Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802475-42.2022.8.12.0024 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802475-42.2022.8.12.0024 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Aparecida do Taboado Proc. Município: Antônio José de Queiroz (OAB: 3968/MS) Apelada: Leny Baptista Ferreira Bizelli Advogado: Luiz Antonio Caron (OAB: 21044/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO LEGAL. PAGAMENTO DEVIDO. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. DATA DE FORMALIZAÇÃO DO LAUDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL NA LIQUIDAÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA RETIFICADA PARCIALMENTE. Acórdão - Apelação Cível nº 0802475-42.2022.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Trata-se de ação declaratória c/c cobrança ajuizada por servidor público em desfavor do Município, objetivando a declaração do direito a percepção do adicional de insalubridade no percentual de 40% e, por consectário, a condenação do ente federado ao pagamento das diferenças remuneratórias. Discute-se, no presente recurso, o termo inicial da condenação ao pagamento do adicional de insalubridade. O pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores, de modo que não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual (Precedentes do STJ). Não sendo liquida a sentença, a definição do percentual dos honorários de sucumbência devidos pela Fazenda Pública somente ocorrerá quando liquidado o julgado (art. 85, § 4.º, inc. II, do CPC). Apelação conhecida e provida. Sentença retificada em parte. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso voluntário e retificaram em parte a sentença em remessa necessária, nos termos do voto do Relator..

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Luiz Antonio Caron (OAB 21044/MS) Processo 0802475-42.2022.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leny Baptista Ferreira Bizelli - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para reconhecer e determinar a implantação do adicional de insalubridade em grau médio (20%) em favor da parte autora, sobre o vencimento base do cargo efetivo, bem como condenar o requerido ao pagamento da diferença entre o adicional que era pago (10%) e o adicional de insalubridade no percentual a ser auferido (20%), de uma única vez, até a efetiva implantação, desde a data que passou a exercer o cargo de dentista, observada a prescrição quinquenal (cinco anos anteriores à propositura da presente ação). Os valores devidos deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, de acordo com o entendimento pacificado pelo pleno do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870947/SE, realizado no regime da repercussão geral, acrescido de juros de mora, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, em conformidade com o art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009. Sem embargo, a partir de 09 de dezembro de 2021, aplicar-se-á unicamente, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC (que contém componente de reposição inflacionária), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º, da EC nº 113/2021. Face à sucumbência relativa ao pedido principal de majoração do adicional, condeno o requerido ao pagamento dos honorários periciais e honorários advocatícios, estes no equivalente a 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. Havendo interposição de recurso de apelação (independente ou adesivo), intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, remetam-se os autos ao e. TJMS, independentemente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1.010, §3º). Sem embargo, deverá a serventia atentar que, caso suscitadas em contrarrazões questões resolvidas na fase de conhecimento por decisão que não comporte agravo de instrumento, antes de os autos serem remetidos à instância superior, o recorrente deverá ser intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas (CPC, art. 1.009, §2º). Sentença não sujeita ao reexame necessário, pois, não obstante a aparente iliquidez da condenação, evidente que inferior a 100 (cem) salários-mínimos, incidindo o disposto no art. 496, § 3º, inciso III, do CPC, conforme precedente oriundo do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1735097/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019). Oportunamente, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

08/08/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

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Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/05/2026.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 13/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

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