Cumprimento de sentença 0804379-14.2019.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0804379-14.2019.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Odair Lacerda de Freitas Advogado: Michel Ernesto Flumian (OAB: 213274/SP) Apelada: Laidis Ane Gomes da Silva Advogado: Gilmar Garcia Tosta (OAB: 4584/MS) Advogado: Thiago Tosta Lacerda Alves (OAB: 17010/MS) Apelado: José Thiago dos Santos Advogado: Gilmar Garcia Tosta (OAB: 4584/MS) Advogado: Thiago Tosta Lacerda Alves (OAB: 17010/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL - PEDIDO SUBSIDIÁRIO - ERROR IN PROCEDENDO - SENTENÇA CITRA PETITA - INCIDÊNCIA DA TEORIA DA CAUSA MADURA - ART. 1.013, §3º, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO - PRESERVAÇÃO DO PACTO CELEBRADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - PEDIDO PRINCIPAL JULGADO IMPROCEDENTE. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação quando constatado que tal vício inexiste. É citra petita, padecendo de nulidade parcial, a sentença que deixa de examinar o pedido principal formulado e, estando o processo pronto para julgamento, passa-se à análise do mérito recursal, nos termos do art. 1.013, §3º, III, do Código de Processo Civil. Aplica-se a teoria do adimplemento substancial, notadamente quando evidenciado o cumprimento expressivo do contrato, mostrando-se, em função da boa-fé objetiva e da função social, coerente a preservação do pacto celebrado,. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0804379-14.2019.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

16/12/2024, 00:00

—

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 14/05/2026.

Expedição de Certidão.

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Deferimento

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/09/2025.

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Todas as movimentações(235)