Cumprimento de sentença 0800290-85.2019.8.12.0040 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800290-85.2019.8.12.0040 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 13043/MS), Rafael dos Santos Gomes (OAB 28164/MS), Luiz Henrique Fernandes Charão (OAB 28166/MS) Processo 0800290-85.2019.8.12.0040 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marcela Rotela - Exectdo: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. I - Inicialmente, evolua-se a classe para cumprimento de sentença. II - Intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, ou pessoalmente na falta de advogado, para, em 15 (quinze) dias, pagar a quantia executada, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, caput do Código de Processo Civil. III - Fixo os honorários advocatícios devidos nesta fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) do valor do débito, incidente apenas se não houver o pagamento dentro do prazo de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o art. 523, § 1º do CPC. IV - Não havendo pagamento, intime-se o exequente para atualizar o débito no prazo de 05 (cinco) dias, fazendo incluir a multa, além de indicar o bem que pretende ver constrito. Caso seja formulado pedido de bloqueio de quantia em dinheiro, façam os autos conclusos para deliberação. Na hipótese de outro bem ser indicado, fica desde já autorizada a expedição de mandado de penhora e avaliação (art. 523, § 3º). V - O prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença independe de garantia do juízo, ou nova intimação, e se inicia quando escoado o prazo para pagamento indicado no item II deste despacho. Se impugnado o cumprimento de sentença, venham os autos conclusos. VI - Ocorrendo o depósito do valor executado, intime-se o credor para dele se manifestar em 05 (cinco) dias, certo que o seu silêncio presumir-se-á como quitada a dívida. VII - Decorrido o prazo do item acima, venham os autos conclusos para sentença extintiva e liberação do crédito. Às providências e diligências necessárias.

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Marcela Rotela Advogado: Rafael dos Santos Gomes (OAB: 28164/MS) Advogado: Luiz Henrique Fernandes Charão (OAB: 28166/MS) Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043/MS) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043/MS) Apelada: Marcela Rotela Advogado: Rafael dos Santos Gomes (OAB: 28164/MS) Advogado: Luiz Henrique Fernandes Charão (OAB: 28166/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO NÃO CONHECIDA EM RAZÃO DAPRECLUSÃO- MÉRITO - RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE - DESCONTOS INDEVIDOSEM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - VALOR ÍNFIMO DOS DESCONTOS E LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE O INÍCIO DOS DESCONTOS E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - MERO ABORRECIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DA CAUSA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO DE PEQUENO VALOR - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO § 8º DO ART. 85, CPC - SENTENÇA MANTIDA -RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO; NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. Em decisão saneadora, o juízo da causa rejeitou a prejudicial deprescriçãosuscitada pela instituição financeira ré. Contra referida decisão não houve interposição de recurso; logo, preclusa a devolução da matéria. No caso dos autos não houve a demonstração da contratação do serviço disponibilizado pelo réu a justificar os descontos realizados, na medida em que não houve comprovação do depósito do mútuo na conta bancária de titularidade da autora, sendo, portanto, por consequência lógica, imperiosa a declaração de inexistência da respectiva relação jurídica entre as partes e o reconhecimento da obrigação do réu restituir os valores indevidamente descontados. A restituição dos valores indevidamente descontados deverá ser feita na forma simples, por inexistência de comprovação de má-fé na conduta do agente financeiro. O valor ínfimo dos descontos mensais efetuados (R$ 54,98), bem como o longo lapso temporal entre o início dos descontos e o ajuizamento da ação (8 anos), acarreta mero dissabor, incapaz de afetar a esfera ou causar prejuízo ao sustento da vítima. Logo, não há falar em dano moral passível de reparação. Mantida a forma de fixação de honorários advocatícios. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800290-85.2019.8.12.0040 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, CONHECERAM PARCIALMENTE DO RECURSO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A E, NESTA EXTENSÃO, NEGARAM-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO 2º VOGAL, VENCIDO O RELATOR. JULGAMENTO CONFORME A TÉCNICA DO ART. 942 DO CPC.

27/11/2024, 00:00

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