Execução de Título Extrajudicial 0815913-20.2016.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0815913-20.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogado: Fernando Cesar Verneque Soares (OAB: 15963/MS) Advogado: Flavio Neves Costa (OAB: 12179A/MS) Advogado: Ricardo Neves Costa (OAB: 11060A/MS) Advogado: Raphael Neves Costa (OAB: 12178A/MS) Apelado: Dispralog Produtos Alimenticios e Logistica Ltda Advogada: Kátia Aparecida Camargo do Nascimento (OAB: 8315B/MS) Advogado: Ricardo Pavão Pionti (OAB: 7745/MS) Apelado: Juscelino Ribeiro Apelado: Antonio Carlos da Silva EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DIREITO PROCESSUAL INTERTEMPORAL - ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.195/2021 QUE ALTERA AS REGRAS DE PRESCRIÇÃO NO CPC/2015 - INAPLICABILIDADE AOS FATOS OCORRIDOS DURANTE A VIGÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL DO CPC - NECESSIDADE DE EFETIVA CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ATÉ 2021 - INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - REQUISITO EXIGIDO PELO ART. 921 NA REDAÇÃO ORIGINAL. PARALIZAÇÃO DO FEITO ENTRE 2020 E 2023 SEM INTIMAÇÃO DA PARTE NO PERÍODO - RECURSO PROVIDO. 1. Insubsistente a sentença que aplicou as regras da nova redação do art. 921, dada pela Lei 14.195/2021, aos fatos ocorridos durante a vigência da redação original do CPC/2015. 2. Até a entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, que se deu em 27/08/2021, não se exigia, para a análise da ocorrência ou não de prescrição intercorrente nos processos de execução cíveis, a efetivação da citação. 3. Também, até a entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021 era exigido o ato de suspensão do feito, contando-se um ano até o início do interstício do prazo de prescrição intercorrente, o que não ocorreu na espécie. 4. Ainda, os períodos de paralização processual ocorreram por inércia das serventias judiciárias, no cumprimento das ordens emanadas do juízo (expedição de mandado e cumprimento de mandado), com hiatos de meses e até ano. 5. Recurso conhecido e provido para determinar a devolução dos autos à origem com o prosseguimento do feito. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0815913-20.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

20/08/2024, 00:00

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Documento Digitalizado

Publicado ato_publicado em 11/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/04/2026.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 25/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

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