Cumprimento de sentença 0800545-64.2020.8.12.0054 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800545-64.2020.8.12.0054 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Luzimar de Ramos - Ré: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A - É a síntese do necessário. Decido. I Em atenção ao pedido de p. 285, verifico que se encontra pendente a apreciação do pedido de destaque de honorários contratuais. Assim, Intimação - ADV: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Marcello José Andreetta Menna (OAB 19293/MS), Kleydson Garcia Feitosa (OAB 21537/MS), Gabriel de Freitas da Silva (OAB 21996/MS), Izabella Aparecida Gonçalves (OAB 29078/MS) Processo 0800545-64.2020.8.12.0054 - Cumprimento de sentença - defiro o pedido de reserva dos honorários contratuais de 30% a ser deduzido do valor principal, diante dos termos do contrato de serviços advocatícios (p. 286-288). II Em atenção ao pedido de p. 296-297, verifico que foi realizado depósito dos honorários periciais de R$ 740,00 para pagamento da expert nomeada pelo juízo, entretanto, a perícia foi realizada em pauta concentrada de audiência de conciliação de p. 257-260. Portanto, defiro o pedido de devolução dos valores de honorários periciais à Seguradora Líder. III É incontroverso que houve o adimplemento voluntário da obrigação de pagar quantia certa, com a juntada de comprovantes de pagamentos (p. 273-277), tendo a parte autora concordado com o valor depositado, o que tornou incontroverso o valor exequendo. Nesse panorama, conclui-se pela satisfação da obrigação exequenda (art. 924, II, CPC/15). Com efeito, diante da quitação integral da obrigação, a extinção do feito é medida que se impõe. ISSO POSTO, declaro extinta a obrigação, o que faço com fulcro nas disposições do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sejam expedidas as guias de levantamento de numerário mediante alvará, atentando-se aos depósitos do principal, honorários de sucumbência e destaque dos honorários contratuais. O valor remanescente do principal deverá ser levantando em favor da parte autora, intimando-a para tanto. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitado em julgado e cumpridas as cautelas regimentais, arquive-se com as anotações e baixas de estilo.

29/11/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 20/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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