Procedimento Comum Cível 0801654-85.2021.8.12.0052 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelConcessãoPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/12/2021

Valor da Causa

R$ 22.000,00

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

JANE CELESTE DA SILVA LOREIRO

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

ALFREDO BENAVIDES

TERCEIRO

BRUNO HENRIQUE CARDOSO

CPF

TERCEIRO

GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

RAFAEL DOS SANTOS FALCÃO

OAB/MS 19863·CPF·Representa: Autor

IZABELA LEMOS JACQUES

OAB/MS 19862·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

JANE CELESTE DA SILVA LOREIRO

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

ALFREDO BENAVIDES

TERCEIRO

BRUNO HENRIQUE CARDOSO

CPF

TERCEIRO

GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE

CNPJ

TERCEIRO

ODENIR LIMA DA GAMA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

MARIA LOURDES DE JESUS

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/10/2025, 08:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/10/2025, 10:33

Publicado ato_publicado em 19/09/2025.

19/09/2025, 07:23

Relação encaminhada ao D.J.

18/09/2025, 08:07

Prazo em Curso

17/09/2025, 12:57

Expedição de Carta.

17/09/2025, 12:56

Expedição em análise para assinatura

17/09/2025, 12:16

Emissão da Relação

17/09/2025, 12:15

Prazo em Curso

17/09/2025, 10:16

Expedição de Alvará.

16/09/2025, 11:52

Expedição de Alvará.

16/09/2025, 11:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/09/2025, 12:22

Autos preparados para expedição

01/09/2025, 09:58

Documento Digitalizado

01/09/2025, 09:26

Prazo em Curso

29/07/2025, 17:37

Todas as movimentações(224)

Arquivado Definitivamente

23/10/2025, 08:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/10/2025, 10:33

Publicado ato_publicado em 19/09/2025.

19/09/2025, 07:23

Relação encaminhada ao D.J.

18/09/2025, 08:07

Prazo em Curso

17/09/2025, 12:57

Documentos

Interlocutória

•05/05/2025, 10:56

Sentença

•16/07/2024, 15:49

Expedição de Carta.

17/09/2025, 12:56

Expedição em análise para assinatura

17/09/2025, 12:16

Emissão da Relação

17/09/2025, 12:15

Prazo em Curso

17/09/2025, 10:16

Expedição de Alvará.

16/09/2025, 11:52

Expedição de Alvará.

16/09/2025, 11:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/09/2025, 12:22

Autos preparados para expedição

01/09/2025, 09:58

Documento Digitalizado

01/09/2025, 09:26

Prazo em Curso

29/07/2025, 17:37

Prazo em Curso

18/07/2025, 07:45

Documento Digitalizado

18/07/2025, 07:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/07/2025, 12:54

Expedição em análise para assinatura

10/07/2025, 10:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/07/2025.

10/07/2025, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 15:52

Publicado ato_publicado em 03/06/2025.

03/06/2025, 06:07

Relação encaminhada ao D.J.

02/06/2025, 08:14

Prazo em Curso

30/05/2025, 16:48

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 16:44

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 16:38

Emissão da Relação

30/05/2025, 16:34

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 16:30

Juntada de Outros documentos

30/05/2025, 16:28

Juntada de Outros documentos

30/05/2025, 16:28

Autos preparados para expedição

27/05/2025, 16:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/05/2025, 10:56

Despacho Saneador

05/05/2025, 10:56

Conclusos para decisão

05/05/2025, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 09:51

Prazo em Curso

28/04/2025, 16:18

Publicado ato_publicado em 23/04/2025.

23/04/2025, 06:26

Relação encaminhada ao D.J.

17/04/2025, 08:10

Emissão da Relação

16/04/2025, 16:09

Juntada de Outros documentos

15/04/2025, 21:05

Juntada de Outros documentos

15/04/2025, 21:05

Expedição de Certidão.

29/03/2025, 02:15

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 14:54

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 14:38

Autos preparados para expedição

14/03/2025, 14:22

Juntada de Ofício

12/03/2025, 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 16:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/03/2025.

08/03/2025, 04:14

Prazo em Curso

26/02/2025, 07:05

Publicado ato_publicado em 24/02/2025.

24/02/2025, 21:32

Relação encaminhada ao D.J.

24/02/2025, 08:04

Emissão da Relação

21/02/2025, 12:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/02/2025.

21/02/2025, 12:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/01/2025.

22/01/2025, 07:53

Prazo em Curso

10/12/2024, 07:58

Expedição de Certidão.

07/12/2024, 02:07

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 07:50

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 07:50

Expedição de Certidão.

02/11/2024, 06:12

Autos preparados para expedição

29/10/2024, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2024, 15:53

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 18:04

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 18:03

Autos preparados para expedição

23/10/2024, 17:59

Autos preparados para expedição

25/09/2024, 11:42

Transitado em Julgado em data

25/09/2024, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2024, 14:20

Prazo em Curso

22/08/2024, 08:08

Expedição de Certidão.

17/08/2024, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Jane Celeste da Silva Loreiro - Intimação - ADV: Rafael dos Santos Falcão (OAB 19863/MS), Izabela Lemos Jacques (OAB 19862/MS) Processo 0801654-85.2021.8.12.0052 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de f. 179-180 e ACOLHO-OS, para o fim de corrigir erro material no item "B" da sentença de f. 163-174, cujo dispositivo passa a ter a seguinte redação: "III - DISPOSITIVO [...] B) CONDENO o requerido INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a RESTABELECER o benefício de auxílio-doença n. 6343635398, cuja DIB deverá observa o tópico "DO INÍCIO DO BENEFÍCIO" redigido nesta sentença, até a data da constatação da invalidez (data da perícia), e, após esta data, converter o auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, desde a data da realização da perícia, 17/10/2023 (f. 13-141), nos termos do art. 26, §2°, III, da EC 109/2019, tudo, corrigido monetariamente na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 e juros de mora contados da citação, conforme decisão do STF no RE nº 870.947/SE (Tema 810) e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR (Tema 905), até a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113 de 8 de dezembro de 2021, quando serão substituídos pela aplicação de uma única vez da taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente até o efetivo pagamento; Os demais itens permanecem inalterados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências e intimações necessárias.

09/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 08/08/2024.

08/08/2024, 22:01

Relação encaminhada ao D.J.

08/08/2024, 08:28

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 11:23

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 11:22

Emissão da Relação

07/08/2024, 11:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/07/2024, 15:49

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 15:49

Registro de Sentença

16/07/2024, 15:49

Embargos de Declaração Acolhidos

16/07/2024, 15:49

Conclusos para decisão

14/06/2024, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2024, 09:05

Prazo em Curso

11/06/2024, 07:18

Publicado ato_publicado em 10/06/2024.

10/06/2024, 21:52

Relação encaminhada ao D.J.

10/06/2024, 08:15

Emissão da Relação

07/06/2024, 14:08

Juntada de Petição de Embargos de declaração

06/06/2024, 18:06

Expedição de Certidão.

30/05/2024, 01:46

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 12:14

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 12:14

Documento Digitalizado

20/05/2024, 12:12

Julgado procedente o pedido

20/05/2024, 12:06

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/05/2024 12:05:32, 1ª Vara.

20/05/2024, 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/03/2024, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2024, 18:08

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

20/02/2024, 08:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/02/2024.

16/02/2024, 01:49

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 01:49

Prazo em Curso

08/02/2024, 07:52

Publicado ato_publicado em 07/02/2024.

07/02/2024, 21:19

Relação encaminhada ao D.J.

07/02/2024, 08:02

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 16:45

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 16:44

Emissão da Relação

06/02/2024, 10:14

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 08:36

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/03/2024 11:00:00, 1ª Vara.

06/02/2024, 08:36

Prazo em Curso

06/02/2024, 07:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/02/2024, 15:25

Decisão de Saneamento e Organização

05/02/2024, 15:24

Conclusos para julgamento

30/01/2024, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2024, 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2024, 22:35

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 01:33

Publicado ato_publicado em 16/01/2024.

16/01/2024, 21:03

Relação encaminhada ao D.J.

16/01/2024, 07:59

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 16:16

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 16:15

Autos preparados para expedição

15/01/2024, 16:13

Emissão da Relação

15/01/2024, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2023, 08:22

Prazo em Curso

31/10/2023, 12:48

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 02:59

Prazo em Curso

09/10/2023, 08:05

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 08:01

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 08:01

Documento Digitalizado

09/10/2023, 07:58

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 07:58

Publicado ato_publicado em 06/10/2023.

06/10/2023, 21:18

Expedição de Ofício.

06/10/2023, 08:24

Relação encaminhada ao D.J.

06/10/2023, 08:01

Emissão da Relação

06/10/2023, 07:46

Prazo em Curso

05/10/2023, 16:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/09/2023, 11:18

Proferida decisão interlocutória

21/09/2023, 11:17

Conclusos para decisão

12/09/2023, 07:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/08/2023.

15/08/2023, 03:48

Prazo em Curso

28/07/2023, 10:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/07/2023, 00:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2023, 21:05

Expedição de Certidão.

01/07/2023, 02:04

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 06:26

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 06:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2023, 11:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/05/2023.

29/05/2023, 02:25

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 02:25

Prazo em Curso

25/05/2023, 09:49

Autos preparados para expedição

23/05/2023, 19:04

Publicado ato_publicado em 19/05/2023.

19/05/2023, 21:12

Relação encaminhada ao D.J.

19/05/2023, 08:01

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 07:32

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 07:31

Emissão da Relação

19/05/2023, 07:28

Juntada de Outros documentos

17/05/2023, 16:18

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 11:52

Expedição de Ofício.

17/05/2023, 10:22

Prazo em Curso

15/05/2023, 06:53

Publicado ato_publicado em 12/05/2023.

12/05/2023, 21:36

Relação encaminhada ao D.J.

12/05/2023, 08:12

Emissão da Relação

12/05/2023, 06:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/05/2023, 11:22

Proferida decisão interlocutória

09/05/2023, 11:22

Conclusos para decisão

09/05/2023, 09:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/04/2023.

20/04/2023, 03:03

Prazo em Curso

06/03/2023, 09:51

Expedição de Ofício.

06/03/2023, 09:43

Prazo em Curso

02/03/2023, 06:19

Autos preparados para expedição

01/03/2023, 07:01

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 06:57

Expedição em análise para assinatura

29/11/2022, 08:11

Prazo em Curso

23/11/2022, 07:55

Juntada de NULL

22/11/2022, 17:23

Juntada de Mandado

22/11/2022, 17:23

Autos preparados para expedição

17/11/2022, 17:07

Prazo em Curso

10/11/2022, 08:30

Prazo em Curso

04/11/2022, 11:59

Documento Digitalizado

04/11/2022, 11:53

Publicado ato_publicado em 03/11/2022.

03/11/2022, 21:13

Relação encaminhada ao D.J.

02/11/2022, 07:51

Expedição de Outros documentos.

01/11/2022, 14:12

Expedição de Mandado.

01/11/2022, 14:12

Expedição de Carta.

01/11/2022, 14:12

Emissão da Relação

01/11/2022, 09:01

Expedição de Certidão.

01/11/2022, 08:59

Expedição em análise para assinatura

27/10/2022, 17:52

Autos preparados para expedição

08/09/2022, 04:40

Publicado ato_publicado em 30/08/2022.

30/08/2022, 21:15

Relação encaminhada ao D.J.

30/08/2022, 07:58

Emissão da Relação

30/08/2022, 06:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/08/2022, 18:23

Proferida decisão interlocutória

22/08/2022, 18:17

Conclusos para decisão

05/08/2022, 05:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/08/2022.

05/08/2022, 05:56

Autos preparados para expedição

01/07/2022, 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2022, 17:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/04/2022.

30/04/2022, 01:47

Expedição de Certidão.

30/04/2022, 01:47

Prazo em Curso

29/04/2022, 04:18

Expedição de Certidão.

20/04/2022, 05:39

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 05:37

Publicado ato_publicado em 01/04/2022.

01/04/2022, 21:05

Relação encaminhada ao D.J.

01/04/2022, 07:53

Autos preparados para expedição

01/04/2022, 07:13

Emissão da Relação

01/04/2022, 06:44

Juntada de Petição de Réplica

28/03/2022, 15:51

Informação do Sistema

26/03/2022, 11:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

26/03/2022, 11:06

Prazo em Curso

10/03/2022, 17:18

Publicado ato_publicado em 04/03/2022.

04/03/2022, 21:13

Relação encaminhada ao D.J.

04/03/2022, 07:56

Emissão da Relação

03/03/2022, 09:14

Expedição de Certidão.

25/02/2022, 00:42

Juntada de Petição de Contestação

22/02/2022, 21:50

Expedição de Certidão.

15/02/2022, 10:31

Expedição de Carta.

15/02/2022, 09:17

Ato ordinatório praticado

15/02/2022, 08:27

Publicado ato_publicado em 24/01/2022.

24/01/2022, 20:52

Relação encaminhada ao D.J.

24/01/2022, 07:47

Autos preparados para expedição

21/01/2022, 12:44

Emissão da Relação

21/01/2022, 12:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/01/2022, 10:54

Despacho Saneador

20/01/2022, 10:54

Conclusos para despacho

13/01/2022, 15:08

Expedição de Certidão.

13/01/2022, 15:05

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

13/01/2022, 15:05

Distribuído por sorteio

28/12/2021, 18:25

Interlocutória

•05/02/2024, 15:25

Interlocutória

•21/09/2023, 11:18

Interlocutória

•09/05/2023, 11:22

Interlocutória

•22/08/2022, 18:23

Ato Ordinatório

•15/02/2022, 08:27

Interlocutória

•20/01/2022, 10:54