Procedimento Comum Cível 0802522-13.2023.8.12.0046 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTarifasBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/11/2023

Valor da Causa

R$ 23.683,33

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juiz Alexandre Corrêa Leite 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Juiz Alexandre Corrêa Leite

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Realizado cálculo de custas

25/04/2025, 07:11

Realizado cálculo de custas

25/04/2025, 07:11

Publicado ato publicado em data da publicação.

15/04/2025, 00:16

Ato ordinatório praticado

14/04/2025, 10:01

Arquivado Definitivamente

14/04/2025, 08:32

Realizado cálculo de custas

14/04/2025, 08:31

Expedição de tipo de documento.

14/04/2025, 08:31

Ato ordinatório praticado

14/04/2025, 08:31

Juntada de Petição de tipo

27/03/2025, 19:30

Decorrido prazo de parte

28/02/2025, 03:55

Ato ordinatório praticado

20/02/2025, 06:32

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/02/2025, 21:03

Ato ordinatório praticado

19/02/2025, 08:01

Ato ordinatório praticado

18/02/2025, 09:06

Recebidos os autos

17/02/2025, 13:26

Todas as movimentações(96)

Realizado cálculo de custas

25/04/2025, 07:11

Realizado cálculo de custas

25/04/2025, 07:11

Publicado ato publicado em data da publicação.

15/04/2025, 00:16

Ato ordinatório praticado

14/04/2025, 10:01

Arquivado Definitivamente

14/04/2025, 08:32

Documentos

Sentença

•02/09/2024, 14:12

Sentença

•17/07/2024, 17:43

Realizado cálculo de custas

14/04/2025, 08:31

Expedição de tipo de documento.

14/04/2025, 08:31

Ato ordinatório praticado

14/04/2025, 08:31

Juntada de Petição de tipo

27/03/2025, 19:30

Decorrido prazo de parte

28/02/2025, 03:55

Ato ordinatório praticado

20/02/2025, 06:32

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/02/2025, 21:03

Ato ordinatório praticado

19/02/2025, 08:01

Ato ordinatório praticado

18/02/2025, 09:06

Recebidos os autos

17/02/2025, 13:26

Recebidos os autos

17/02/2025, 13:26

Transitado em Julgado em data

17/02/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Roseli Alves Pereira Advogado: Juliana Sleiman Murdiga (OAB: 28189A/MS) Apelado: Banco Pan S.a. Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 11654A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAIS - TARIFA DE CADASTRO - SEGURO - CONTRATAÇÕES VÁLIDAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A tarifa de cadastro é válida nos contratos posteriores à Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, podendo ser cobrada na primeira relação entre consumidor e instituição financeira e desde que o valor exigido não se revele abusivo. Mediante a análise das circunstância do caso em tela, não se verifica abusividade na contratação da tarifa de cadastro. Inexistindo prova de que a contratação do seguro foi imposta ao consumidor, não constituindo venda casada, deve ser reconhecida a legalidade da cobrança. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802522-13.2023.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Roseli Alves Pereira Advogado: Juliana Sleiman Murdiga (OAB: 28189A/MS) Apelado: Banco Pan S.a. Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 11654A/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0802522-13.2023.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a):

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Roseli Alves Pereira Advogado: Juliana Sleiman Murdiga (OAB: 28189A/MS) Apelado: Banco Pan S.a. Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 11654A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0802522-13.2023.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite

17/01/2025, 00:00

Expedição de tipo de documento.

16/01/2025, 14:35

Remetidos os Autos para destino.

16/01/2025, 14:35

Remetidos os Autos para destino.

16/01/2025, 14:35

Ato ordinatório praticado

13/12/2024, 09:06

Juntada de Petição de tipo

11/12/2024, 15:02

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 02:08

Ato ordinatório praticado

21/11/2024, 07:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Banco Pan S.A. - Havendo recurso voluntário, Intimação - ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 11654A/MS) Processo 0802522-13.2023.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível - intime-se o apelado para apresentar contrarrazões – 15 dias (art. 1.010, §1º, CPC) –. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, em observância ao art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, com as homenagens, cautelas e registros de estilo.

19/11/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/11/2024, 21:48

Ato ordinatório praticado

18/11/2024, 08:02

Ato ordinatório praticado

18/11/2024, 07:38

Juntada de Petição de tipo

08/11/2024, 09:47

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 02:20

Ato ordinatório praticado

18/10/2024, 08:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Roseli Alves Pereira - Réu: Banco Pan S.A. - Intimação - ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 11654A/MS), Juliana Sleiman Murdiga (OAB 57199-ASC) Processo 0802522-13.2023.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, deixo de acolher os embargos de declaração interpostos, posto não estar presente qualquer dos requisitos que lhes autorizam, a teor do art. 1.022 do CPC e mantenho a decisão nos termos em que foi lançada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

18/10/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/10/2024, 21:41

Ato ordinatório praticado

17/10/2024, 08:17

Ato ordinatório praticado

16/10/2024, 11:24

Recebidos os autos

02/09/2024, 14:12

Expedição de tipo de documento.

02/09/2024, 14:12

Ato ordinatório praticado

02/09/2024, 14:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/09/2024, 14:12

Conclusos para tipo de conclusão.

28/08/2024, 11:43

Juntada de Petição de tipo

27/08/2024, 12:46

Ato ordinatório praticado

21/08/2024, 06:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Roseli Alves Pereira - Intimação da parte autora para manifestar-se nos autos sobre os Embargos de Declaração de fls. 289/291. Intimação - ADV: Juliana Sleiman Murdiga (OAB 57199-ASC) Processo 0802522-13.2023.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível -

21/08/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/08/2024, 21:56

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 08:22

Ato ordinatório praticado

19/08/2024, 08:16

Juntada de Petição de tipo

16/08/2024, 15:01

Ato ordinatório praticado

09/08/2024, 06:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Roseli Alves Pereira - Réu: Banco Pan S.A. - Intimação - ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 11654A/MS), Juliana Sleiman Murdiga (OAB 57199-ASC) Processo 0802522-13.2023.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para, com resolução de mérito, na forma do art, 487, I, do Código de Processo Civil, declarar nulos os encargos denominados tarifas de registro de contrato e de avaliação, devendo as importâncias pagas serem restituídas, na forma simples, com correção monetária pelo mesmo índice contratual, desde o desembolso de cada parcela e juros de mora a partir da citação. Por terem ambas as partes sucumbidos, condeno-as de forma proporcional ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, ao advogado da autora fixo em 10% sobre o valor da condenação e ao advogado do réu em 10% sobre o proveito econômico pretendido e não obtido, nos termos dos arts. 85, §2º, e 86, ambos do CPC. Em relação à autora, as exigibilidades ficam suspensas em razão da gratuidade da justiça.

09/08/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

08/08/2024, 21:56

Ato ordinatório praticado

08/08/2024, 08:26

Ato ordinatório praticado

07/08/2024, 10:26

Recebidos os autos

17/07/2024, 17:44

Expedição de tipo de documento.

17/07/2024, 17:44

Ato ordinatório praticado

17/07/2024, 17:43

Julgado procedente em parte do pedido

17/07/2024, 17:43

Conclusos para tipo de conclusão.

03/07/2024, 08:33

Juntada de tipo de documento

19/06/2024, 15:07

Juntada de Petição de tipo

19/06/2024, 12:01

Ato ordinatório praticado

12/06/2024, 06:20

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/06/2024, 21:53

Ato ordinatório praticado

11/06/2024, 08:18

Ato ordinatório praticado

10/06/2024, 09:07

Juntada de Petição de tipo

04/06/2024, 15:50

Juntada de tipo de documento

24/05/2024, 08:15

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

30/04/2024, 14:05

Expedição de tipo de documento.

30/04/2024, 14:05

de Instrução e Julgamento

30/04/2024, 13:59

Juntada de Petição de tipo

19/04/2024, 18:02

Juntada de tipo de documento

08/04/2024, 14:17

Juntada de tipo de documento

29/03/2024, 09:29

Ato ordinatório praticado

13/03/2024, 16:39

Expedição de tipo de documento.

13/03/2024, 16:38

Ato ordinatório praticado

13/03/2024, 15:04

Ato ordinatório praticado

20/02/2024, 00:40

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

19/02/2024, 06:05

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

19/02/2024, 06:05

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 06:05

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/02/2024, 05:08

Ato ordinatório praticado

16/02/2024, 08:00

Ato ordinatório praticado

15/02/2024, 14:36

Expedição de tipo de documento.

09/02/2024, 14:58

de Instrução e Julgamento

09/02/2024, 14:58

Ato ordinatório praticado

07/02/2024, 10:02

Ato ordinatório praticado

18/12/2023, 01:10

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/12/2023, 21:26

Ato ordinatório praticado

07/12/2023, 08:06

Recebidos os autos

06/12/2023, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2023, 13:32

Conclusos para tipo de conclusão.

06/12/2023, 07:48

Ato ordinatório praticado

24/11/2023, 14:05

Ato ordinatório praticado

24/11/2023, 14:04

Distribuído por tipo

24/11/2023, 13:05

Despacho

•06/12/2023, 13:32