Procedimento Comum Cível 0801892-71.2024.8.12.0029 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801892-71.2024.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Daluzia Aparecida da Silva - Decisão de fls. 58/62 Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em sede de tutela provisória do Tema 1.234/STF, estabeleceu os seguintes parâmetros a serem observados até o julgamento definitivo da Repercussão Geral n. 1.366.243: "Ementa: REFERENDO NA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.234. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NAS DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA, MAS NÃO PADRONIZADOS NO SUS. DECISÃO DO STJ NO IAC 14. DEFERIMENTO PARCIAL DA MEDIDA CAUTELAR PLEITEADA. 1. O julgamento do IAC 14 pelo Superior Tribunal de Justiça constitui fato novo relevante que impacta diretamente o desfecho do Tema 1234, tanto pela coincidência da matéria controvertida - que foi expressamente apontada na decisão de suspensão nacional dos processos - quanto pelas próprias conclusões da Corte Superior no que concerne à solidariedade dos entes federativos nas ações e serviços de saúde. 2. Reflexões conduzidas desde o julgamento da STA 175, em 2009, inclusive da respectiva audiência pública, incentivaram os Poderes Legislativo e Executivo a buscar organizar e refinar a repartição de responsabilidades no âmbito do Sistema Único de Saúde. Reporto-me especificamente (i) às modificações introduzidas pelas Leis 12.401/2011 e 12.466/2010 na Lei 8.080/1990, (ii) ao Decreto 7.508/2011; e (iii) às sucessivas pactuações no âmbito da Comissão Intergestores Tripartite. 3. Há um esforço de construção dialógica e verdadeiramente federativa do conceito constitucional de solidariedade ao qual o Poder Judiciário não pode permanecer alheio, sob pena de incutir graves desprogramações orçamentárias e de desorganizar a complexa estrutura do SUS, sobretudo quando não estabelecida dinâmica adequada de ressarcimento. O conceito de solidariedade no âmbito da saúde deve contemplar e dialogar com o arcabouço institucional que o Legislador, no exercício de sua liberdade de conformação, deu ao Sistema Único de Saúde. 4. No julgamento do Tema 793 da sistemática a repercussão geral, a compreensão majoritária da Corte formou-se no sentido de observar, na composição do polo passivo de demandas judiciais relativas a medicamentos padronizados, a repartição de atribuições no SUS. A solidariedade constitucional pode ter se revestido de inúmeros significados ao longo do desenvolvimento da jurisprudência desta Corte, mas não se equiparou, sobretudo após a reforma do SUS e o julgamento do Tema 793, à livre escolha do cidadão do ente federativo contra o qual pretende litigar. 5. Tutela provisória concedida em parte para estabelecer que, até o julgamento definitivo do Tema 1.234 da Repercussão Geral, sejam observados os seguintes parâmetros: 5.1. nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados: a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual; 5.2. nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo; 5.3. diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução (adotei essa regra de julgamento em: RE 960429 ED-segundos Tema 992, de minha relatoria, DJe de 5.2.2021); 5.4. ficam mantidas as demais determinações contidas na decisão de suspensão nacional de processos na fase de recursos especial e extraordinário. 6. Tutela provisória referendada. (RE 1366243 TPI-Ref, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 19-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-04-2023 PUBLIC 25-04-2023). O parecer do NAT de fls. 37/47 realizado nos presentes autos assim consignou em relação aos medicamentos prescritos à parte autora: "XI - Conclusão favorável ou desfavorável ao pedido. Considerando que a paciente está sendo atendida por médico particular. Considerando que Pembrolizumabe foi incorporado no SUS conforme indica a Portaria SCTIE/MS nº 23/2020 Publicada em 05/08/2020 Torna pública a decisão de incorporar a clase anti-PD1 (nivolumabe e pembrolizumabe) para o tratamento de primeira linha do melanoma avançado não-cirúrgico e metastático, conforme o modelo da asistência oncológica, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. Considerando que Mesilato Lenvatinibe não está padronizado em ato normativo do SUS. Considerando que os CACON/UNACONs são responsáveis pelo tratamento integral dos doentes portadores de neoplasias malignas. Considerando que os estabelecimentos habiltados em Oncologia pelo SUS são os responsáveis pelo fornecimento dos medicamentos antineoplásicos que, livremente, padronizam, adquirem e prescrevem, devendo observar as diretrizes terapêuticas do Ministério da Saúde vigentes, quando existentes, cabendo-lhes codificar e registrar conforme o respectivo procedimento. Considerando o diagnóstico de adenocarcinoma endometrial, moderadamente diferenciado, metastático, com imuno-histoquímica demonstrando instabildade de microsatélite (MLH1 negativo e PSM2 negativo), e progresão de doença após quimioterapia. Considerando que a paciente já foi submetida a cirurgia de histerectomia total + salpingoforectomia bilateral em outubro de 202. Quimioterapia com paclitaxel, carboplatina até abril de 2023. Quimioterapia doxarubicina liposomal e progresão de doença após quimioterapia de 1ª linha à base de platina. Considerando que a União é responsável pelo financiamento do subsistema APAC dos tratamentos oncológicos. Considerando a progresão da doença a despeito do tratamento cirúrgico e de todas as terapias quimioterápicas já realizadas pela paciente. Em face ao exposto, este Núcleo de Apoio Técnico é favorável ao pedido de Pembrolizumabe, Mesilato Lenvatinibe, sob a responsabildade da União". No parecer do NAT ainda constou o seguinte (fls. 43/47): "[...] VII - Indicar, quando possível, qual o ente público responsável pelo atendimento do paciente, segundo as normas do Sistema Único de Saúde (SUS); A União é responsável pelo financiamento de tratamentos oncológicos mediante pagamento de autorização de procedimento de alta complexidade (APAC) relativo aos procedimentos realizados nos hospitais credenciados (CACON, UNACON) junto ao Ministério da Saúde. [...]". O medicamento Pembrolizumabe, portanto, se trata de medicamento incorporado pelo SUS e a União é a responsável pelo seu fornecimento e, por corolário, deve figurar no polo passivo da ação. Nesta linha, calha citar recentes Acórdãos do E. TJMS: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE (ART. 196 DA CF/88) - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - AQUISIÇÃO CENTRALIZADA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE (GRUPO 1A) - NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NA RELAÇÃO PROCESSUAL - TESE FIRMADA NO TEMA 793/STF - ITEM I DA DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO TEMA 1234/STF - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - MANUTENÇÃO DOS ATOS PRATICADOS - RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Nos termos do item I da decisão proferida no Tema 1234/STF, nas demandas judiciais envolvendo tratamentos padronizados, a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no SUS, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual, sem prejuízo da concessão de provimento de natureza cautelar ainda que antes do deslocamento de competência, se o caso assim exigir. No caso concreto, tratando-se a pretensão de fornecimento de medicamento padronizado cuja aquisição é centralizada pelo Ministério da Saúde (Grupo 1A), deve a União Federal necessariamente compor o polo passivo da demanda. Apelação Cível conhecida e provida. Remessa Necessária prejudicada. (TJMS. Apelação Cível n. 0801373-05.2023.8.12.0006, Camapuã, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Ary Raghiant Neto, j: 09/07/2024, p: 10/07/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCLUÍDO NO SUS - RESPONSABILIDADE DE CUSTEIO - AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE VINCULADO À UNIÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INCLUSÃO DA UNIÃO E DESLOCAMENTO PARA JUSTIÇA FEDERAL CONFORME OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO RE 1.366243 (TEMA 1234) - REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL - RECURSO PROVIDO. O medicamento pretendido foi incorporado no SUS e "a União é responsável pelo fornecimento do tratamento oncológico através do pagamento de Autorização de Procedimento de Alta Complexidade (APAC)", razão pela qual se impõe a inclusão da União na lide. Tal medida é impositiva em razão dos novos contornos dado à questão em razão da decisão plenária proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 18.04.2023, estabelecendo que "nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados: a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência". (TJMS. Agravo de Instrumento n. 2000388-19.2024.8.12.0000, Dourados, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, j: 27/06/2024, p: 28/06/2024). Intimação - ADV: Marielly Kloehn da Silva (OAB 27797/MS) Processo 0801892-71.2024.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - ANTE O EXPOSTO e por se tratar de litisconsórcio passivo necessário, DETERMINO, de ofício, a inclusão da UNIÃO FEDERAL no polo passivo da presente lide. Procedam-se às anotações necessárias no Sistema SAJ e remetam-se os presentes autos à 1ª Vara Federal da 6ª Subseção Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul, Município de Naviraí, mediante as baixas e anotações necessárias. Não há como negar a existência de interesse da União Federal, de modo que, a Justiça Federal é o órgão judiciário responsável pelo julgamento dos processos de seu interesse, por força do disposto no art. 109, I da Constituição Federal, in verbis: "Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.". No mais, a teor da Súmula nº 150 do STJ: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas". Dessa forma, considerando o interesse da União Federal no feito, forçoso é reconhecer a incompetênciadeste Juízo para processar e julgar a ação, por tratar-se de incompetência absoluta, que pode e deve ser reconhecida de ofício.

09/08/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 09/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

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