Procedimento Comum Cível 0801164-85.2024.8.12.0043 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801164-85.2024.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Neuza Rosane de Lima - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul, Município de São Gabriel do Oeste - Intimação - ADV: Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 111111/MS) Processo 0801164-85.2024.8.12.0043 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto e sem mais delongas, defiro o pedido de tutela provisória de urgência antecipada determinando aos réus que forneçam a parte autora no prazo de 05 dias corridos, a contar da intimação desta decisão, sob pena de sequestro de verba pública pelo equivalente para custeio na rede privada, o tratamento por meio de curativo por pressão negativa (curativo à vácuo) na quantidade de 03 (três) VAC granufoam silver médio e 03 (três) reservatórios 1000 ml, pelo tempo que for necessário, de acordo com a prescrição médica. Intimem-se as partes. Considerando que prevalece na jurisprudência que o interesse público não permite o reconhecimento do direito, nem a composição, pois indisponível, na esteira do art. 334, §4º, II, do Código de Processo Civil, deixo de designar audiência de conciliação e mediação. Cite-se a parte ré, para, querendo, no prazo legal (CPC, arts. 335, "caput, c.c 183), oferecer resposta. Com a contestação, à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para manifestação nos termos dos arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil, indicando as provas que reputar necessárias para fazer frente ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo alegados pela parte ré. Se a parte entender que não há necessidade de manifestação, basta se manter silente ou apresentar simples petição informando suas razões. A medida aqui adotada, de ser tomada essa providência de forma geral e em todos os casos, sem necessidade de conclusão, prestigia a celeridade processual, na medida em que evita uma conclusão para análise de questão simples, mas que diante da invencível carga de trabalho existente neste gabinete pode levar bastante tempo, prejudicando as partes, sem descurar que os art. 5º e 6º do Código de Processo Civil trazem a previsão de boa-fé e cooperação entre os sujeitos do processo. Em seguida, tornem conclusos para julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355); julgamento antecipado parcial do mérito (CPC, art. 356); saneamento e organização do processo (CPC, art. 357). Defiro as benesses da justiça gratuita (declaração anexa).

08/08/2024, 00:00

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Conclusos para tipo de conclusão.

Decorrido prazo de parte

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Expedição de tipo de documento.

Autos entregues em carga ao destinatário.

Juntada de Petição de tipo

Juntada de Petição de tipo

Ato ordinatório praticado

Expedição de tipo de documento.

Expedição de tipo de documento.

Expedição de tipo de documento.

Expedição de tipo de documento.

Autos entregues em carga ao destinatário.

Juntada de Petição de tipo

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