Procedimento Comum Cível 0801431-30.2023.8.12.0031 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801431-30.2023.8.12.0031 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Vitor Transportes Ltda EPP - Réu: Porto Seguro Administradora de Consórcios Ltda - Intimação - ADV: Eduardo Chalfin (OAB 20309A/MS), Robson Geraldo Costa (OAB 237928/SP) Processo 0801431-30.2023.8.12.0031 - Procedimento Comum Cível - Vistos. A parte ré requereu a não aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, a não inversão do ônus da prova. Em se tratando de pessoa jurídica, a doutrina e a jurisprudência entendem que esta pode ser considerada consumidora, incidindo as regras do Código de Defesa do Consumidor, desde que esteja provada a qualidade de destinatária final do produto ou serviço (teoria finalista) ou, a despeito de não ser destinatária final, seja reconhecida a sua vulnerabilidade (teoria finalista mitigada). No presente caso, considerando que a autora utilizou os serviços do réu para incrementar sua atividade empresarial, não há que se falar, em regra, em relação de consumo e, sim, em atividade de consumo intermediária, pois, ao que tudo indica, o dinheiro foi utilizado para o fomento ou consecução de suas atividades empresariais, visando a maior efetividade e celeridade da prestação de seus serviços, e não para o atendimento de uma necessidade própria, pessoal do consumidor. Portanto, quando a pessoa jurídica adquire ou utiliza bens ou serviços para fomentar sua atividade, caso dos autos, não é considerada destinatária final, restando, agora, verificar a existência ou não de vulnerabilidade, capaz de ensejar a aplicação excepcional da teoria finalista mitigada. Na lição de Cláudia Lima Marques, a "vulnerabilidade fática ocorre quando o fornecedor por sua posição de monopólio fático ou jurídico, por seu grande poder econômico ou em razão da essencialidade do serviço, impõe sua superioridade a todos que com ele contratam; a vulnerabilidade técnica é observada quando o comprador não possui conhecimentos específicos sobre o objeto que está adquirindo e, portanto, é mais facilmente enganado quanto às características do bem ou quanto à sua utilidade, e a vulnerabilidade jurídica caracteriza-se pela falta de conhecimentos jurídicos específicos, conhecimentos de contabilidade ou de economia" (in, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 3ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1992, p. 147/149). Note-se, dos autos, que a parte autora não se mostra vulnerável, uma vez que quando da realização do contrato, teve ciência das cláusulas ali contidas. A parte autora, ademais, não se mostra vítima de abusividade, mas sim de possível mero descumprimento dos termos pactuados entre as partes. Mas nada disso faz presumir sua vulnerabilidade. Desse modo, não demonstrada a vulnerabilidade e a hipossuficiência da parte autora, afasto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e, por via de consequência, a inversão do ônus da prova. Em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, digam as partes, em 05 (cinco) dias, sobre a produção de eventuais provas. Por fim, nada sendo requerido no prazo acima assinalado, venham conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias.

08/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/09/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 02/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Transitado em Julgado em data

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

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