Cumprimento de sentença 0807594-95.2019.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0807594-95.2019.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Nilza Lopes Pereira de Moura Advogada: Letícia Oliveira Brandão dos Santos Ramires (OAB: 13661/MS) Advogado: Alex Ramires Fernandes (OAB: 13452/MS) Apelante: Bianca de Oliveira Lima Advogado: Hélio Ferreira Júnior (OAB: 12007A/MS) Apelado: Nilza Lopes Pereira de Moura Advogada: Letícia Oliveira Brandão dos Santos Ramires (OAB: 13661/MS) Advogado: Alex Ramires Fernandes (OAB: 13452/MS) Apelada: Bianca de Oliveira Lima Advogado: Hélio Ferreira Júnior (OAB: 12007A/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Perito: João Antônio de Oliveira EMENTA - RECURSOS DE APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONVERSÃO - DESRESPEITO ÀS NORMAS DE PREFERÊNCIA DE PASSAGEM - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - PENSÃO MENSAL DEVIDA - MANUTENÇÃO DO VALOR - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE- IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REJEITADA. 1. Durante a manobra de mudança de direção, o condutor deverá ceder passagem aos veículos que transitem em sentido contrário pela pista da via da qual vai sair, respeitadas as normas de preferência de passagem. 2. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. 3. Constatada a incapacidade total e permanente da vitima, somada a ausência de comprovação dos rendimentos mensalmente auferidos, a pensão deve ser fixada no valor do salário mínimo vigente. 4. Nos termos do art. 86, caput, do Código de Processo Civil, se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Inaplicabilidade do princípio da causalidade. 6. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Impugnação rejeitada, ante a ausência de provas aptas a revogar o benefício que milita em favor da parte. Recursos não provido. Acórdão - Apelação Cível nº 0807594-95.2019.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Vilson Bertelli

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Nilza Lopes Pereira de Moura - Reqda: Bianca de Oliveira Lima - Sentença de fls. 354/373: "Pelo exposto e por tudo mais que dos autos constam, julgo procedentes em parte os pedidos iniciais, a fim de condenar a parte ré: a) ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrados em R$ 15.000,00 (quinze mil reais); b) indenização por danos estéticos, arbitrados em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), devendo ambos os valores (dano moral e estético) serem devidamente corrigidos pelo IPCA a partir da presente sentença e com juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso; e c) indenização por danos materiais, consistente em pensão vitalícia no valor de 01 (um) salário mínimo vigente, a partir da data da ciência da incapacidade (28/07/2022), nos moldes estipulados na fundamentação supra, registrando que as pensões em atraso deverão ser corrigidas monetariamente pelo IPCA, mês a mês, desde 28/07/2022, que é o seu termo inicial, e com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Em consequência, dada a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC vigente, fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do § 2º, do art. 85, do mesmo Códex, atenta precipuamente ao trabalho desenvolvido, à existência de instrução processual e ao tempo de tramitação do feito, devendo a parte autora arcar com o pagamento de 25% (vinte e cinco por cento) do equivalente desse valor e a parte ré com os 75% (setenta e cinco por cento remanescentes, além das custas e despesas processuais nessa mesma proporção, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência em relação à autora e à ré, por serem beneficiárias da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Outrossim, julgo improcedentes os pedidos da reconvenção, nos termos da fundamentação supra, condenando a parte ré/reconvinte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 15% sobre o valor da ação reconvencional, devidamente atualizada, o que faço com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, atentando-se aos parâmetros indicados nos incisos I, II, III e IV do § 2º do mesmo artigo, especialmente ao trabalho desenvolvido, à existência de instrução processual e ao tempo de tramitação do feito, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência em relação à parte ré, por ser beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Por fim, julgo extintas a ação principal e a respectiva reconvenção, ambas com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimação - ADV: Hélio Ferreira Junior (OAB 12007A/MS), Alex Antônio Ramires dos Santos Fernandes (OAB 13452/MS), Letícia Oliveira Brandão (OAB 13661/MS) Processo 0807594-95.2019.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Intime-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se."

08/08/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 24/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Prazo em Curso

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/11/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 14/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

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legal

Todos os documentos(17)