Procedimento Comum Cível 0802236-69.2022.8.12.0046 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/01/2023

Valor da Causa

R$ 10.427,27

Órgão julgador

2ª Vara

Partes do Processo

RAFAEL FERREIRA FREITAS

CPF

Autor

DECOLAR.COM LTDA.

CNPJ

Reu

TAM LINHAS AEREAS S/A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BRUNO SOUZA OTERO

OAB/MS 22833·CPF·Representa: Autor

FABIO RIVELLI

OAB/MS 18605·Representa: Réu

Movimentações

Realizado cálculo de custas

13/12/2024, 07:14

Realizado cálculo de custas

13/12/2024, 07:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2024, 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2024, 22:30

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 02:05

Realizado cálculo de custas

04/12/2024, 07:16

Publicado #{ato_publicado} em 18/11/2024.

18/11/2024, 20:02

Ato ordinatório praticado

18/11/2024, 11:00

Arquivado Definitivamente

18/11/2024, 10:39

Realizado cálculo de custas

18/11/2024, 10:38

Realizado cálculo de custas

18/11/2024, 10:38

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 10:38

Ato ordinatório praticado

18/11/2024, 10:38

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 25/10/2024.

25/10/2024, 03:43

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 06:04

Todas as movimentações(99)

Realizado cálculo de custas

13/12/2024, 07:14

Realizado cálculo de custas

13/12/2024, 07:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2024, 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2024, 22:30

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 02:05

Documentos

Sentença

•17/07/2024, 16:58

Interlocutória

•01/09/2023, 17:09

Realizado cálculo de custas

04/12/2024, 07:16

Publicado #{ato_publicado} em 18/11/2024.

18/11/2024, 20:02

Ato ordinatório praticado

18/11/2024, 11:00

Arquivado Definitivamente

18/11/2024, 10:39

Realizado cálculo de custas

18/11/2024, 10:38

Realizado cálculo de custas

18/11/2024, 10:38

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 10:38

Ato ordinatório praticado

18/11/2024, 10:38

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 25/10/2024.

25/10/2024, 03:43

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 06:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Rafael Ferreira Freitas - Intimação da parte autora para manifestar-se nos autos sobre manifestação dos réus fls.169/182. Intimação - ADV: Bruno Souza Otero (OAB 22833/MS) Processo 0802236-69.2022.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível -

01/10/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 30/09/2024.

30/09/2024, 21:37

Ato ordinatório praticado

30/09/2024, 08:13

Ato ordinatório praticado

30/09/2024, 07:12

Transitado em Julgado em #{data}

30/09/2024, 07:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2024, 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 12:01

Ato ordinatório praticado

09/08/2024, 06:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Rafael Ferreira Freitas - Réu: Tam Linhas Aéreas S/A., Decolar.com Ltda. - Intimação - ADV: Fabio Rivelli (OAB 18605A/MS), Bruno Souza Otero (OAB 22833/MS) Processo 0802236-69.2022.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, CONDENAR solidariamente as rés a restituírem a importância gasta com a compra da passagem aérea cancelada, corrigida monetariamente pelo IPCA a partir da negativa de reembolso e juros de mora pela taxa legal, na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, a contar da citação, ficando às rés autorizadas a deduzir do valor a ser restituído o percentual de 5%, a título de multa compensatória. Diante da sucumbência recíproca, condeno proporcionalmente as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido em favor do advogado do autor e em 10% sobre o valor do pedido julgado improcedente, cabendo 5% ao advogado de cada réu, tudo nos termos do artigos 85, §2º, 86 e 87, §1º, todos do CPC. A exigibilidade das verbas em relação ao autor ficam suspensas em razão da gratuidade da justiça.

09/08/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 08/08/2024.

08/08/2024, 21:55

Ato ordinatório praticado

08/08/2024, 08:26

Ato ordinatório praticado

07/08/2024, 10:06

Recebidos os autos

17/07/2024, 16:59

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 16:59

Ato ordinatório praticado

17/07/2024, 16:58

Julgado procedente em parte o pedido

17/07/2024, 16:58

Conclusos para julgamento

10/06/2024, 07:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2024, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2024, 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 08:15

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 07:26

Publicado #{ato_publicado} em 21/05/2024.

21/05/2024, 21:31

Ato ordinatório praticado

21/05/2024, 08:12

Ato ordinatório praticado

20/05/2024, 11:39

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 19/03/2024.

19/03/2024, 04:07

Ato ordinatório praticado

26/02/2024, 06:11

Publicado #{ato_publicado} em 23/02/2024.

23/02/2024, 21:22

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 08:02

Ato ordinatório praticado

22/02/2024, 10:12

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 22/02/2024.

22/02/2024, 10:11

Ato ordinatório praticado

08/02/2024, 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2024, 16:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/12/2023, 10:52

Ato ordinatório praticado

18/12/2023, 01:07

Ato ordinatório praticado

05/12/2023, 17:24

Expedição de Carta.

05/12/2023, 17:24

Ato ordinatório praticado

05/12/2023, 09:48

Publicado #{ato_publicado} em 17/10/2023.

17/10/2023, 21:12

Ato ordinatório praticado

17/10/2023, 08:03

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 18:55

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 18:54

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 18:54

INCONSISTENTE

16/10/2023, 18:54

Recebidos os autos

01/09/2023, 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas

01/09/2023, 17:09

Conclusos para despacho

18/08/2023, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2023, 11:15

Publicado #{ato_publicado} em 09/08/2023.

09/08/2023, 21:32

Ato ordinatório praticado

09/08/2023, 08:10

Ato ordinatório praticado

08/08/2023, 18:45

Recebidos os autos

23/06/2023, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2023, 16:17

Ato ordinatório praticado

22/06/2023, 01:52

Conclusos para despacho

15/06/2023, 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2023, 10:31

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 02/06/2023.

02/06/2023, 03:22

Ato ordinatório praticado

11/05/2023, 15:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

11/05/2023, 10:17

Audiência NULL #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

11/05/2023, 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2023, 06:45

Juntada de Petição de Contestação

10/05/2023, 13:33

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 09:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/03/2023, 08:25

Ato ordinatório praticado

07/03/2023, 16:08

Expedição de Carta.

07/03/2023, 16:06

Ato ordinatório praticado

07/03/2023, 14:20

Publicado #{ato_publicado} em 28/02/2023.

28/02/2023, 21:33

Ato ordinatório praticado

28/02/2023, 08:31

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 17:46

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 13:56

Recebidos os autos.

27/02/2023, 13:56

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 13:56

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}

27/02/2023, 13:56

Expedição de Certidão.

24/02/2023, 16:20

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/05/2023 08:00:00, 2ª Vara.

24/02/2023, 16:20

Ato ordinatório praticado

23/02/2023, 16:47

Recebidos os autos

26/01/2023, 20:18

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2023, 20:18

Conclusos para despacho

24/01/2023, 19:10

Expedição de Certidão.

24/01/2023, 19:09

INCONSISTENTE

24/01/2023, 19:09

Ato ordinatório praticado

09/01/2023, 11:08

Ato ordinatório praticado

09/01/2023, 11:08

Distribuído por sorteio

08/01/2023, 19:48

Despacho

•23/06/2023, 16:18

Despacho

•26/01/2023, 20:18