Cumprimento de sentença 0800261-31.2015.8.12.0022 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800261-31.2015.8.12.0022 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Andressa Graciela Scarcelli Pelegrino Paixão (OAB 288675/SP), CINTHIA MARIA BUENO MARTURELLI MANTOVANI (OAB 320135/SP) Processo 0800261-31.2015.8.12.0022 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Wu Chia Hsun - Exectdo: Coplac Westport Pre Moldados Ltda, Ivone Conceição Ferreira - Referido pedido de impedimento de circulação impedirá o devedor de efetivar o licenciamento do veículo, não fosse suficiente, a restrição de transferência dos referidos veículos já é suficiente para impedir que a parte devedora venda os veículos, garantindo a execução. Ao passo que o pagamento dos impostos dos veículos, também é benéfico ao exequente, pois, em eventual alienação dos automóveis, estes possuíram menores débitos a serem liquidados. Este é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - AUTORIZAÇÃO PARA A INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO EM VEÍCULO JUNTO AO RENAJUD - RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO - MEDIDA EXTREMA E RIGOROSA - ALTERAÇÃO PARA RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL - PENHORA DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIZADA A CONSTRIÇÃO SOBRE OS DIREITOS DO EXECUTADO SOBRE O VEÍCULO. 1. Controvérsia centrada na discussão sobre a) a restrição do automóvel junto ao Renajud;, e b) a possibilidade de penhora de veículo alienado fiduciariamente. 2. A restrição de circulação (restrição total) impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM e também a sua circulação em território nacional, autorizando o recolhimento do bem a depósito. Portanto tal medida indica ser muito rigorosa, visto que impossibilita a livre utilização e circulação do veículo, o que não se justifica, em especial, porque o agravante-executado foi nomeado fiel depositário do bem que também foi penhorado. 3. A propriedade do bem alienado fiduciariamente é do credor fiduciário e não do agravante-executado, portanto só deve ser autorizada a penhora sobre os direitos do recorrente sobre o veículo e não do automóvel em si. 4. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1406709-66.2017.8.12.0000, Coxim, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Paulo Alberto de Oliveira, j: 18/10/2017, p: 19/10/2017) Ante o exposto, indefiro o pedido da parte autora, mantendo-se assim a restrição de transferência no sistema RENAJUD.

17/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/12/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 13/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/05/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 10/04/2025.

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