Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802737-84.2016.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelAfastamento do CargoParlamentaresAgentes PolíticosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/12/2016

Valor da Causa

R$ 208.000,00

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz José Eduardo Neder Meneghelli 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juiz José Eduardo Neder Meneghelli 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Marcos José de Brito Rodrigues

Partes do Processo

GEAN CARLOS VOLPATO

CPF

Autor

WAGNER LEãO DO CARMO

CPF

Autor

MUNICíPIO DE NAVIRAí

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

WAGNER LEÃO DO CARMO

OAB/MS 3571·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para despacho

05/05/2026, 08:21

Documento Digitalizado

05/05/2026, 08:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/04/2026.

14/04/2026, 09:38

Informação do Sistema

13/04/2026, 17:36

Prazo em Curso

01/04/2026, 09:40

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

01/04/2026, 06:58

Relação encaminhada ao D.J.

31/03/2026, 07:59

Emissão da Relação

31/03/2026, 07:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/03/2026, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2026, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 15:25

Conclusos para despacho

24/11/2025, 11:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/08/2025.

30/08/2025, 03:58

Prazo em Curso

27/08/2025, 12:29

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.

21/08/2025, 05:40

Todas as movimentações(174)

Conclusos para despacho

05/05/2026, 08:21

Documento Digitalizado

05/05/2026, 08:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/04/2026.

14/04/2026, 09:38

Informação do Sistema

13/04/2026, 17:36

Prazo em Curso

01/04/2026, 09:40

Documentos

Despacho

•30/03/2026, 15:55

Interlocutória

•30/07/2025, 15:20

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

01/04/2026, 06:58

Relação encaminhada ao D.J.

31/03/2026, 07:59

Emissão da Relação

31/03/2026, 07:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/03/2026, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2026, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 15:25

Conclusos para despacho

24/11/2025, 11:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/08/2025.

30/08/2025, 03:58

Prazo em Curso

27/08/2025, 12:29

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.

21/08/2025, 05:40

Relação encaminhada ao D.J.

20/08/2025, 07:55

Emissão da Relação

19/08/2025, 09:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/07/2025, 15:20

Outras Decisões

30/07/2025, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 08:30

Conclusos para decisão

26/03/2025, 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 10:03

Prazo em Curso

13/03/2025, 10:24

Publicado ato_publicado em 12/03/2025.

12/03/2025, 21:06

Relação encaminhada ao D.J.

12/03/2025, 08:00

Emissão da Relação

12/03/2025, 05:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 15:20

Prazo em Curso

18/02/2025, 09:29

Publicado ato_publicado em 17/02/2025.

17/02/2025, 20:58

Relação encaminhada ao D.J.

17/02/2025, 07:56

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 07:40

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 07:39

Retificação de Classe Processual

17/02/2025, 07:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2025, 13:45

Emissão da Relação

14/02/2025, 11:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/12/2024, 15:13

Outras Decisões

10/12/2024, 18:04

Conclusos para decisão

12/08/2024, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2024, 07:01

Prazo em Curso

09/08/2024, 08:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Gean Carlos Volpato - Réu: Município de Naviraí - Vista à parte liquidante para manifestar em 10 (dez) dias acerca da manifestação de fls. 418/424. Intimação - ADV: Wagner Leao do Carmo (OAB 3571/MS) Processo 0802737-84.2016.8.12.0029 - Liquidação por Arbitramento -

09/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 08/08/2024.

08/08/2024, 21:25

Relação encaminhada ao D.J.

08/08/2024, 08:12

Emissão da Relação

08/08/2024, 06:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2024, 10:45

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 11:55

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 11:55

Prazo em Curso

04/07/2024, 14:17

Autos preparados para expedição

17/06/2024, 16:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/06/2024, 15:38

Outras Decisões

17/06/2024, 15:38

Conclusos para decisão

24/07/2023, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2023, 22:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/07/2023, 00:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/07/2023, 04:26

Publicado ato_publicado em 03/07/2023.

03/07/2023, 20:53

Relação encaminhada ao D.J.

03/07/2023, 07:49

Prazo em Curso

30/06/2023, 14:14

Emissão da Relação

30/06/2023, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2023, 17:30

Expedição de Certidão.

17/04/2023, 07:37

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 07:37

Evolução da Classe Processual

17/04/2023, 07:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/04/2023, 15:30

Outras Decisões

14/04/2023, 15:30

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

11/07/2022, 16:46

Conclusos para despacho

07/06/2022, 21:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/06/2022.

07/06/2022, 21:28

Publicado ato_publicado em 02/12/2021.

02/12/2021, 05:20

Relação encaminhada ao D.J.

01/12/2021, 07:44

Emissão da Relação

30/11/2021, 20:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/11/2021, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2021, 10:46

Conclusos para decisão

17/11/2021, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2021, 16:47

Juntada de Ofício

24/08/2021, 14:01

Autos preparados para expedição

04/08/2021, 11:04

Publicado ato_publicado em 20/05/2021.

20/05/2021, 13:15

Relação encaminhada ao D.J.

18/05/2021, 08:32

Emissão da Relação

17/05/2021, 12:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/05/2021, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2021, 14:19

Conclusos para despacho

07/05/2021, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2021, 16:36

Informação do Sistema

05/05/2021, 08:23

Publicado ato_publicado em 14/04/2021.

14/04/2021, 00:11

Relação encaminhada ao D.J.

13/04/2021, 08:37

Emissão da Relação

12/04/2021, 18:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/04/2021, 14:00

Despacho Saneador

07/04/2021, 14:00

Conclusos para despacho

30/10/2020, 18:13

Transitado em Julgado em data

30/10/2020, 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2020, 15:15

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

22/10/2020, 13:00

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

21/10/2020, 17:47

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

21/10/2020, 17:47

Expedição de Outros documentos.

24/04/2020, 09:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/04/2020, 09:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/04/2020, 09:43

Juntada de Ofício

24/04/2020, 09:38

Informação do Sistema

16/04/2020, 13:13

Documento Digitalizado

25/03/2020, 13:31

Documento Digitalizado

25/03/2020, 13:31

Juntada de Petição de Contra-razões

16/03/2020, 09:30

Expedição de Outros documentos.

11/03/2020, 15:07

Juntada de Petição de Apelação

09/03/2020, 17:44

Publicado ato_publicado em 06/03/2020.

06/03/2020, 22:34

Relação encaminhada ao D.J.

06/03/2020, 08:55

Expedição em análise para assinatura

05/03/2020, 18:21

Emissão da Relação

05/03/2020, 18:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/02/2020, 14:26

Expedição de Certidão.

11/02/2020, 14:26

Registro de Sentença

11/02/2020, 14:26

Julgado improcedente o pedido

11/02/2020, 14:26

Conclusos para julgamento

03/06/2019, 14:07

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/05/2019, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2019, 10:54

Documento Digitalizado

28/02/2019, 12:09

Documento Digitalizado

28/02/2019, 12:09

Expedição de Outros documentos.

22/02/2019, 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2018, 11:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/07/2018, 04:07

Publicado ato_publicado em 10/07/2018.

10/07/2018, 08:36

Relação encaminhada ao D.J.

09/07/2018, 13:33

Emissão da Relação

06/07/2018, 12:42

Emissão da Relação

14/06/2018, 13:52

Autos preparados para expedição

14/06/2018, 13:51

Juntada de Petição de Réplica

11/05/2018, 19:01

Publicado ato_publicado em 17/04/2018.

17/04/2018, 22:05

Relação encaminhada ao D.J.

17/04/2018, 13:32

Emissão da Relação

16/04/2018, 15:21

Juntada de Petição de Contestação

26/02/2018, 15:17

Documento Digitalizado

16/01/2018, 09:01

Documento Digitalizado

12/01/2018, 10:06

Expedição de Carta.

12/01/2018, 09:03

Documento Digitalizado

12/01/2018, 09:00

Publicado ato_publicado em 04/12/2017.

04/12/2017, 22:41

Relação encaminhada ao D.J.

04/12/2017, 13:05

Emissão da Relação

01/12/2017, 17:35

Autos preparados para expedição

27/11/2017, 14:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/11/2017, 10:00

Tutela Provisória

23/11/2017, 09:52

Conclusos para despacho

30/10/2017, 15:05

Juntada de Ofício

20/10/2017, 18:50

Publicado ato_publicado em 18/10/2017.

18/10/2017, 21:43

Relação encaminhada ao D.J.

18/10/2017, 13:01

Emissão da Relação

18/10/2017, 12:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/10/2017, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2017, 14:45

Conclusos para decisão

02/10/2017, 10:01

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/09/2017, 18:07

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/09/2017, 18:07

Juntada de Informações

15/09/2017, 17:32

Informação do Sistema

15/09/2017, 17:07

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

23/08/2017, 15:58

Publicado ato_publicado em 22/08/2017.

22/08/2017, 22:18

Relação encaminhada ao D.J.

22/08/2017, 11:57

Emissão da Relação

21/08/2017, 14:26

Expedição de Certidão.

18/08/2017, 14:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/08/2017, 17:10

Despacho Saneador

04/08/2017, 17:10

Conclusos para despacho

14/07/2017, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2017, 15:16

Publicado ato_publicado em 20/02/2017.

20/02/2017, 21:45

Relação encaminhada ao D.J.

20/02/2017, 13:46

Emissão da Relação

17/02/2017, 17:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/02/2017, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2017, 18:05

Conclusos para despacho

09/01/2017, 18:35

Juntada de Informações

15/12/2016, 12:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/12/2016, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2016, 18:02

Conclusos para despacho

07/12/2016, 13:33

Distribuído por sorteio

07/12/2016, 11:14

Interlocutória

•11/12/2024, 15:13

Interlocutória

•17/06/2024, 15:38

Interlocutória

•14/04/2023, 15:30

Despacho

•25/11/2021, 10:46

Despacho

•10/05/2021, 14:20

Interlocutória

•07/04/2021, 14:00

Decisão Monocrática Terminativa

•21/10/2020, 17:19

Acórdão

•21/10/2020, 17:18

Despacho

•21/10/2020, 17:17

Sentença

•11/02/2020, 14:26

Decisão

•12/01/2018, 09:00

Decisão

•12/01/2018, 09:00

Decisão

•12/01/2018, 09:00

Todos os documentos(28)

Despacho

•30/03/2026, 15:55

Interlocutória

•30/07/2025, 15:20

Interlocutória

•11/12/2024, 15:13

Interlocutória

•17/06/2024, 15:38

Interlocutória

•14/04/2023, 15:30

Despacho

•25/11/2021, 10:46

Despacho

•10/05/2021, 14:20

Interlocutória

•07/04/2021, 14:00

Decisão Monocrática Terminativa

•21/10/2020, 17:19

Acórdão

•21/10/2020, 17:18

Despacho

•21/10/2020, 17:17

Sentença

•11/02/2020, 14:26

Decisão

•12/01/2018, 09:00

Decisão

•12/01/2018, 09:00

Decisão

•12/01/2018, 09:00

Decisão

•12/01/2018, 09:00

Decisão

•12/01/2018, 09:00

Decisão

•12/01/2018, 09:00

Decisão

•12/01/2018, 09:00

Decisão

•12/01/2018, 09:00

Decisão

•12/01/2018, 09:00

Decisão

•12/01/2018, 09:00

Decisão

•12/01/2018, 09:00

Interlocutória

•27/11/2017, 10:00

Despacho

•10/10/2017, 14:45

Interlocutória

•04/08/2017, 17:10

Despacho

•15/02/2017, 18:05

Despacho

•09/12/2016, 18:02