Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801581-19.2024.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/03/2024

Valor da Causa

R$ 28.141,00

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto Cível

Processos relacionados

JE · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial Adjunto Cível

Partes do Processo

DANILO ANTONIO CAPRIO

CPF

Autor

FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL - FUFMS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/04/2025, 09:13

Transitado em Julgado em data

23/04/2025, 09:11

Ato ordinatório praticado

11/04/2025, 08:46

Expedição de tipo de documento.

29/03/2025, 00:44

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/03/2025, 05:10

Ato ordinatório praticado

19/03/2025, 07:42

Expedição de tipo de documento.

19/03/2025, 06:35

Expedição de tipo de documento.

19/03/2025, 06:35

Ato ordinatório praticado

19/03/2025, 06:33

Expedição de tipo de documento.

17/02/2025, 15:19

Homologada a Transação

17/02/2025, 15:19

Ato ordinatório praticado

17/02/2025, 15:19

Expedição de tipo de documento.

12/02/2025, 12:03

Remetidos os Autos para destino.

29/01/2025, 13:08

Recebidos os autos

27/01/2025, 17:36

Todas as movimentações(64)

Arquivado Definitivamente

23/04/2025, 09:13

Transitado em Julgado em data

23/04/2025, 09:11

Ato ordinatório praticado

11/04/2025, 08:46

Expedição de tipo de documento.

29/03/2025, 00:44

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/03/2025, 05:10

Documentos

Sentença

•17/02/2025, 15:19

Sentença (Outras)

•12/02/2025, 12:03

Ato ordinatório praticado

19/03/2025, 07:42

Expedição de tipo de documento.

19/03/2025, 06:35

Expedição de tipo de documento.

19/03/2025, 06:35

Ato ordinatório praticado

19/03/2025, 06:33

Expedição de tipo de documento.

17/02/2025, 15:19

Homologada a Transação

17/02/2025, 15:19

Ato ordinatório praticado

17/02/2025, 15:19

Expedição de tipo de documento.

12/02/2025, 12:03

Remetidos os Autos para destino.

29/01/2025, 13:08

Recebidos os autos

27/01/2025, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2025, 17:36

Conclusos para tipo de conclusão.

13/01/2025, 18:14

Ato ordinatório praticado

28/11/2024, 03:39

Conclusos para tipo de conclusão.

12/11/2024, 14:25

Expedição de tipo de documento.

12/11/2024, 14:21

Remetidos os Autos para destino.

12/11/2024, 08:22

Recebidos os autos

07/11/2024, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2024, 16:12

Conclusos para tipo de conclusão.

14/10/2024, 16:38

Recebidos os autos

14/10/2024, 16:35

Remetidos os Autos para destino.

14/10/2024, 16:04

Juntada de Petição de tipo

07/10/2024, 18:49

Ato ordinatório praticado

30/09/2024, 03:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Danilo Antonio Caprio - Réu: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - FUFMS - Intimação da parte autora para manifestar acerca dos embragos de declaração de fl. 82-84. Intimação - ADV: Beatriz Ferreira Alves da Silva (OAB 25596B/MS) Processo 0801581-19.2024.8.12.0017 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

30/09/2024, 00:00

Recebidos os autos

29/09/2024, 10:40

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/09/2024, 20:38

Ato ordinatório praticado

27/09/2024, 07:47

Ato ordinatório praticado

26/09/2024, 14:52

Remetidos os Autos para destino.

05/09/2024, 15:08

Ato ordinatório praticado

27/08/2024, 15:50

Juntada de Petição de tipo

21/08/2024, 06:45

Expedição de tipo de documento.

16/08/2024, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Danilo Antonio Caprio - SENTENÇA: DISPOSITIVO. Intimação - ADV: Beatriz Ferreira Alves da Silva (OAB 25596B/MS) Processo 0801581-19.2024.8.12.0017 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora em face do Estado de Mato Grosso do Sul, para: Declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes. Condenar o réu ao pagamento de indenização relativa ao FGTS e férias proporcionais durante os períodos pleiteados na inicial. Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança desde a citação válida do réu. Ressalto que após a vigência da EC 113, a correção monetária e os juros de mora devem ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa Selic uma única vez, acumulado mensalmente. Em consequência, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor. Sem custas e honorários por disposição legal. Remetam-se os autos ao MM Juiz Togado nos termos do art. 40 da Lei nº 9099/95. (.....) Com base no artigo 40 da lei 9099/95, homologo por sentença, a decisão proferida pelo Juiz leigo para que dela surta todos os efeitos jurídicos e legais. Publique-se, registre-se e intime-se. Após, arquive-se oportunamente

08/08/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/08/2024, 20:37

Ato ordinatório praticado

07/08/2024, 07:47

Expedição de tipo de documento.

06/08/2024, 08:21

Expedição de tipo de documento.

06/08/2024, 08:20

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 08:18

Expedição de tipo de documento.

26/07/2024, 18:54

Homologada a Transação

26/07/2024, 18:54

Ato ordinatório praticado

26/07/2024, 18:54

Expedição de tipo de documento.

26/07/2024, 09:20

Remetidos os Autos para destino.

14/05/2024, 13:07

Juntada de Petição de tipo

10/05/2024, 14:15

Ato ordinatório praticado

29/04/2024, 09:55

Publicado ato publicado em data da publicação.

24/04/2024, 20:26

Ato ordinatório praticado

24/04/2024, 07:40

Ato ordinatório praticado

23/04/2024, 08:58

Juntada de Petição de tipo

18/04/2024, 10:33

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 09:56

Expedição de tipo de documento.

26/03/2024, 10:20

Expedição de tipo de documento.

26/03/2024, 08:55

Ato ordinatório praticado

26/03/2024, 08:55

Recebidos os autos

25/03/2024, 13:55

Decisão ou Despacho

25/03/2024, 13:55

Ato ordinatório praticado

22/03/2024, 09:42

Ato ordinatório praticado

21/03/2024, 17:05

Ato ordinatório praticado

21/03/2024, 17:05

Distribuído por tipo

21/03/2024, 16:25

Despacho

•27/01/2025, 17:36

Despacho

•07/11/2024, 16:12

Sentença

•26/07/2024, 18:54

Sentença (Outras)

•26/07/2024, 09:20

Ato Ordinatório

•26/03/2024, 08:55

Interlocutória

•25/03/2024, 13:55