Procedimento Comum Cível 0801245-75.2022.8.12.0052 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAuxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/10/2022

Valor da Causa

R$ 29.088,00

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/05/2025, 07:50

Juntada de tipo de documento

29/05/2025, 07:45

Juntada de tipo de documento

29/05/2025, 07:45

Juntada de tipo de documento

28/05/2025, 11:23

Juntada de tipo de documento

28/05/2025, 11:23

Decorrido prazo de parte

28/05/2025, 04:29

Realizado cálculo de custas

21/05/2025, 12:43

Expedição de tipo de documento.

21/05/2025, 12:43

Ato ordinatório praticado

21/05/2025, 12:43

Ato ordinatório praticado

20/05/2025, 07:10

Ato ordinatório praticado

19/05/2025, 06:33

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/05/2025, 06:06

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 13:02

Expedição de tipo de documento.

16/05/2025, 13:01

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 11:10

Todas as movimentações(250)

Arquivado Definitivamente

29/05/2025, 07:50

Juntada de tipo de documento

29/05/2025, 07:45

Juntada de tipo de documento

29/05/2025, 07:45

Juntada de tipo de documento

28/05/2025, 11:23

Juntada de tipo de documento

28/05/2025, 11:23

Decorrido prazo de parte

28/05/2025, 04:29

Realizado cálculo de custas

21/05/2025, 12:43

Expedição de tipo de documento.

21/05/2025, 12:43

Ato ordinatório praticado

21/05/2025, 12:43

Ato ordinatório praticado

20/05/2025, 07:10

Ato ordinatório praticado

19/05/2025, 06:33

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/05/2025, 06:06

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 13:02

Expedição de tipo de documento.

16/05/2025, 13:01

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 11:10

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 08:13

Ato ordinatório praticado

15/05/2025, 15:37

Ato ordinatório praticado

15/05/2025, 13:20

Expedição de tipo de documento.

09/05/2025, 15:34

Expedição de tipo de documento.

09/05/2025, 15:33

Remetidos os Autos para destino.

06/05/2025, 14:37

Ato ordinatório praticado

06/05/2025, 11:11

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 17:55

Juntada de Petição de tipo

05/05/2025, 17:46

Juntada de Petição de tipo

05/05/2025, 17:46

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 11:44

Juntada de Petição de tipo

05/05/2025, 11:21

Ato ordinatório praticado

13/03/2025, 11:59

Ato ordinatório praticado

13/03/2025, 11:57

Remetidos os Autos para destino.

27/02/2025, 13:13

Ato ordinatório praticado

27/02/2025, 10:06

Decorrido prazo de parte

27/02/2025, 10:05

Expedição de tipo de documento.

09/02/2025, 03:37

Juntada de Petição de tipo

04/02/2025, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Marcio Felipe de Araujo - Intimação acerca do inteiro teor da requisição de pagamento (pré-cadastro), bem como para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 7º, § 6º da Res. 303/2019 do CNJ. Intimação - ADV: Elisiane Pinheiro (OAB 8334/MS) Processo 0801245-75.2022.8.12.0052 - Procedimento Comum Cível -

03/02/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

31/01/2025, 21:21

Ato ordinatório praticado

31/01/2025, 08:07

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 11:12

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 11:10

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 11:07

Expedição de tipo de documento.

30/01/2025, 11:07

Expedição de tipo de documento.

30/01/2025, 11:00

Expedição de tipo de documento.

29/01/2025, 12:59

Ato ordinatório praticado

29/01/2025, 12:02

Ato ordinatório praticado

29/01/2025, 12:02

Juntada de tipo de documento

06/01/2025, 14:20

Juntada de tipo de documento

06/01/2025, 14:20

Ato ordinatório praticado

16/12/2024, 18:27

Recebidos os autos

09/12/2024, 11:37

Decisão Interlocutória de Mérito

09/12/2024, 11:35

Conclusos para tipo de conclusão.

05/12/2024, 14:11

Juntada de Petição de tipo

05/12/2024, 11:21

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 07:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Marcio Felipe de Araujo - Acerca do cálculo, manifeste-se a parte autora, em 05 dias. Intimação - ADV: Elisiane Pinheiro (OAB 8334/MS) Processo 0801245-75.2022.8.12.0052 - Procedimento Comum Cível -

05/12/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/12/2024, 21:35

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 08:13

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 14:25

Juntada de tipo de documento

03/12/2024, 13:36

Juntada de tipo de documento

03/12/2024, 13:36

Expedição de tipo de documento.

30/10/2024, 14:53

Expedição de tipo de documento.

30/10/2024, 14:52

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 15:58

Juntada de tipo de documento

25/10/2024, 09:05

Juntada de tipo de documento

23/10/2024, 07:35

Juntada de tipo de documento

23/10/2024, 07:35

Expedição de tipo de documento.

18/10/2024, 06:03

Expedição de tipo de documento.

13/10/2024, 03:09

Expedição de tipo de documento.

08/10/2024, 13:04

Expedição de tipo de documento.

08/10/2024, 11:43

Ato ordinatório praticado

08/10/2024, 11:43

Processo Reativado

03/10/2024, 17:22

Arquivado Definitivamente

03/10/2024, 17:20

Realizado cálculo de custas

03/10/2024, 17:12

Expedição de tipo de documento.

03/10/2024, 17:12

Ato ordinatório praticado

03/10/2024, 17:12

Expedição de tipo de documento.

03/10/2024, 14:06

Expedição de tipo de documento.

03/10/2024, 14:05

Ato ordinatório praticado

27/09/2024, 17:49

Transitado em Julgado em data

27/09/2024, 17:48

Juntada de Petição de tipo

19/09/2024, 08:20

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 08:18

Expedição de tipo de documento.

17/08/2024, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Marcio Felipe de Araujo - Intimação - ADV: Elisiane Pinheiro (OAB 8334/MS) Processo 0801245-75.2022.8.12.0052 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de f. 260-263 e ACOLHO-OS, para o fim de corrigir erro material no item "B" da sentença de f. 241-252, cujo dispositivo passa a ter a seguinte redação: "III - DISPOSITIVO [...] B) CONDENO o requerido INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a RESTABELECER o benefício de auxílio-doença n. 61738756, cuja DIB deverá observa o tópico "DO INÍCIO DO BENEFÍCIO" redigido nesta sentença, até a data da constatação da invalidez (data da perícia), e, após esta data, converter o auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, desde a data da realização da perícia, 17/10/2023 (f. 172-181), nos termos do art. 26, §2°, III, da EC 109/2019, tudo, corrigido monetariamente na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 e juros de mora contados da citação, conforme decisão do STF no RE nº 870.947/SE (Tema 810) e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR (Tema 905), até a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113 de 8 de dezembro de 2021, quando serão substituídos pela aplicação de uma única vez da taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente até o efetivo pagamento; Os demais itens permanecem inalterados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências e intimações necessárias.

09/08/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

08/08/2024, 22:01

Ato ordinatório praticado

08/08/2024, 08:29

Expedição de tipo de documento.

07/08/2024, 11:13

Expedição de tipo de documento.

07/08/2024, 11:13

Ato ordinatório praticado

07/08/2024, 11:07

Recebidos os autos

16/07/2024, 15:45

Expedição de tipo de documento.

16/07/2024, 15:44

Ato ordinatório praticado

16/07/2024, 15:44

Embargos de Declaração Acolhidos

16/07/2024, 15:44

Conclusos para tipo de conclusão.

19/06/2024, 14:50

Juntada de Petição de tipo

11/06/2024, 18:06

Ato ordinatório praticado

04/06/2024, 07:33

Publicado ato publicado em data da publicação.

03/06/2024, 21:57

Ato ordinatório praticado

30/05/2024, 08:14

Ato ordinatório praticado

29/05/2024, 17:42

Juntada de Petição de tipo

27/05/2024, 17:22

Ato ordinatório praticado

27/05/2024, 11:39

Ato ordinatório praticado

25/05/2024, 17:05

Decorrido prazo de parte

16/05/2024, 01:37

Expedição de tipo de documento.

16/05/2024, 01:37

Remetidos os Autos para destino.

09/05/2024, 09:46

Expedição de tipo de documento.

06/05/2024, 18:18

Expedição de tipo de documento.

06/05/2024, 18:17

Expedição de tipo de documento.

06/05/2024, 18:15

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 18:15

Expedição de tipo de documento.

06/05/2024, 18:06

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 17:38

Julgado procedente o pedido

06/05/2024, 17:15

de Instrução e Julgamento

06/05/2024, 17:14

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 07:56

Expedição de tipo de documento.

03/05/2024, 05:21

Publicado ato publicado em data da publicação.

24/04/2024, 21:18

Ato ordinatório praticado

24/04/2024, 08:00

Ato ordinatório praticado

23/04/2024, 08:42

Expedição de tipo de documento.

23/04/2024, 08:21

Expedição de tipo de documento.

23/04/2024, 08:21

Ato ordinatório praticado

23/04/2024, 08:18

Ato ordinatório praticado

23/04/2024, 08:17

Expedição de tipo de documento.

22/04/2024, 12:46

de Instrução e Julgamento

22/04/2024, 12:46

Recebidos os autos

22/04/2024, 11:02

Decisão ou Despacho

22/04/2024, 11:02

Remetidos os Autos para destino.

02/04/2024, 07:50

Remetidos os Autos para destino.

27/03/2024, 16:11

Decorrido prazo de parte

15/03/2024, 02:15

Expedição de tipo de documento.

15/03/2024, 02:15

Juntada de Petição de tipo

06/03/2024, 15:52

Ato ordinatório praticado

06/03/2024, 07:41

Publicado ato publicado em data da publicação.

05/03/2024, 21:57

Ato ordinatório praticado

05/03/2024, 08:19

Ato ordinatório praticado

05/03/2024, 07:52

Ato ordinatório praticado

05/03/2024, 07:52

Ato ordinatório praticado

05/03/2024, 07:49

Expedição de tipo de documento.

05/03/2024, 07:48

Expedição de tipo de documento.

05/03/2024, 07:48

Ato ordinatório praticado

05/03/2024, 07:45

Juntada de Petição de tipo

05/03/2024, 06:50

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/03/2024, 22:51

Ato ordinatório praticado

01/03/2024, 16:23

Conclusos para tipo de conclusão.

29/02/2024, 18:02

Ato ordinatório praticado

29/02/2024, 17:45

Expedição de tipo de documento.

29/02/2024, 17:44

de Instrução e Julgamento

29/02/2024, 17:44

Recebidos os autos

29/02/2024, 17:32

Decisão de Saneamento e Organização

29/02/2024, 17:32

Juntada de Petição de tipo

28/02/2024, 11:21

Conclusos para tipo de conclusão.

15/02/2024, 14:49

Decorrido prazo de parte

03/02/2024, 04:09

Ato ordinatório praticado

29/01/2024, 07:40

Expedição de tipo de documento.

16/01/2024, 01:26

Ato ordinatório praticado

04/01/2024, 10:04

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/12/2023, 20:44

Ato ordinatório praticado

19/12/2023, 07:51

Expedição de tipo de documento.

18/12/2023, 08:38

Expedição de tipo de documento.

18/12/2023, 08:37

Ato ordinatório praticado

18/12/2023, 08:35

Ato ordinatório praticado

18/12/2023, 08:34

Recebidos os autos

17/12/2023, 10:19

Decisão ou Despacho

17/12/2023, 10:19

Conclusos para tipo de conclusão.

14/12/2023, 13:03

Juntada de Petição de tipo

11/12/2023, 14:24

Decorrido prazo de parte

08/12/2023, 00:44

Expedição de tipo de documento.

08/12/2023, 00:44

Ato ordinatório praticado

01/12/2023, 07:41

Ato ordinatório praticado

30/11/2023, 17:12

Ato ordinatório praticado

30/11/2023, 17:05

Ato ordinatório praticado

30/11/2023, 16:30

Ato ordinatório praticado

30/11/2023, 16:30

Ato ordinatório praticado

30/11/2023, 16:30

Ato ordinatório praticado

30/11/2023, 09:01

Ato ordinatório praticado

30/11/2023, 09:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

29/11/2023, 21:14

Ato ordinatório praticado

29/11/2023, 07:59

Expedição de tipo de documento.

28/11/2023, 18:50

Expedição de tipo de documento.

28/11/2023, 18:46

Ato ordinatório praticado

28/11/2023, 18:37

Ato ordinatório praticado

28/11/2023, 18:35

Recebidos os autos

28/11/2023, 16:03

Decisão ou Despacho

28/11/2023, 16:03

Conclusos para tipo de conclusão.

27/11/2023, 14:46

Ato ordinatório praticado

13/11/2023, 10:48

Expedição de tipo de documento.

14/09/2023, 03:28

Ato ordinatório praticado

12/09/2023, 07:42

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 07:17

Juntada de tipo de documento

05/09/2023, 20:20

Ato ordinatório praticado

05/09/2023, 18:11

Ato ordinatório praticado

05/09/2023, 14:10

Ato ordinatório praticado

05/09/2023, 14:10

Expedição de tipo de documento.

04/09/2023, 16:01

Expedição de tipo de documento.

04/09/2023, 15:28

Expedição de tipo de documento.

04/09/2023, 15:14

Expedição de tipo de documento.

04/09/2023, 15:10

Ato ordinatório praticado

04/09/2023, 07:27

Recebidos os autos

01/09/2023, 14:29

Decisão ou Despacho

01/09/2023, 14:29

Conclusos para tipo de conclusão.

01/09/2023, 12:32

Ato ordinatório praticado

10/08/2023, 07:30

Ato ordinatório praticado

08/08/2023, 17:51

Ato ordinatório praticado

08/08/2023, 17:51

Ato ordinatório praticado

08/08/2023, 17:50

Expedição de tipo de documento.

03/08/2023, 13:02

Ato ordinatório praticado

03/08/2023, 09:42

Ato ordinatório praticado

19/07/2023, 08:33

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/07/2023, 21:05

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 07:54

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 07:25

Recebidos os autos

11/07/2023, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2023, 16:43

Conclusos para tipo de conclusão.

06/07/2023, 16:42

Ato ordinatório praticado

06/07/2023, 11:00

Juntada de Petição de tipo

29/06/2023, 15:51

Ato ordinatório praticado

10/04/2023, 11:06

Ato ordinatório praticado

20/03/2023, 06:45

Juntada de Petição de tipo

16/03/2023, 09:50

Ato ordinatório praticado

15/03/2023, 05:30

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/03/2023, 21:38

Ato ordinatório praticado

14/03/2023, 08:23

Ato ordinatório praticado

14/03/2023, 08:07

Juntada de tipo de documento

07/03/2023, 17:36

Juntada de tipo de documento

07/03/2023, 17:36

Decorrido prazo de parte

01/03/2023, 03:31

Ato ordinatório praticado

14/02/2023, 16:33

Ato ordinatório praticado

13/02/2023, 13:04

Expedição de tipo de documento.

10/02/2023, 03:11

Ato ordinatório praticado

02/02/2023, 08:00

Ato ordinatório praticado

02/02/2023, 07:45

Decorrido prazo de parte

02/02/2023, 03:12

Expedição de tipo de documento.

31/01/2023, 11:18

Expedição de tipo de documento.

31/01/2023, 11:15

Expedição de tipo de documento.

26/01/2023, 13:01

Expedição de tipo de documento.

26/01/2023, 13:01

Ato ordinatório praticado

26/01/2023, 08:00

Ato ordinatório praticado

26/01/2023, 06:11

Ato ordinatório praticado

25/01/2023, 05:46

Publicado ato publicado em data da publicação.

24/01/2023, 20:58

Ato ordinatório praticado

24/01/2023, 08:04

Ato ordinatório praticado

24/01/2023, 07:16

Ato ordinatório praticado

24/01/2023, 07:11

Recebidos os autos

18/01/2023, 11:18

Tutela Provisória

18/01/2023, 11:18

Ato ordinatório praticado

20/12/2022, 00:49

Conclusos para tipo de conclusão.

18/10/2022, 11:37

Expedição de tipo de documento.

18/10/2022, 11:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

18/10/2022, 11:35

Ato ordinatório praticado

18/10/2022, 07:12

Ato ordinatório praticado

18/10/2022, 07:12

Distribuído por tipo

18/10/2022, 06:25

Documentos

Interlocutória

•09/12/2024, 11:37

Ato Ordinatório

•08/10/2024, 11:43

Sentença

•16/07/2024, 15:44

Interlocutória

•22/04/2024, 11:02

Interlocutória

•29/02/2024, 17:32

Interlocutória

•17/12/2023, 10:19

Interlocutória

•28/11/2023, 16:03

Interlocutória

•01/09/2023, 14:29

Despacho

•11/07/2023, 16:44

Interlocutória

•18/01/2023, 11:18