Procedimento Comum Cível 0800641-98.2023.8.12.0046 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/03/2023

Valor da Causa

R$ 31.932,00

Órgão julgador

2ª Vara

Partes do Processo

LAISE RODRIGUES DE SANTANA

CPF

Autor

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ

Reu

ADRIANO MOURA DE CELIS

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

MARIA DE FATIMA REIS DE FREITAS VALE

OAB/SP 415532·CPF·Representa: Autor

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

OAB/MS 15303·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/12/2025, 13:56

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 13:56

Documento Digitalizado

17/12/2025, 13:49

Documento Digitalizado

15/12/2025, 14:42

Juntada de Informações

15/12/2025, 14:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/12/2025, 15:27

Prazo em Curso

12/11/2025, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 15:02

Prazo em Curso

12/08/2025, 13:43

Documento Digitalizado

12/08/2025, 13:37

Prazo em Curso

12/08/2025, 12:15

Documento Digitalizado

08/08/2025, 16:03

Prazo em Curso

08/08/2025, 15:52

Documento Digitalizado

07/08/2025, 18:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/07/2025, 18:51

Todas as movimentações(106)

Arquivado Definitivamente

17/12/2025, 13:56

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 13:56

Documento Digitalizado

17/12/2025, 13:49

Documento Digitalizado

15/12/2025, 14:42

Juntada de Informações

15/12/2025, 14:41

Documentos

Sentença

•17/07/2024, 16:38

Despacho

•22/03/2024, 15:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/12/2025, 15:27

Prazo em Curso

12/11/2025, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 15:02

Prazo em Curso

12/08/2025, 13:43

Documento Digitalizado

12/08/2025, 13:37

Prazo em Curso

12/08/2025, 12:15

Documento Digitalizado

08/08/2025, 16:03

Prazo em Curso

08/08/2025, 15:52

Documento Digitalizado

07/08/2025, 18:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/07/2025, 18:51

Juntada de Outros documentos

29/07/2025, 18:50

Expedição em análise para assinatura

28/07/2025, 16:46

Prazo em Curso

27/06/2025, 21:14

Prazo em Curso

24/06/2025, 18:12

Prazo em Curso

24/06/2025, 17:24

Prazo em Curso

17/06/2025, 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2024, 16:36

Prazo em Curso

09/09/2024, 10:35

Transitado em Julgado em data

09/09/2024, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2024, 09:01

Prazo em Curso

09/08/2024, 06:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Laise Rodrigues de Santana - Réu: Banco Santander (Brasil) S.A. - Intimação - ADV: Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 15303A/MS), Maria de Fatima Reis de Freitas Vale (OAB 415532/SP) Processo 0800641-98.2023.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, EXCLUIR o encargo denominado Tarifa de Serviços Administrativos, OBRIGANDO que a ré proceda com a revisão do contrato nº 0010333138 sem a incidência dessa tarifa nas parcelas mensais e CONDENAR a ré a restituir a importância paga pelo consumidor a titulo de Tarifa de Serviços Administrativos, em sua forma simples, com correção monetária pelo mesmo índice previsto no contrato e juros de mora de 1% ao mês, a contar da data de cada desembolso, facultado às partes o direito de compensação de referido crédito sobre as parcelas vincendas. Por ter sucumbido em maior parte, condeno a autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico pretendido e não obtido, nos termos do art. 85, §2º, CPC, cujas exigibilidades ficam suspensas por ser beneficiária da justiça gratuita.

09/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 08/08/2024.

08/08/2024, 21:55

Relação encaminhada ao D.J.

08/08/2024, 08:26

Emissão da Relação

07/08/2024, 10:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/07/2024, 16:39

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 16:38

Registro de Sentença

17/07/2024, 16:38

Julgado procedente em parte do pedido

17/07/2024, 16:38

Conclusos para despacho

24/06/2024, 08:58

Juntada de Outros documentos

06/06/2024, 15:03

Prazo em Curso

16/05/2024, 06:54

Publicado ato_publicado em 15/05/2024.

15/05/2024, 21:20

Relação encaminhada ao D.J.

15/05/2024, 08:04

Emissão da Relação

14/05/2024, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2024, 15:47

Prazo em Curso

22/04/2024, 18:10

Publicado ato_publicado em 11/04/2024.

11/04/2024, 21:27

Relação encaminhada ao D.J.

11/04/2024, 08:07

Emissão da Relação

11/04/2024, 07:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2024, 16:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/03/2024, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2024, 15:33

Conclusos para despacho

12/03/2024, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2024, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2024, 18:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/03/2024.

01/03/2024, 07:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2024, 14:36

Prazo em Curso

23/02/2024, 14:16

Juntada de Outros documentos

19/02/2024, 12:46

Documento Digitalizado

16/02/2024, 18:42

Prazo em Curso

16/02/2024, 17:20

Prazo em Curso

05/02/2024, 07:22

Publicado ato_publicado em 02/02/2024.

02/02/2024, 21:13

Expedição de Carta.

02/02/2024, 14:34

Relação encaminhada ao D.J.

02/02/2024, 07:58

Expedição em análise para assinatura

01/02/2024, 08:27

Autos preparados para expedição

01/02/2024, 08:16

Emissão da Relação

01/02/2024, 08:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/10/2023, 17:38

Processo saneado

31/10/2023, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2023, 10:31

Conclusos para decisão

13/09/2023, 17:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/09/2023.

13/09/2023, 17:37

Juntada de Outros documentos

08/09/2023, 17:15

Publicado ato_publicado em 30/08/2023.

30/08/2023, 21:15

Relação encaminhada ao D.J.

30/08/2023, 08:00

Emissão da Relação

29/08/2023, 14:01

Juntada de Petição de Réplica

27/08/2023, 12:45

Publicado ato_publicado em 27/07/2023.

27/07/2023, 21:30

Relação encaminhada ao D.J.

27/07/2023, 07:59

Emissão da Relação

26/07/2023, 09:05

Prazo em Curso

20/07/2023, 14:58

Expedição de Certidão.

05/07/2023, 12:34

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

04/07/2023, 10:40

Audiência NULL situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

04/07/2023, 08:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2023, 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2023, 16:32

Juntada de Petição de Contestação

03/07/2023, 16:32

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 14:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/06/2023, 01:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/05/2023, 08:39

Prazo em Curso

20/04/2023, 13:04

Expedição de Carta.

20/04/2023, 13:02

Expedição em análise para assinatura

20/04/2023, 00:53

Publicado ato_publicado em 13/04/2023.

13/04/2023, 21:24

Relação encaminhada ao D.J.

13/04/2023, 09:14

Emissão da Relação

12/04/2023, 13:24

Prazo em Curso

03/04/2023, 13:52

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

03/04/2023, 13:51

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

03/04/2023, 13:51

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

03/04/2023, 13:51

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 13:41

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/07/2023 08:00:00, 2ª Vara.

03/04/2023, 13:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/03/2023, 19:17

Tutela Provisória

31/03/2023, 19:17

Conclusos para decisão

29/03/2023, 14:57

Informação do Sistema

29/03/2023, 12:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

29/03/2023, 12:02

Distribuído por sorteio

29/03/2023, 11:20

Interlocutória

•31/10/2023, 17:38

Interlocutória

•31/03/2023, 19:17