Procedimento Comum Cível 0800954-85.2024.8.12.0026 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800954-85.2024.8.12.0026 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Lucélia Olmedo Barrios - Réu: Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A. - Com escopo dirimir os pontos controvertidos, Intimação - ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Kleydson Garcia Feitosa (OAB 21537/MS), Marcello José Andreetta Menna (OAB 19293/MS) Processo 0800954-85.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - defiro a produção de provas pleiteadas pelas partes, a qual consistirá somente na realização de perícia médica. Indefiro, ainda, a expedição ofício à estipulante, tendo em vista a desnecessidade de intervenção judicial para obtenção das informações pleiteadas pela parte requerida. Além do que, inexiste nos autos comprovação de que a parte ré ao menos tentou obter tais informações administrativamente, sem lograr êxito, a ponto de justificar a pertinência de seu pedido. 4. Para realização da perícia nomeio o perito médico, Dr. Gustavo Furuya - CRM 4843/MS. Intime-se-o para que informar se aceita o encargo. Intime-se-o para, em 05 dias, informar se aceita o encargo e, se sim, designar data para realização da pericial. 4.1. Fixo os honorários periciais em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Referido valor justifica-se diante da complexidade da perícia e porque o médico nomeado possui capacitação que o habilita a prestar o serviço, além de já ter atuado em diversas perícias desse jaez na presente comarca, o que demonstra vasta experiência. 4.2. O pagamento da perícia ficará a cargo da requerida, em decorrência da inversão do ônus da prova promovida nesta oportunidade em favor da autora, em atenção ao disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Em primeiro, porque a alegação ventilada na inicial é verossímil, eis que, pelas máximas da experiência, é cediço que casos como o descrito na inicial ocorrem. Depois, porque a parte autora se enquadra no conceito de hipossuficiente, eis que flagrante a disparidade de poder econômico entre as partes.

09/09/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 15/04/2026.

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