Cumprimento de sentença 0805073-16.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/07/2024

Valor da Causa

R$ 5.881,06

Órgão julgador

Unidade Desativada

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza Liliana de Oliveira Monteiro JE · TJMS · Cumprimento de sentença · Juizado Especial Adjunto Cível TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Liliana de Oliveira Monteiro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/07/2025, 17:34

Transitado em Julgado em data

09/07/2025, 17:34

Ato ordinatório praticado

02/07/2025, 17:58

Ato ordinatório praticado

16/06/2025, 12:23

Ato ordinatório praticado

16/06/2025, 07:30

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/06/2025, 05:16

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/06/2025, 03:02

Ato ordinatório praticado

12/06/2025, 07:52

Ato ordinatório praticado

11/06/2025, 15:10

Recebidos os autos

04/06/2025, 13:16

Expedição de tipo de documento.

04/06/2025, 13:16

Ato ordinatório praticado

04/06/2025, 13:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/06/2025, 13:16

Conclusos para tipo de conclusão.

04/06/2025, 09:18

Ato ordinatório praticado

03/06/2025, 06:32

Todas as movimentações(101)

Arquivado Definitivamente

09/07/2025, 17:34

Transitado em Julgado em data

09/07/2025, 17:34

Ato ordinatório praticado

02/07/2025, 17:58

Ato ordinatório praticado

16/06/2025, 12:23

Ato ordinatório praticado

16/06/2025, 07:30

Documentos

Sentença

•04/06/2025, 13:16

Despacho

•20/05/2025, 13:30

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/06/2025, 05:16

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/06/2025, 03:02

Ato ordinatório praticado

12/06/2025, 07:52

Ato ordinatório praticado

11/06/2025, 15:10

Recebidos os autos

04/06/2025, 13:16

Expedição de tipo de documento.

04/06/2025, 13:16

Ato ordinatório praticado

04/06/2025, 13:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/06/2025, 13:16

Conclusos para tipo de conclusão.

04/06/2025, 09:18

Ato ordinatório praticado

03/06/2025, 06:32

Publicado ato publicado em data da publicação.

03/06/2025, 05:11

Juntada de Petição de tipo

02/06/2025, 09:51

Ato ordinatório praticado

02/06/2025, 07:46

Ato ordinatório praticado

30/05/2025, 12:02

Ato ordinatório praticado

30/05/2025, 12:00

Juntada de Petição de tipo

30/05/2025, 10:32

Ato ordinatório praticado

29/05/2025, 08:26

Publicado ato publicado em data da publicação.

29/05/2025, 05:17

Ato ordinatório praticado

28/05/2025, 07:46

Ato ordinatório praticado

27/05/2025, 14:56

Expedição de tipo de documento.

27/05/2025, 14:56

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

27/05/2025, 14:56

Evolução da Classe Processual

27/05/2025, 14:26

Ato ordinatório praticado

21/05/2025, 07:39

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/05/2025, 05:37

Recebidos os autos

20/05/2025, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2025, 13:30

Conclusos para tipo de conclusão.

20/05/2025, 10:10

Juntada de Petição de tipo

20/05/2025, 09:49

Ato ordinatório praticado

20/05/2025, 07:56

Ato ordinatório praticado

19/05/2025, 08:55

Transitado em Julgado em data

19/05/2025, 08:55

Recebidos os autos

16/05/2025, 13:05

Recebidos os autos

16/05/2025, 13:05

Remetidos os Autos para destino.

19/02/2025, 07:08

Expedição de tipo de documento.

19/02/2025, 07:08

Remetidos os Autos para destino.

19/02/2025, 07:08

Juntada de Petição de tipo

18/02/2025, 18:06

Ato ordinatório praticado

18/02/2025, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Paula Santicchio Rachieli, Paula Santicchio Rachieli - Intimação - ADV: Paula Santicchio Rachieli (OAB 30148/MS) Processo 0805073-16.2024.8.12.0018 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Intime-se a parte recorrida sobre seu ônus de oferecer resposta escrita, no prazo de 10 (dez) dias, contados somente os dias úteis, conforme estabelece o artigo 12-A da Lei de n. 9.099/1995 (redação incluída pela Lei n. 13.728 de 31-10-2018)

10/02/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/02/2025, 20:36

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 07:47

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 18:46

Recebidos os autos

29/01/2025, 11:34

Decisão ou Despacho

29/01/2025, 11:34

Conclusos para tipo de conclusão.

29/01/2025, 09:51

Juntada de Petição de tipo

24/01/2025, 18:05

Juntada de tipo de documento

23/01/2025, 09:11

Ato ordinatório praticado

21/01/2025, 15:04

Realizado cálculo de custas

21/01/2025, 09:35

Realizado cálculo de custas

17/01/2025, 14:25

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 11:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Paula Santicchio Rachieli, Paula Santicchio Rachieli - Réu: Banco do Brasil S/A - ISTO POSTO, e por todo o mais que dos autos constam, julgo PROCEDENTE PARCIALMENTE os pedidos formulados na prefacial, com base no art. 487, inc. I, do CPC, para: · ACOLHER e no MÉRITO CONFIRMAR a tutela de urgência para que o requerido cesse imediatamente o envio de cobranças indevidas no telefone cadastrado no sistema, no prazo de 48 horas, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitado ao valor do teto do juizado especial cível; · CONDENAR o requerido a pagar a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 5.000,00 (CINCO mil reais), acrescido de correção monetária pelo índice INPC e juros de 1% a.m., ambos incidentes a partir do arbitramento desta sentença, data na qual o dano foi apurado e quantificados em valores já atualizados; Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto a homologação da MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/90. Isso posto, nos termos expendidos anteriormente, HOMOLOGO a "sentença" proferida pela Juíza Leiga ou Juiz Leigo, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, com fundamento na regra esculpida no artigo 40 da Lei de 9.099 de 26- 9-1995, sem prejuízo de manejo de recurso cabível a uma das turmas recursais do Sistema de Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso do Sul (e. TJMS). Intimação - ADV: Nei Calderon (OAB 15115A/MS), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 15113A/MS), Paula Santicchio Rachieli (OAB 30148/MS) Processo 0805073-16.2024.8.12.0018 - Procedimento do Juizado Especial Cível -

13/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/01/2025, 20:30

Ato ordinatório praticado

10/01/2025, 07:42

Expedição de tipo de documento.

09/01/2025, 17:03

Remetidos os Autos para destino.

09/01/2025, 15:04

Ato ordinatório praticado

09/01/2025, 15:03

Recebidos os autos

09/01/2025, 13:43

Expedição de tipo de documento.

09/01/2025, 13:43

Homologada a Transação

09/01/2025, 13:43

Ato ordinatório praticado

09/01/2025, 13:43

Expedição de tipo de documento.

09/01/2025, 10:57

Remetidos os Autos para destino.

12/12/2024, 12:40

de Conciliação

10/12/2024, 14:10

Juntada de Petição de tipo

10/12/2024, 08:15

Juntada de Petição de tipo

04/12/2024, 17:23

Juntada de Petição de tipo

04/12/2024, 09:52

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 09:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Paula Santicchio Rachieli, Paula Santicchio Rachieli - Réu: Banco do Brasil S/A - CERTIFICO, para os devidos fins, que conforme determinação do juízo a audiência poderá ser realizada por vídeoconferência via internet, por meio da plataforma "Microsoft Teams", recursos estes que podem ser utilizados via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia hora designados, utilizar o seguinte link de acesso: www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu, e procurar pela sala de espera da Comarca de Paranaíba - Juizado Especial Adjunto Cível. Podendo a parte também comparecer presencialmente ao fórum local. Nada Mais. Intimação - ADV: Nei Calderon (OAB 15115A/MS), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 15113A/MS), Paula Santicchio Rachieli (OAB 30148/MS) Processo 0805073-16.2024.8.12.0018 - Procedimento do Juizado Especial Cível -

02/12/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

29/11/2024, 20:48

de Conciliação

29/11/2024, 14:08

de Instrução e Julgamento

29/11/2024, 14:08

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 07:48

Ato ordinatório praticado

28/11/2024, 13:13

Expedição de tipo de documento.

28/11/2024, 13:13

Juntada de Petição de tipo

28/11/2024, 12:02

Juntada de Petição de tipo

25/11/2024, 15:10

Juntada de Petição de tipo

05/09/2024, 19:31

Ato ordinatório praticado

28/08/2024, 11:55

Juntada de tipo de documento

26/08/2024, 08:29

Ato ordinatório praticado

09/08/2024, 13:37

Expedição de tipo de documento.

09/08/2024, 13:34

Expedição de tipo de documento.

09/08/2024, 13:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Paula Santicchio Rachieli, Paula Santicchio Rachieli - CERTIFICO, para os devidos fins, que nesta data, designei Audiência de Conciliação para o dia 29/11/2024, às 14:00horas. Nada mais. Intimação - ADV: Paula Santicchio Rachieli (OAB 30148/MS) Processo 0805073-16.2024.8.12.0018 - Procedimento do Juizado Especial Cível -

08/08/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/08/2024, 20:45

Ato ordinatório praticado

07/08/2024, 07:50

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 17:05

de Instrução e Julgamento

06/08/2024, 17:04

Recebidos os autos

30/07/2024, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2024, 17:44

Conclusos para tipo de conclusão.

30/07/2024, 17:16

Ato ordinatório praticado

25/07/2024, 18:23

Ato ordinatório praticado

25/07/2024, 18:04

Ato ordinatório praticado

25/07/2024, 18:04

Distribuído por tipo

25/07/2024, 16:56

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•20/05/2025, 09:49

Interlocutória

•29/01/2025, 11:34

Sentença

•09/01/2025, 13:43

Sentença (Outras)

•09/01/2025, 10:57

Despacho

•30/07/2024, 17:44