Procedimento Comum Cível 0801050-22.2024.8.12.0052 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801050-22.2024.8.12.0052 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Suely Reis de Oliveira - Réu: Mercantil do Brasil Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento. - Intimação - ADV: Bernardo Ananias Junqueira Ferras (OAB 87253/MG), Italo da Silva Fraga (OAB 36864/GO), Tiago dos Santos Ribeiro (OAB 40046/GO), Lethicia Carvalho Penha (OAB 62805/DF) Processo 0801050-22.2024.8.12.0052 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto: A) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por Suely Reis de Oliveira contra Mercantil do Brasil Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento., para o fim de instituir os juros remuneratórios dos contratos no limite da taxa média de mercado para o período da contratação; B) CONDENO a parte requerida a promover, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00, limitada a 30 trinta) dias, a adequação dos contratos da seguinte forma: Do contrato n. 998000292885 (firmado em 17/12/2022): juros mensais 5,11% - juros anuais 81,94%; Do contrato n. 998000292886 (firmado em 17/12/2022): juros mensais 5,11% - juros anuais 81,94%; Do contrato n. 998000175240 (firmado em 02/10/2021): juros mensais 5,19% - juros anuais 83,60%; Do contrato n. 998000216599 (firmado em 19/05/2022): juros mensais 5,34% - juros anuais 86,28%. C) FICA AUTORIZADA compensação de valores em eventual saldo em aberto. Inexistindo saldo pendente, DETERMINO a restituição dos valores na forma simples adimplidos a maior em relação os contratos debatidos nos autos, vale dizer, desde cada desembolso, os quais deverão ser comprovados em sede de cumprimento de sentença por simples extrato bancário e de benefício previdenciário, onde deverá incidir juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação e atualização monetária pelo IGPM/FGV a partir de cada desembolso (Sum. 54 - STJ), até a data limite de 31/08/2024. Com o advento da Lei n. 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do artigo 406, do Código Civil. Como metodologia de cálculo e forma de aplicação da taxa legal, o autor/exequente deverá utilizar a fórmula matemática disponibilizada na Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 5.171, de 29 de Agosto de 2024. D) CONDENO a parte requerida no pagamento de custas e despesas do processuais, bem como honorários ao procurador da parte adversa, que fixo em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil; E) DECLARO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.

16/01/2025, 00:00

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Publicado ato_publicado em 04/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Despacho Saneador

Conclusos para decisão

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