Procedimento Comum Cível 0801236-79.2023.8.12.0052 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/09/2023

Valor da Causa

R$ 56.000,00

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/05/2026.

12/05/2026, 09:59

Prazo em Curso

07/04/2026, 08:41

Expedição de Certidão.

22/03/2026, 02:04

Publicado ato_publicado em 16/03/2026.

16/03/2026, 06:09

Relação encaminhada ao D.J.

13/03/2026, 08:06

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 17:30

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 17:30

Autos preparados para expedição

12/03/2026, 17:27

Emissão da Relação

12/03/2026, 17:26

Juntada de Petição de Apelação

06/03/2026, 17:22

Publicado ato_publicado em 26/02/2026.

26/02/2026, 06:18

Relação encaminhada ao D.J.

25/02/2026, 08:11

Emissão da Relação

24/02/2026, 11:25

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 09:13

Juntada de Petição de Apelação

13/02/2026, 15:06

Todas as movimentações(191)

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/05/2026.

12/05/2026, 09:59

Prazo em Curso

07/04/2026, 08:41

Expedição de Certidão.

22/03/2026, 02:04

Publicado ato_publicado em 16/03/2026.

16/03/2026, 06:09

Relação encaminhada ao D.J.

13/03/2026, 08:06

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 17:30

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 17:30

Autos preparados para expedição

12/03/2026, 17:27

Emissão da Relação

12/03/2026, 17:26

Juntada de Petição de Apelação

06/03/2026, 17:22

Publicado ato_publicado em 26/02/2026.

26/02/2026, 06:18

Relação encaminhada ao D.J.

25/02/2026, 08:11

Emissão da Relação

24/02/2026, 11:25

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 09:13

Juntada de Petição de Apelação

13/02/2026, 15:06

Publicado ato_publicado em 09/02/2026.

09/02/2026, 06:05

Relação encaminhada ao D.J.

06/02/2026, 08:02

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 17:41

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 17:40

Emissão da Relação

05/02/2026, 16:27

Autos preparados para expedição

05/02/2026, 16:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/02/2026, 11:43

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 11:43

Julgado procedente o pedido

05/02/2026, 11:43

Registro de Sentença

05/02/2026, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 08:27

Conclusos para julgamento

10/12/2025, 10:37

Juntada de Petição de Contestação

08/12/2025, 18:09

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 21:53

Publicado ato_publicado em 28/11/2025.

28/11/2025, 06:25

Relação encaminhada ao D.J.

27/11/2025, 08:14

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 14:28

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 14:24

Autos preparados para expedição

26/11/2025, 09:05

Emissão da Relação

26/11/2025, 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 12:06

Prazo em Curso

03/11/2025, 17:19

Documento Digitalizado

03/11/2025, 17:17

Expedição de Ofício.

31/10/2025, 12:49

Publicado ato_publicado em 31/10/2025.

31/10/2025, 06:47

Expedição em análise para assinatura

30/10/2025, 11:37

Relação encaminhada ao D.J.

30/10/2025, 08:10

Autos preparados para expedição

29/10/2025, 18:17

Emissão da Relação

29/10/2025, 18:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/10/2025, 19:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

24/10/2025, 19:10

Conclusos para decisão

24/10/2025, 16:52

Juntada de Ofício

24/10/2025, 16:39

Prazo em Curso

09/10/2025, 17:16

Documento Digitalizado

09/10/2025, 15:31

Expedição de Ofício.

06/10/2025, 13:31

Expedição em análise para assinatura

06/10/2025, 12:47

Autos preparados para expedição

24/09/2025, 14:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/09/2025, 18:08

Despacho Saneador

22/09/2025, 18:08

Documento Digitalizado

18/09/2025, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2025, 16:38

Conclusos para decisão

10/09/2025, 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 08:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/09/2025.

05/09/2025, 03:32

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 03:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/08/2025, 10:43

Prazo em Curso

28/08/2025, 12:38

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.

28/08/2025, 09:17

Relação encaminhada ao D.J.

27/08/2025, 07:48

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 15:01

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 15:00

Autos preparados para expedição

26/08/2025, 09:43

Emissão da Relação

26/08/2025, 09:31

Autos preparados para expedição

26/08/2025, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 08:20

Prazo em Curso

23/07/2025, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 17:22

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.

16/07/2025, 06:25

Relação encaminhada ao D.J.

15/07/2025, 08:09

Emissão da Relação

15/07/2025, 07:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 18:51

Prazo em Curso

07/07/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

06/07/2025, 11:48

Prazo em Curso

04/07/2025, 17:36

Documento Digitalizado

04/07/2025, 17:27

Expedição de Carta.

04/07/2025, 14:18

Expedição em análise para assinatura

04/07/2025, 11:13

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.

30/06/2025, 13:30

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2025, 10:40

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 17:46

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 17:46

Autos preparados para expedição

26/06/2025, 17:20

Autos preparados para expedição

26/06/2025, 17:19

Emissão da Relação

26/06/2025, 17:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/06/2025, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2025, 14:27

Conclusos para decisão

11/06/2025, 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 13:35

Prazo em Curso

09/06/2025, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 18:52

Documento Digitalizado

06/06/2025, 15:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/06/2025.

02/06/2025, 03:03

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 03:03

Prazo em Curso

29/05/2025, 06:57

Publicado ato_publicado em 27/05/2025.

27/05/2025, 06:11

Prazo em Curso

26/05/2025, 15:02

Documento Digitalizado

26/05/2025, 14:56

Documento Digitalizado

26/05/2025, 14:56

Expedição de Ofício.

26/05/2025, 12:52

Expedição de Ofício.

26/05/2025, 12:52

Expedição em análise para assinatura

26/05/2025, 09:01

Relação encaminhada ao D.J.

26/05/2025, 08:13

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 18:36

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 18:34

Autos preparados para expedição

23/05/2025, 16:49

Autos preparados para expedição

23/05/2025, 16:03

Emissão da Relação

23/05/2025, 16:02

Prazo em Curso

23/05/2025, 16:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/05/2025, 14:39

Proferida decisão interlocutória

23/05/2025, 14:39

Conclusos para despacho

20/05/2025, 08:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/05/2025.

20/05/2025, 08:23

Prazo em Curso

06/03/2025, 12:53

Prazo em Curso

24/02/2025, 11:22

Documento Digitalizado

24/02/2025, 11:21

Expedição de Ofício.

21/02/2025, 13:23

Expedição em análise para assinatura

21/02/2025, 12:37

Prazo em Curso

21/02/2025, 10:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/02/2025.

21/02/2025, 10:58

Prazo em Curso

04/12/2024, 08:35

Documento Digitalizado

03/12/2024, 15:09

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 13:51

Publicado ato_publicado em 21/11/2024.

21/11/2024, 21:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Alfredo de Deus Costa - Intimação - ADV: Lucas Soares Neves (OAB 18317/MS), Roberto Serra (OAB 29165/MS) Processo 0801236-79.2023.8.12.0052 - Procedimento Comum Cível - Vistos. INDEFIRO o requerimento de f. 245-246, visto que a controvérsia dos autos gira em torno justamente dos PPP's (Perfis Profissiográficos Previdenciários) exibidos pela parte autora, conforme se observa da contestação apresentada pela Autarquia Federal em que sustenta o não reconhecimento da atividade como especial. Desse modo, CUMPRA-SE integralmente o pronunciamento de f. 231-234. Às providências e intimações necessárias.

21/11/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

20/11/2024, 08:08

Expedição de Ofício.

19/11/2024, 13:53

Expedição em análise para assinatura

19/11/2024, 10:14

Prazo em Curso

19/11/2024, 09:46

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 09:45

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 09:44

Emissão da Relação

19/11/2024, 09:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/11/2024, 19:44

Proferida decisão interlocutória

18/11/2024, 19:44

Conclusos para despacho

27/08/2024, 09:08

Prazo em Curso

27/08/2024, 09:07

Prazo em Curso

26/08/2024, 18:54

Documento Digitalizado

26/08/2024, 18:51

Expedição de Certidão.

17/08/2024, 01:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2024, 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2024, 12:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Alfredo de Deus Costa - Do Saneamento e da Organização do Processo (Artigo 357 do Código de Processo Civil (Seção IV) Não havendo outras preliminares ou questões a serem sanadas, DECLARO SANEADO o feito. DAS PROVAS Em razão da questão controvertida necessitar de elementos técnicos para propiciar seu julgamento, ou seja, exercício de trabalho insalubre, necessária realização de perícia. Desse modo, com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, DETERMINO a produção de prova pericial. A perícia consistirá em apurar se a parte requerente, no exercício de suas funções, é ou foi exposta ou não a riscos e condições insalubres. Diante disso, NOMEIO perito judicial o Dr. André de Almeida, Médico, inscrito no CRM - MS n. 7031, cadastrado no TJMS por meio da Portaria n. 126.661.082/0031/2019, telefone (67) 99959-1634 e e-mail: [email protected], que deverá ser intimado para dizer se aceita a nomeação, bem como designar data para a perícia, que deverá ser realizada no local de trabalho do autor. Por se tratar de competência delegada da Justiça Estadual (da Justiça Federal), fixo os honorários do perito, nos moldes dos artigos n. 25 e 28 da Resolução n. 305/2014 do CJF, em R$ 600 (seiscentos reais), o que faço com atenção ao grau de especialização do perito e à existência de grande complexidade do trabalho a ser realizado, visita de locais e elaboração de laudo técnico detalhado. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade Judiciária e desfruta de isenção, quando da sentença, imputarei a responsabilidade acerca do pagamento da verba honorária. Ressalto que é pacífico o entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no que tange a possibilidade da realização de prova pericial indireta, desde que demonstrada à inexistência da empresa, com aferição dos dados em estabelecimentos paradigmas, observada a similaridade do objeto social e das condições ambientais de trabalho. Assim, caso o perito constate a inexistência da empresa e realize a perícia indireta em outra com o mesmo objeto, pressupõe-se as mesmas condições de trabalho vivenciadas pela parte requerente. Faculto às partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme artigo 465, parágrafo 1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil, fazerem a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos. Apresentado o laudo pericial, o que deverá ser feito em até 30 (trinta) dias, INTIMEM-SE as partes para manifestarem a respeito, no prazo sucessivo de quinze (15) dias, e, decorrido o prazo para tanto, com ou sem manifestação nos autos, e não havendo outras diligências a serem solicitadas ao expert, expeça-se ofício solicitando-se o pagamento em seu favor, em caso de gratuidade da justiça. São os quesitos do juiz: a) Quais as atividades realizadas pelos requerente no exercício da função?; b) As atividades expõem o requerente à insalubridade?; c) Por quanto tempo fica exposto a atividades insalubres?; d) É necessário o uso de proteção adequada?; e) Qual o grau de insalubridade, especificando o critério adotado; a metodologia de avaliação; a descrição das condições de trabalho e o tempo de exposição às atividades insalubres?; f) Outras considerações e esclarecimentos necessários. A SERVENTIA DEVERÁ: 1) INTIMAR O PERITO dessa nomeação e para manifestar sua aceitação para o encargo, independentemente de compromisso, em dez (10) dias; 2) INTIMAR O PERITO que os seus honorários são fixados em R$ 600,00 (seiscentos reais), que serão pagos após a prolação da sentença; 3) INTIMAR O PERITO que deverá entregar o laudo pericial em 30 (trinta) dias; 4) INTIMAR AS PARTES deste pronunciamento e que poderão nomear assistentes técnicos e formular quesitos em cinco (05) dias; 5) INTIMAR AS PARTES, por seus advogados, salvo se assistido pela Defensoria Pública, da data, horário e local da perícia; 6) APÓS A JUNTADA DO LAUDO PERICIAL E INTIMAÇÃO DAS PARTES, adotar as providências necessárias para o pagamento dos honorários periciais. OPORTUNAMENTE, conclusos. Às providências e intimações necessárias. Intimação - ADV: Lucas Soares Neves (OAB 18317/MS), Roberto Serra (OAB 29165/MS) Processo 0801236-79.2023.8.12.0052 - Procedimento Comum Cível -

Publicado ato_publicado em 08/08/2024.

08/08/2024, 22:02

Relação encaminhada ao D.J.

08/08/2024, 08:29

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 16:51

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 16:50

Expedição de Ofício.

07/08/2024, 12:38

Autos preparados para expedição

07/08/2024, 12:36

Emissão da Relação

07/08/2024, 12:35

Expedição em análise para assinatura

07/08/2024, 10:31

Autos preparados para expedição

19/07/2024, 17:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/07/2024, 16:23

Despacho Saneador

19/07/2024, 16:23

Conclusos para julgamento

19/04/2024, 16:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/04/2024.

19/04/2024, 16:19

Expedição de Certidão.

10/02/2024, 01:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2024, 16:36

Prazo em Curso

01/02/2024, 07:08

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 12:51

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 12:50

Autos preparados para expedição

31/01/2024, 12:48

Publicado ato_publicado em 30/01/2024.

30/01/2024, 21:51

Relação encaminhada ao D.J.

30/01/2024, 08:02

Emissão da Relação

29/01/2024, 14:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/01/2024.

29/01/2024, 14:34

Publicado ato_publicado em 09/01/2024.

09/01/2024, 21:15

Relação encaminhada ao D.J.

09/01/2024, 08:04

Emissão da Relação

08/01/2024, 16:22

Juntada de Petição de Contestação

21/11/2023, 18:05

Prazo em Curso

14/11/2023, 16:28

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 15:20

Expedição de Carta.

25/10/2023, 14:04

Ato ordinatório praticado

25/10/2023, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 18:05

Autos preparados para expedição

10/10/2023, 07:16

Publicado ato_publicado em 09/10/2023.

09/10/2023, 21:09

Relação encaminhada ao D.J.

09/10/2023, 07:56

Emissão da Relação

09/10/2023, 06:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/10/2023, 16:41

Tutela Provisória

02/10/2023, 16:41

Conclusos para decisão

29/09/2023, 13:26

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 13:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

29/09/2023, 13:23

Informação do Sistema

20/09/2023, 12:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

20/09/2023, 12:03

Distribuído por sorteio

20/09/2023, 11:40

Documentos

Sentença

•05/02/2026, 11:43

Interlocutória

•24/10/2025, 19:10

Interlocutória

•22/09/2025, 18:08

Despacho

•11/06/2025, 14:27

Interlocutória

•23/05/2025, 14:39

Interlocutória

•18/11/2024, 19:44

Interlocutória

•19/07/2024, 16:23

Ato Ordinatório

•25/10/2023, 14:02

Interlocutória

•02/10/2023, 16:41

09/08/2024, 00:00