Cumprimento de sentença 0805808-86.2023.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/11/2023

Valor da Causa

R$ 1.165,06

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de sentença · 2ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Sideni Soncini Pimentel 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/02/2026, 15:54

Processo Reativado

23/02/2026, 22:07

Juntada de Outros documentos

23/02/2026, 21:07

Juntada de Outros documentos

23/02/2026, 21:07

Arquivado Definitivamente

30/07/2025, 09:27

Transitado em Julgado em data

30/07/2025, 09:23

Documento Digitalizado

29/07/2025, 14:17

Documento Digitalizado

29/07/2025, 14:17

Juntada de Outros documentos

29/07/2025, 14:17

Documento Digitalizado

29/07/2025, 14:17

Documento Digitalizado

29/07/2025, 14:17

Documento Digitalizado

09/07/2025, 14:34

Cobrança exaurida no GECOF

09/07/2025, 14:31

Expedição de Certidão.

09/07/2025, 14:31

Expedição de Certidão.

09/07/2025, 14:31

Todas as movimentações(156)

Arquivado Definitivamente

25/02/2026, 15:54

Processo Reativado

23/02/2026, 22:07

Juntada de Outros documentos

23/02/2026, 21:07

Juntada de Outros documentos

23/02/2026, 21:07

Arquivado Definitivamente

30/07/2025, 09:27

Documentos

Sentença

•24/06/2025, 15:06

Despacho

•13/03/2025, 18:22

Transitado em Julgado em data

30/07/2025, 09:23

Documento Digitalizado

29/07/2025, 14:17

Documento Digitalizado

29/07/2025, 14:17

Juntada de Outros documentos

29/07/2025, 14:17

Documento Digitalizado

29/07/2025, 14:17

Documento Digitalizado

29/07/2025, 14:17

Documento Digitalizado

09/07/2025, 14:34

Cobrança exaurida no GECOF

09/07/2025, 14:31

Expedição de Certidão.

09/07/2025, 14:31

Expedição de Certidão.

09/07/2025, 14:31

Prazo em Curso

30/06/2025, 14:22

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.

30/06/2025, 07:03

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2025, 08:29

Emissão da Relação

25/06/2025, 12:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/06/2025, 15:07

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 15:07

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

24/06/2025, 15:07

Registro de Sentença

24/06/2025, 15:06

Conclusos para despacho

20/05/2025, 10:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/05/2025.

08/05/2025, 02:13

Prazo em Curso

08/04/2025, 13:27

Publicado ato_publicado em 08/04/2025.

08/04/2025, 05:12

Relação encaminhada ao D.J.

07/04/2025, 07:44

Emissão da Relação

07/04/2025, 06:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/03/2025, 18:22

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2025, 18:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/01/2025, 08:09

Expedição de Ofício.

17/12/2024, 09:45

Conclusos para despacho

13/12/2024, 09:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/12/2024.

10/12/2024, 02:00

Prazo em Curso

02/12/2024, 08:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jean Junior Nunes (OAB 14082/MS), Rute Raimundo da Silva Alves Vieira (OAB 21904/MS) Processo 0805808-86.2023.8.12.0017 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Diolino Ribeiro - Exectdo: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social - Intimação da parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

02/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 29/11/2024.

29/11/2024, 20:38

Relação encaminhada ao D.J.

29/11/2024, 07:44

Emissão da Relação

28/11/2024, 13:12

Documento Digitalizado

28/11/2024, 13:05

Expedição em análise para assinatura

27/11/2024, 07:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/11/2024, 15:20

Documento Digitalizado

26/11/2024, 15:20

Documento Digitalizado

26/11/2024, 15:20

Expedição em análise para assinatura

26/11/2024, 14:54

Prazo em Curso

25/11/2024, 13:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/11/2024, 13:11

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2024, 13:11

Publicado ato_publicado em 21/11/2024.

21/11/2024, 20:40

Conclusos para julgamento

21/11/2024, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2024, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jean Junior Nunes (OAB 14082/MS), Rute Raimundo da Silva Alves Vieira (OAB 21904/MS) Processo 0805808-86.2023.8.12.0017 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Diolino Ribeiro - Exectdo: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social - Fica a parte autora intimada para no prazo de 05 dias manifestar sobre a comprovação de pagamento de fls. 161/163.

21/11/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

20/11/2024, 07:45

Emissão da Relação

19/11/2024, 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2024, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2024, 16:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/11/2024.

19/11/2024, 05:52

Prazo em Curso

07/11/2024, 17:24

Prazo em Curso

24/10/2024, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jean Junior Nunes (OAB 14082/MS), Rute Raimundo da Silva Alves Vieira (OAB 21904/MS), Joana Vargas (OAB 75798/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 0805808-86.2023.8.12.0017 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Diolino Ribeiro - Exectdo: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social - Intimação da parte executada do inteiro teor do r. despacho de fls. 153/155 notadamente para cumprir o item 1. e 2., a fim de que efetue o pagamento da quantia devida no prazo de 15 dias, sob pena de incidir em multa de 10% sobre o valor da condenação, sendo fixado honorários advocatícios da fase de execução em 10% sobre o valor da quantia exequenda, sendo que referida verba será devida no caso de não pagar espontaneamente a verba principal no prazo legal, nessa hipótese, a verba honorária é executável nos próprios autos executivos. Fica consignado que o prazo para impugnação é de 15 dias, o qual começa fluir no transcurso do prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523, CPC, nos termos do item 8 do r. despacho.

24/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 23/10/2024.

23/10/2024, 20:38

Relação encaminhada ao D.J.

23/10/2024, 07:47

Emissão da Relação

22/10/2024, 13:07

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 13:06

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

22/10/2024, 13:06

Evolução da Classe Processual

22/10/2024, 13:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/10/2024, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2024, 11:32

Conclusos para despacho

16/10/2024, 10:02

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

16/10/2024, 09:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Diolino Ribeiro - Réu: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social - Ficam as partes devidamente intimadas para no prazo de 05 dias manifestarem sobre a baixa dos autos vindo do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, requerendo o que entender de direito. Intimação - ADV: Jean Junior Nunes (OAB 14082/MS), Rute Raimundo da Silva Alves Vieira (OAB 21904/MS), Joana Vargas (OAB 75798/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 0805808-86.2023.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível -

16/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 15/10/2024.

15/10/2024, 20:41

Publicado ato_publicado em 15/10/2024.

15/10/2024, 20:02

Prazo em Curso

15/10/2024, 18:35

Relação encaminhada ao D.J.

15/10/2024, 07:48

Relação encaminhada ao D.J.

14/10/2024, 15:00

Expedição em análise para assinatura

14/10/2024, 14:55

Emissão da Relação

14/10/2024, 14:42

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

14/10/2024, 14:42

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 14:41

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

14/10/2024, 14:41

Documento Digitalizado

14/10/2024, 14:41

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

14/10/2024, 14:41

Transitado em Julgado em data

14/10/2024, 14:38

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

14/10/2024, 12:50

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

14/10/2024, 12:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Diolino Ribeiro Advogada: Rute Raimundo da Silva Alves Vieira (OAB: 21904/MS) Advogado: Jean Junior Nunes (OAB: 14082/MS) Apelado: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) Advogada: Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS) Advogada: Sofia Coelho Araujo (OAB: 40407/DF) EMENTA - AÇÃO DE CONHECIMENTO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DESCONTO ÚNICO DE VALOR ÍNFIMO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - RECURSO DESPROVIDO. I - Em que pese a ocorrência de desconto indevido, houve apenas um débito de valor inexpressivo (R$ 29,04), fato esse incapaz de acarretar dano na esfera anímica. Ademais, o bom nome do autor não foi exposto ao ridículo. II - A restituição do valor indevidamente descontado do benefício previdenciário deverá ser feita na forma simples, por inexistência de comprovação de má-fé na conduta da parte ré. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0805808-86.2023.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Diolino Ribeiro Advogada: Rute Raimundo da Silva Alves Vieira (OAB: 21904/MS) Advogado: Jean Junior Nunes (OAB: 14082/MS) Apelado: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) Advogada: Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS) Advogada: Sofia Coelho (OAB: 40407/DF) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/09/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0805808-86.2023.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

06/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 16:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/08/2024, 16:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/08/2024, 16:30

Prazo em Curso

28/08/2024, 17:58

Juntada de Petição de Contra-razões

28/08/2024, 14:21

Prazo em Curso

13/08/2024, 12:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Diolino Ribeiro - Réu: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social - Por meio deste, fica a parte requerida devidamente intimada para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente as contrarrazões em relação ao recurso de apelação interposto às fls. 103-109. Intimação - ADV: Joana Vargas (OAB 75798/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 0805808-86.2023.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível -

13/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 12/08/2024.

12/08/2024, 20:35

Relação encaminhada ao D.J.

12/08/2024, 07:44

Emissão da Relação

09/08/2024, 15:22

Juntada de Petição de Apelação

09/08/2024, 15:02

Prazo em Curso

08/08/2024, 06:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Diolino Ribeiro - Réu: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social - Ficam as partes devidamente intimadas da r. sentença de fls. 95/99. Intimação - ADV: Jean Junior Nunes (OAB 14082/MS), Rute Raimundo da Silva Alves Vieira (OAB 21904/MS), Joana Vargas (OAB 75798/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 0805808-86.2023.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível -

08/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2024.

07/08/2024, 20:34

Relação encaminhada ao D.J.

07/08/2024, 07:45

Emissão da Relação

06/08/2024, 12:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/08/2024, 18:23

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 18:22

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

05/08/2024, 18:22

Registro de Sentença

05/08/2024, 18:22

Conclusos para julgamento

26/07/2024, 18:20

Conclusos para julgamento

23/04/2024, 13:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/04/2024.

23/04/2024, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2024, 09:00

Prazo em Curso

26/03/2024, 06:34

Publicado ato_publicado em 25/03/2024.

25/03/2024, 20:33

Relação encaminhada ao D.J.

25/03/2024, 07:44

Emissão da Relação

22/03/2024, 18:14

Juntada de Petição de Réplica

22/03/2024, 15:48

Prazo em Curso

22/03/2024, 06:26

Publicado ato_publicado em 21/03/2024.

21/03/2024, 20:30

Relação encaminhada ao D.J.

21/03/2024, 07:43

Emissão da Relação

20/03/2024, 16:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/03/2024, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2024, 18:14

Juntada de Petição de Contestação

08/03/2024, 21:00

Conclusos para julgamento

01/03/2024, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2024, 09:01

Prazo em Curso

01/03/2024, 06:23

Publicado ato_publicado em 29/02/2024.

29/02/2024, 20:30

Relação encaminhada ao D.J.

29/02/2024, 07:42

Emissão da Relação

28/02/2024, 12:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/02/2024.

28/02/2024, 02:03

Prazo em Curso

01/02/2024, 10:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/02/2024, 08:15

Publicado ato_publicado em 12/01/2024.

12/01/2024, 20:26

Prazo em Curso

12/01/2024, 18:54

Expedição de Carta.

12/01/2024, 18:53

Expedição em análise para assinatura

12/01/2024, 11:49

Relação encaminhada ao D.J.

12/01/2024, 07:41

Autos preparados para expedição

11/01/2024, 17:36

Emissão da Relação

11/01/2024, 17:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/01/2024, 17:06

Proferida decisão interlocutória

08/01/2024, 17:06

Conclusos para decisão

18/12/2023, 13:10

Prazo em Curso

18/12/2023, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2023, 10:30

Publicado ato_publicado em 15/12/2023.

15/12/2023, 20:24

Relação encaminhada ao D.J.

15/12/2023, 07:40

Emissão da Relação

14/12/2023, 20:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/12/2023, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2023, 17:53

Conclusos para despacho

07/12/2023, 07:50

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 07:48

Informação do Sistema

16/11/2023, 16:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

16/11/2023, 16:06

Distribuído por sorteio

16/11/2023, 15:25

Despacho

•25/11/2024, 13:11

Despacho

•21/10/2024, 11:32

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•16/10/2024, 09:01

Sentença

•05/08/2024, 18:22

Despacho

•19/03/2024, 18:14

Interlocutória

•08/01/2024, 17:06

Despacho

•14/12/2023, 17:53