Cumprimento de sentença 0800414-95.2020.8.12.0052 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800414-95.2020.8.12.0052 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Manoel de Andrade da Silva - Intimação - ADV: Kethi Marlem Forgiarini Vasconcelos (OAB 10625/MS), Gilberto Jose da Costa (OAB 20876A/MS), Márcio Costa Bernardes (OAB 20558/MS) Processo 0800414-95.2020.8.12.0052 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Em que pese a manifestação da parte autora de f. 636-642, consigno que não é possível determinar que a parte executada cumpra obrigação de fazer (cancelamento das notas fiscais) e ao mesmo tempo pague quantia certa (danos morais e honorários). A questão esbarra na incompatibilidade dos procedimentos, visto que o Edifício Processual Civil estabelece caminhos distintos para cumprimento das obrigações de fazer (art. 497 a 501 e 536 a 537) e de pagar quantia certa (art. 523 a 527 e 534 a 535). Nesta esteira, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO - CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - IMPOSSIBILIDADE - RITOS DISTINTOS - AUTOS APARTADOS - ADEQUAÇÃO. - a execução das obrigações de fazer possui rito distinto daquele reservado à execução por quantia certa contra a fazenda pública, o que obsta a cumulação desses pedidos em um mesmo feito, notadamente quando presente a possibilidade de tumultuar o curso do processo - No caso concreto, a complexidade da causa e das providências a serem adotadas não só para o cumprimento das obrigações de fazer, mas também para a demonstração de seu integral adimplemento e adequada fiscalização, justificam o processamento da execução da obrigação de pagar decorrente da aplicação da multa cominatória em autos apartados, a fim de evitar eventuais imbróglios processuais. (TJ-MG - AI: 10672000227328005 MG, Relator: Paulo Balbino, Data de Julgamento: 29/04/2016, Data de Publicação: 06/05/2016). - Grifei Diante disso, a parte demandante deverá optar por uma das obrigações para executar neste feito, e ajuizar novo cumprimento de sentença autônomo para efetivação da obrigação incompatível com o rito escolhido. Ante o exposto, INTIME-SE a parte demandante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, REALIZE as adequações supracitadas, apresentando cumprimento de sentença de acordo com procedimento escorreito, sob pena de arquivamento. OPORTUNAMENTE, conclusos. Às providências e intimações necessárias.

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A Advogado: Walfrido Ferreira de Azambuja Junior (OAB: 4088/MS) Advogado: Bruno Mendonça de Azambuja (OAB: 18690B/MS) Apelante: Manoel de Andrade da Silva Advogado: Kethi Marlem Forgiarini Vasconcelos (OAB: 10625/MS) Advogado: Gilberto Jose da Costa (OAB: 20876A/MS) Advogado: Márcio Costa Bernardes (OAB: 20558/MS) Apelado: Manoel de Andrade da Silva Advogado: Kethi Marlem Forgiarini Vasconcelos (OAB: 10625/MS) Advogado: Gilberto Jose da Costa (OAB: 20876A/MS) Advogado: Márcio Costa Bernardes (OAB: 20558/MS) Apelado: Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A Advogado: Walfrido Ferreira de Azambuja Junior (OAB: 4088/MS) Advogado: Bruno Mendonça de Azambuja (OAB: 18690B/MS) Perito: Fernando Luiz Graciano Perez EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - RECURSO DA PARTE RÉ - EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS EM NOME DA PARTE AUTORA - FRAUDES COMPROVADAS - DANO MORAL EVIDENCIADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No caso dos autos, os requisitos da responsabilidade civil restam devidamente demonstrados, posto que houve má prestação dos serviços pela parte ré, haja vista que permitiu que terceiros formalizassem a contratação fraudulenta em nome do autor para a entrega de mercadorias, sem o devido cuidado na análise das documentações inerentes a esse tipo de procedimento. A despeito de o dano ter sido causado por terceiro, indene de dúvidas que decorre da falha relacionada à atividade da parte ré, de modo que o ato ilícito possui relação de prestação de serviços estabelecida com a parte que incluiu o zelo, diligência e proteção ao consumidor. O valor fixado a título de danos morais não comporta redução. Recurso conhecido e desprovido. EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - RECURSO DO AUTOR - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se o apelante não produziu qualquer prova concreta e indubitável dos lucros cessantes indicados nos autos, ônus processual este que lhe incumbia de forma obrigatória e exclusiva, conforme artigo 373, inciso I, do CPC, deve ser afastada à pretensão de indenização destes danos materiais. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800414-95.2020.8.12.0052 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.

10/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para tipo de conclusão.

Juntada de Petição de tipo

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

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