Cumprimento de sentença 0800064-34.2024.8.12.0031 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/01/2024

Valor da Causa

R$ 1.782,51

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de sentença · 2ª Vara 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juiz Wagner Mansur Saad 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Juiz Wagner Mansur Saad

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/04/2026, 07:51

Transitado em Julgado em data

15/04/2026, 07:50

Prazo em Curso

16/03/2026, 12:45

Publicado ato_publicado em 16/03/2026.

16/03/2026, 05:47

Relação encaminhada ao D.J.

13/03/2026, 07:56

Emissão da Relação

12/03/2026, 15:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/03/2026, 14:44

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 14:44

Registro de Sentença

02/03/2026, 14:44

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

02/03/2026, 14:44

Conclusos para despacho

25/02/2026, 11:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/01/2026.

28/01/2026, 08:37

Publicado ato_publicado em 08/01/2026.

08/01/2026, 05:37

Relação encaminhada ao D.J.

07/01/2026, 07:32

Prazo em Curso

07/01/2026, 07:05

Todas as movimentações(149)

Arquivado Definitivamente

15/04/2026, 07:51

Transitado em Julgado em data

15/04/2026, 07:50

Prazo em Curso

16/03/2026, 12:45

Publicado ato_publicado em 16/03/2026.

16/03/2026, 05:47

Relação encaminhada ao D.J.

13/03/2026, 07:56

Documentos

Sentença

•02/03/2026, 14:44

Interlocutória

•21/08/2025, 15:02

Emissão da Relação

12/03/2026, 15:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/03/2026, 14:44

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 14:44

Registro de Sentença

02/03/2026, 14:44

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

02/03/2026, 14:44

Conclusos para despacho

25/02/2026, 11:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/01/2026.

28/01/2026, 08:37

Publicado ato_publicado em 08/01/2026.

08/01/2026, 05:37

Relação encaminhada ao D.J.

07/01/2026, 07:32

Prazo em Curso

07/01/2026, 07:05

Emissão da Relação

07/01/2026, 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/12/2025, 08:08

Prazo em Curso

01/12/2025, 14:35

Documento Digitalizado

01/12/2025, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 14:33

Expedição de NULL.

01/12/2025, 14:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/11/2025, 10:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/11/2025, 10:12

Expedição em análise para assinatura

27/11/2025, 17:25

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 17:25

Autos preparados para expedição

11/11/2025, 18:34

Prazo em Curso

07/11/2025, 08:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/10/2025.

02/10/2025, 04:10

Prazo em Curso

09/09/2025, 08:23

Publicado ato_publicado em 09/09/2025.

09/09/2025, 06:13

Relação encaminhada ao D.J.

08/09/2025, 08:04

Emissão da Relação

05/09/2025, 08:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/08/2025, 15:02

Proferida decisão interlocutória

21/08/2025, 15:02

Conclusos para despacho

20/08/2025, 13:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/08/2025.

20/08/2025, 13:48

Prazo em Curso

11/08/2025, 08:13

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.

07/08/2025, 05:51

Relação encaminhada ao D.J.

06/08/2025, 07:59

Emissão da Relação

05/08/2025, 08:42

Juntada de Outros documentos

18/07/2025, 18:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/07/2025, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2025, 18:17

Conclusos para decisão

18/07/2025, 13:42

Documento Digitalizado

18/07/2025, 12:24

Documento Digitalizado

18/07/2025, 12:23

Bloqueio, Penhora ou Arresto

15/07/2025, 17:56

Conclusos para decisão

02/07/2025, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 16:51

Prazo em Curso

09/06/2025, 06:47

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.

09/06/2025, 05:45

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.

09/06/2025, 03:53

Relação encaminhada ao D.J.

06/06/2025, 08:12

Emissão da Relação

05/06/2025, 13:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/05/2025.

31/05/2025, 07:55

Prazo em Curso

27/05/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 16:01

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

27/05/2025, 16:01

Evolução da Classe Processual

19/05/2025, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 10:48

Publicado ato_publicado em 09/05/2025.

09/05/2025, 05:50

Relação encaminhada ao D.J.

08/05/2025, 08:06

Autos preparados para expedição

07/05/2025, 13:44

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

07/05/2025, 07:25

Cobrança exaurida no GECOF

07/05/2025, 07:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/05/2025, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2025, 12:37

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

05/05/2025, 10:04

Conclusos para despacho

30/04/2025, 09:33

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

25/04/2025, 17:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/04/2025.

24/04/2025, 04:02

Prazo em Curso

15/04/2025, 08:54

Publicado ato_publicado em 10/04/2025.

10/04/2025, 05:41

Publicado ato_publicado em 10/04/2025.

10/04/2025, 00:15

Relação encaminhada ao D.J.

09/04/2025, 10:00

Relação encaminhada ao D.J.

09/04/2025, 07:57

Emissão da Relação

09/04/2025, 07:39

Realizado cálculo de custas

09/04/2025, 07:38

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 07:36

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

09/04/2025, 07:35

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

14/03/2025, 13:25

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

14/03/2025, 13:25

Transitado em Julgado em data

14/03/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Eugenio Vieira Advogada: Lara Rayana Flôres Ebbing (OAB: 29528/MS) Advogado: Douglas da Silva Cardoso (OAB: 20468/MS) Advogado: Jackson Queiróz de Oliveira (OAB: 21580/MS) Advogado: Mariano de Oliveira (OAB: 16175/MS) Apelado: Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda Advogado: Samuel Oliveira Maciel (OAB: 72793/MG) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/02/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0800064-34.2024.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad

04/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 14:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/01/2025, 14:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/01/2025, 14:04

Prazo em Curso

30/01/2025, 12:29

Juntada de Petição de Contra-razões

28/01/2025, 10:01

Prazo em Curso

06/12/2024, 07:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Eugenio Vieira - Réu: Paulista Serviços de Pagamentos e Recebimentos Ltda - Fica apelado intimado para no prazo de 15 dias, interpor contrarrazões à apelação. Intimação - ADV: Mariano de Oliveira (OAB 16175/MS), Samuel Oliveira Maciel (OAB 72793/MG), Douglas da Silva Cardoso (OAB 20468/MS), Jackson Queiróz de Oliveira (OAB 21580/MS), Lara Rayana Flôres Ebbing (OAB 29528/MS) Processo 0800064-34.2024.8.12.0031 - Procedimento Comum Cível -

06/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/12/2024.

05/12/2024, 21:18

Relação encaminhada ao D.J.

05/12/2024, 08:07

Emissão da Relação

04/12/2024, 16:48

Juntada de Petição de Apelação

28/11/2024, 17:34

Prazo em Curso

27/11/2024, 06:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Eugenio Vieira - Réu: Paulista Serviços de Pagamentos e Recebimentos Ltda - 3. DISPOSITIVO Intimação - ADV: Mariano de Oliveira (OAB 16175/MS), Samuel Oliveira Maciel (OAB 72793/MG), Douglas da Silva Cardoso (OAB 20468/MS), Jackson Queiróz de Oliveira (OAB 21580/MS), Lara Rayana Flôres Ebbing (OAB 29528/MS) Processo 0800064-34.2024.8.12.0031 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar a nulidade das cobranças descritas na inicial, quanto ao serviço intitulado PSERV; b) condenar a ré a ressarcir à parte autora o valor indevidamente cobrado, de forma simples, desde que comprovado nos autos a cobrança, exceto aqueles referentes a período anterior a cinco anos da data da propositura da demanda, em razão da prescrição (CDC, art. 27), incidindo juros de mora no percentual de 1% ao mês, não capitalizados, e correção monetária (INPC/IBGE), contados da data do ilícito, isto é, de cada desconto realizado (STJ, súmulas 43 e 54); Em razão da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor das custas e despesas processuais, bem ao pagamento de honorários de sucumbência, estes fixados no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), considerando a baixa complexidade da causa e o número de atos processuais praticados (CPC, artigo 85, §8º), devendo ser observada, quanto a parte autora, a suspensão da exigibilidade prevista no artigo 98, §3º, do CPC, pois é beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Demais diligências e comunicações necessárias.

27/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 26/11/2024.

26/11/2024, 21:20

Relação encaminhada ao D.J.

26/11/2024, 08:05

Emissão da Relação

25/11/2024, 19:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/11/2024, 18:38

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 18:38

Registro de Sentença

18/11/2024, 18:38

Julgado procedente em parte do pedido

18/11/2024, 18:38

Conclusos para julgamento

20/08/2024, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2024, 16:55

Prazo em Curso

08/08/2024, 07:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Eugenio Vieira - Réu: Paulista Serviços de Pagamentos e Recebimentos Ltda - Intimação - ADV: Mariano de Oliveira (OAB 16175/MS), Samuel Oliveira Maciel (OAB 72793/MG), Douglas da Silva Cardoso (OAB 20468/MS), Jackson Queiróz de Oliveira (OAB 21580/MS), Lara Rayana Flôres Ebbing (OAB 29528/MS) Processo 0800064-34.2024.8.12.0031 - Procedimento Comum Cível - Vistos. A relação jurídica mantida entre as partes litigantes encontra-se regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor, já que existe efetivamente uma relação de consumo envolvendo-as. Da mesma forma, destaca-se que estão presentes os requisitos necessários para a inversão do ônus da prova pretendida pela parte autora, já que dos documentos anexados é possível extrair a verossimilhança das alegações contidas na inicial, bem como é nítida a hipossuficiência da parte autora no tocante a parte ré, no que pertine a produção das provas, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. No mais, considerando que a inversão do ônus é regra de instrução, DEFIRO o pedido de INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8078/90. Em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, digam as partes, em 05 (cinco) dias, sobre a produção de eventuais provas. Por fim, nada sendo requerido no prazo acima assinalado, venham conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias.

08/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2024.

07/08/2024, 21:14

Relação encaminhada ao D.J.

07/08/2024, 08:04

Emissão da Relação

06/08/2024, 12:53

Proferida decisão interlocutória

10/07/2024, 18:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/07/2024, 18:40

Conclusos para decisão

28/05/2024, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2024, 14:33

Prazo em Curso

17/05/2024, 07:16

Publicado ato_publicado em 16/05/2024.

16/05/2024, 21:16

Relação encaminhada ao D.J.

16/05/2024, 08:02

Emissão da Relação

15/05/2024, 10:15

Juntada de Petição de Réplica

03/05/2024, 15:20

Prazo em Curso

30/04/2024, 06:58

Publicado ato_publicado em 29/04/2024.

29/04/2024, 21:07

Relação encaminhada ao D.J.

29/04/2024, 07:56

Emissão da Relação

26/04/2024, 11:33

Juntada de Petição de Contestação

14/04/2024, 14:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/03/2024, 08:13

Prazo em Curso

15/02/2024, 09:24

Prazo em Curso

09/02/2024, 13:46

Expedição de Carta.

09/02/2024, 13:16

Expedição em análise para assinatura

09/02/2024, 10:14

Publicado ato_publicado em 08/02/2024.

08/02/2024, 20:58

Autos preparados para expedição

08/02/2024, 07:56

Relação encaminhada ao D.J.

08/02/2024, 07:55

Emissão da Relação

07/02/2024, 11:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/01/2024, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2024, 14:02

Conclusos para despacho

23/01/2024, 07:16

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 07:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/01/2024, 07:15

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 07:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/01/2024, 07:15

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 07:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/01/2024, 07:14

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 07:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/01/2024, 07:14

Informação do Sistema

22/01/2024, 18:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

22/01/2024, 18:05

Distribuído por sorteio

22/01/2024, 17:00

Despacho

•18/07/2025, 18:17

Interlocutória

•15/07/2025, 17:56

Despacho

•05/05/2025, 12:37

Sentença

•18/11/2024, 18:38

Interlocutória

•10/07/2024, 18:40

Despacho

•23/01/2024, 14:02