Usucapião 0807377-13.2023.8.12.0021 - TJMS

Usucapião 0807377-13.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Roberto Itiro Takata Advogado: Jefferson Douglas Santana de Melo (OAB: 13342/MS) Apelante: Edivane Maria de Souza Takata Advogado: Jefferson Douglas Santana de Melo (OAB: 13342/MS) Apelado: Hélio Congro EMENTA: Direito Processual Civil. Apelação Cível.Ação de usucapião. Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento do preparo. I. Caso em exame 1. Ação de usucapião, objetivando o reconhecimento da propriedade do imóvel e a expedição do competente mandado de registro. Após indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e determinação para comprovação de miserabilidade, não foi realizado o recolhimento do preparo, resultando no cancelamento da distribuição. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em saber se é cabível a reforma da sentença que cancelou a distribuição da ação de usucapião por ausência de preparo decorrente do indeferimento da gratuidade da justiça. III. Razões de decidir 3. A decisão que indeferiu a gratuidade da justiça foi mantida por unanimidade no julgamento colegiado, e o recurso especial não foi admitido. 4. A ausência de recolhimento do preparo, conforme exigido, resultou na impossibilidade de prosseguimento da demanda, sendo correta a sentença recorrida que determinou o cancelamento da distribuição. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão que indefere o pedido de gratuidade da justiça e determina o recolhimento do preparo é válida se mantida pelo órgão colegiado, impossibilitando a reforma posterior. 2. A ausência de recolhimento do preparo nos prazos legais implica o cancelamento da distribuição, nos termos da legislação processual aplicável." A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0807377-13.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

16/12/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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Publicado ato_publicado em 15/04/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Conclusos para despacho

Processo Reativado

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