Procedimento Comum Cível 0801051-50.2014.8.12.0054 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801051-50.2014.8.12.0054 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Arthur Eduardo Brescovit de Bastos (OAB 14984/MS), Letícia Gonçalves Nobre (OAB 16665/MS) Processo 0801051-50.2014.8.12.0054 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Peterson e Viana Ltda-ME - Vistos. I Inicialmente, nota-se que a parte requerida foi citada por edital e a curadoria especial apresentou contestação por negativa geral às p. 500-502, bem como suscitou a nulidade da citação editalícia, já rechaçada na decisão de p. 496. Posteriormente, intimadas as partes para dizerem as provas que pretendem produzir, a parte requerente pleiteou a produção de prova testemunhal para comprovar a relação existente entre as partes, a entrega de valores ao requerido e os danos sofridos, sendo pertinente o pedido de produção probatória para esclarecimento da causa de pedir. Em razão disso, designo, desde já, audiência de instrução para o dia 23 de outubro de 2024, às 13:15 (p. 513), devendo a parte autora ser intimada para comparecimento, por intermédio de seu(s) advogado(s)/procurador(es) e o representante legal da ré intimado pessoalmente. As partes e testemunhas que não residam nesta Comarca poderão participar da audiência pelo sistema de videoconferência (microsoft teams), através da sala de audiência virtual deste juízo disponível no website do Tribunal de Justiça (http://gg.gg/nasvideo). Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem o rol de testemunhas, ou retifique-o, qualificando-as na forma estabelecida pelo art. 450 do Código de Processo Civil, e respeitando a regra prevista no art. 357, § 6º, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. Ressalto que, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil, compete ao advogado das partes informar ou intimar as testemunhas arroladas, ou trazê-las à audiência independentemente de intimação, de maneira que este Juízo não procederá a intimação (em regra). Advirto, desde já, que a inércia das partes na realização da intimação das testemunhas importará em desistência de suas inquirições, consoante dispõe o art. 455, § 3º, do Código de Processo Civil. II - Defiro a possibilidade de, a qualquer tempo, durante a instrução, juntar documentos novos, destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (CPC, art. 435, caput), bem como, a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, e ainda dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente, sob pena de indeferimento (CPC, art. 435, parágrafo único). Dou o feito por saneado e organizado. Ressalto que, em 5 (cinco) dias, as partes poderão solicitar esclarecimentos ou ajustes a esta decisão, findo o qual tornar-se-á estável. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências.

08/08/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Juntada de Petição de Apelação

Publicado ato_publicado em 09/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

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Emissão da Relação

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