Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0822754-19.2021.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/11/2021

Valor da Causa

R$ 17.094,31

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Mauro Nering Karloh JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juíza Simone Nakamatsu

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 01:35

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 01:32

Publicado ato_publicado em 28/04/2026.

28/04/2026, 06:55

Relação encaminhada ao D.J.

27/04/2026, 08:19

Expedição de Certidão.

25/04/2026, 09:43

Expedição de Outros documentos.

25/04/2026, 09:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/04/2026, 09:43

Emissão da Relação

25/04/2026, 09:42

Expedição de Certidão.

25/04/2026, 09:36

Expedição de Outros documentos.

25/04/2026, 09:36

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

31/03/2026, 19:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/03/2026, 19:40

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 19:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/03/2026, 19:40

Registro de Sentença

31/03/2026, 19:40

Todas as movimentações(217)

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 01:35

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 01:32

Publicado ato_publicado em 28/04/2026.

28/04/2026, 06:55

Relação encaminhada ao D.J.

27/04/2026, 08:19

Expedição de Certidão.

25/04/2026, 09:43

Documentos

Interlocutória

•13/12/2021, 19:16

Despacho

•04/02/2022, 19:08

Expedição de Outros documentos.

25/04/2026, 09:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/04/2026, 09:43

Emissão da Relação

25/04/2026, 09:42

Expedição de Certidão.

25/04/2026, 09:36

Expedição de Outros documentos.

25/04/2026, 09:36

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

31/03/2026, 19:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/03/2026, 19:40

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 19:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/03/2026, 19:40

Registro de Sentença

31/03/2026, 19:40

Conclusos para julgamento

26/03/2026, 00:43

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 13:56

Publicado ato_publicado em 26/02/2026.

26/02/2026, 06:43

Relação encaminhada ao D.J.

25/02/2026, 08:14

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 10:28

Expedição de Outros documentos.

24/02/2026, 10:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/02/2026, 10:27

Emissão da Relação

24/02/2026, 10:26

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 10:26

Documento Digitalizado

24/02/2026, 10:25

Prazo em Curso

03/12/2025, 16:09

Documento Digitalizado

03/12/2025, 16:04

Documento Digitalizado

28/11/2025, 15:42

Documento Digitalizado

19/11/2025, 19:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/11/2025, 18:41

Documento Digitalizado

14/11/2025, 18:40

Documento Digitalizado

14/11/2025, 18:40

Expedição em análise para assinatura

15/10/2025, 17:33

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 22:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/09/2025, 22:05

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 05:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 22:50

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.

14/08/2025, 06:12

Relação encaminhada ao D.J.

13/08/2025, 08:05

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 13:04

Prazo em Curso

12/08/2025, 13:03

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 13:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/08/2025, 13:03

Emissão da Relação

12/08/2025, 13:02

Documento Digitalizado

12/08/2025, 13:02

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 13:02

Prazo em Curso

01/04/2025, 11:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/04/2025.

01/04/2025, 11:54

Prazo em Curso

10/03/2025, 19:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/03/2025, 01:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2025, 22:52

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/02/2025, 22:52

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 03:09

Publicado ato_publicado em 12/02/2025.

12/02/2025, 21:40

Relação encaminhada ao D.J.

12/02/2025, 08:13

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 18:34

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 18:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/02/2025, 18:33

Emissão da Relação

11/02/2025, 15:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/02/2025, 19:08

Proferida decisão interlocutória

07/02/2025, 19:08

Conclusos para despacho

10/07/2024, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2024, 10:10

Prazo em Curso

01/07/2024, 19:02

Autos preparados para expedição

28/06/2024, 17:50

Prazo em Curso

26/06/2024, 13:19

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/06/2024, 13:07

Expedição de Certidão.

02/06/2024, 02:21

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 17:12

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 17:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/05/2024, 17:12

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 15:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/05/2024, 15:31

Evolução da Classe Processual

23/05/2024, 15:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/05/2024, 19:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/05/2024, 19:06

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2024, 19:06

Conclusos para decisão

16/05/2024, 16:38

Processo Reativado

16/05/2024, 16:38

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

21/04/2024, 18:21

Arquivado Definitivamente

25/03/2024, 15:49

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 15:30

Prazo em Curso

19/03/2024, 11:27

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 02:53

Prazo em Curso

07/03/2024, 05:31

Publicado ato_publicado em 06/03/2024.

06/03/2024, 21:41

Relação encaminhada ao D.J.

06/03/2024, 08:07

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 16:54

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 16:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/03/2024, 16:53

Emissão da Relação

05/03/2024, 16:34

Transitado em Julgado em data

05/03/2024, 16:25

Recebidos os Autos da Turma Recursal

04/03/2024, 14:14

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

04/03/2024, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Osmarina Gonzaga Ribeiro Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE DEPÓSITOS DE FGTS EM CONTRATO ADMINISTRATIVO - PROFESSOR Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0822754-19.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu

09/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Osmarina Gonzaga Ribeiro Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/06/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Vi Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0822754-19.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu

02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Osmarina Gonzaga Ribeiro Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/06/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Vi Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0822754-19.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu

02/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 09:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

01/06/2023, 09:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

01/06/2023, 09:52

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 09:07

Juntada de Petição de Contra-razões

31/05/2023, 12:21

Prazo em Curso

26/05/2023, 15:20

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 15:19

Expedição de Certidão.

21/05/2023, 01:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2023, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0822754-19.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Osmarina Gonzaga Ribeiro - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019.

12/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0822754-19.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Osmarina Gonzaga Ribeiro - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019.

12/05/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 11/05/2023.

11/05/2023, 21:52

Prazo em Curso

11/05/2023, 10:40

Relação encaminhada ao D.J.

11/05/2023, 10:39

Emissão da Relação

11/05/2023, 10:39

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 10:38

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 10:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/05/2023, 10:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/05/2023, 19:10

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2023, 19:10

Conclusos para despacho

09/05/2023, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2023, 14:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0822754-19.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Osmarina Gonzaga Ribeiro - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos seus comprovantes de rendas, bem como do seu eventual cônjuge/companheiro(a), assim como de documentos e despesas ordinárias dos últimos dois (02) meses pessoais e familiares, aptos a corroborar sua alegada condição de hipossuficiência

20/04/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 19/04/2023.

19/04/2023, 21:55

Prazo em Curso

19/04/2023, 07:43

Relação encaminhada ao D.J.

19/04/2023, 07:42

Emissão da Relação

19/04/2023, 07:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/04/2023, 19:04

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2023, 19:04

Conclusos para despacho

10/04/2023, 10:32

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 10:30

Juntada de Petição de Recurso inominado

10/04/2023, 09:26

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/04/2023, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2023, 16:56

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 03:05

Prazo em Curso

23/03/2023, 06:25

Publicado ato_publicado em 22/03/2023.

22/03/2023, 22:03

Relação encaminhada ao D.J.

22/03/2023, 08:33

Emissão da Relação

21/03/2023, 21:49

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 21:48

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 21:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/03/2023, 21:48

Expedição de Certidão.

10/03/2023, 19:34

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

10/03/2023, 19:34

Registro de Sentença

10/03/2023, 19:34

Conclusos para despacho

09/03/2023, 15:35

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/03/2023, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2023, 10:55

Expedição de Certidão.

09/03/2023, 02:09

Juntada de Petição de Embargos de declaração

01/03/2023, 08:38

Prazo em Curso

01/03/2023, 06:09

Publicado ato_publicado em 28/02/2023.

28/02/2023, 21:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0822754-19.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Osmarina Gonzaga Ribeiro - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 20-11-2016 e, na forma do artigo 487, inc. I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Osmarina Gonzaga Ribeiro em face do Estado de Mato Grosso do Sul para: A) d

28/02/2023, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

27/02/2023, 14:46

Emissão da Relação

27/02/2023, 14:44

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 14:39

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 14:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/02/2023, 14:38

Expedição de Certidão.

15/02/2023, 22:34

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

15/02/2023, 22:34

Registro de Sentença

15/02/2023, 22:34

Expedição de NULL.

15/02/2023, 16:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/11/2022, 19:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/10/2022, 19:06

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2022, 19:06

Conclusos para despacho

04/08/2022, 12:22

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/07/2022, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2022, 10:56

Expedição de Certidão.

25/07/2022, 01:25

Prazo em Curso

15/07/2022, 08:56

Expedição de Certidão.

15/07/2022, 08:55

Expedição de Outros documentos.

15/07/2022, 08:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/07/2022, 08:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/07/2022, 19:01

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2022, 15:40

Conclusos para despacho

19/05/2022, 17:25

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

19/05/2022, 13:18

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

12/05/2022, 10:27

Juntada de Petição de Réplica

18/04/2022, 10:06

Publicado ato_publicado em 13/04/2022.

13/04/2022, 21:30

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

13/04/2022, 12:34

Relação encaminhada ao D.J.

13/04/2022, 12:33

Emissão da Relação

13/04/2022, 12:33

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/04/2022, 17:38

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/04/2022, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2022, 17:38

Publicado ato_publicado em 08/03/2022.

08/03/2022, 21:15

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

08/03/2022, 11:23

Autos preparados para expedição

08/03/2022, 11:18

Relação encaminhada ao D.J.

08/03/2022, 11:15

Emissão da Relação

08/03/2022, 10:38

Expedição de Certidão.

08/03/2022, 08:45

Expedição de Certidão.

08/03/2022, 07:40

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 07:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/03/2022, 07:40

Expedição de Carta.

08/03/2022, 07:28

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 07:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/03/2022, 07:28

Autos preparados para expedição

07/02/2022, 09:45

Expedição de Certidão.

07/02/2022, 09:42

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/05/2022 03:15:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.

07/02/2022, 09:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/02/2022, 19:08

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2022, 19:08

Conclusos para despacho

01/02/2022, 19:05

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/01/2022, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/12/2021, 10:05

Publicado ato_publicado em 15/12/2021.

15/12/2021, 21:13

Prazo em Curso

14/12/2021, 16:05

Relação encaminhada ao D.J.

14/12/2021, 16:05

Emissão da Relação

14/12/2021, 16:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/12/2021, 19:16

Proferida decisão interlocutória

13/12/2021, 10:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/12/2021, 02:14

Autos preparados para expedição

20/11/2021, 09:21

Correção de Classe - Entrada

20/11/2021, 09:18

Informação do Sistema

20/11/2021, 07:07

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

20/11/2021, 07:07

Distribuído por sorteio

20/11/2021, 01:25

Despacho

•14/07/2022, 19:01

Despacho

•05/10/2022, 19:06

Sentença (Outras)

•15/02/2023, 18:22

Sentença

•15/02/2023, 22:34

Sentença

•10/03/2023, 19:34

Despacho

•18/04/2023, 19:04

Despacho

•10/05/2023, 19:10

Despacho

•22/05/2024, 19:06

Interlocutória

•07/02/2025, 19:08

Sentença

•31/03/2026, 19:40