Execução de Título Extrajudicial 0806068-17.2023.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0806068-17.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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04/09/2024, 12:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Maria Margarida Cabral Nicácio (OAB 12289/MS), Fabrício Aparecido de Morais (OAB 11037/MS), Francisco Jaelson Porfírio (OAB 26113/MS) Processo 0806068-17.2023.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Pedreira Santo Onofre Ltda - Exectdo: Santa Engenharia e Industria Eireli - Sentença de fl. 76: HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes e noticiado às fls. 64/67, cujas cláusulas e condições passam a integrar a presente decisão, para cabal cumprimento entre os seus celebrantes. Em consequência, JULGO EXTINTA a presente Ação, com fundamento no art. 487, III do CPC. CONDENO a parte executada ao pagamento de custas, ante o princípio da causalidade. Honorários conforme transacionado no acordo, mormente já arbitrados no despacho inicial e incluídos no débito cuja extinção foi postulada. Dispenso as partes ao pagamento de eventuais custas finais, nos termos do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Eventuais baixas em órgãos de restrição ao crédito cuja inscrição foi feita administrativamente são de responsabilidade exclusiva do exequente. Fica autorizada a baixa de restrições determinadas pelo Juízo via SERASAJUD e SCPC/BOA VISTA. PROCEDA-SE a baixa do Renajud, se necessário. EXPEÇA-SE ofício para levantamento de penhora de imóvel, acaso requerido. AUTORIZO a extração dos documentos que arrimam a execução e o levantamento da penhora realizada, em sendo o caso. CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado de imediato em relação ao teor do acordo, em decorrência da preclusão lógica, por ausência de interesse das partes em recorrer.

09/08/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 08/08/2024.

08/08/2024, 21:34

Ato ordinatório praticado

08/08/2024, 08:17

Transitado em Julgado em #{data}

07/08/2024, 13:41

Ato ordinatório praticado

07/08/2024, 13:40

Recebidos os autos

06/08/2024, 16:49

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 16:49

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 16:49

Homologada a Transação

06/08/2024, 16:48

Conclusos para julgamento

06/08/2024, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2024, 11:31

Expedição de Mandado.

02/08/2024, 16:15

Ato ordinatório praticado

02/08/2024, 14:57

Ato ordinatório praticado

26/07/2024, 07:19

Documentos

Sentença

•06/08/2024, 16:48

Interlocutória

•08/02/2023, 15:38

—

Arquivado Definitivamente

Publicado #{ato_publicado} em 08/08/2024.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em #{data}

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Mandado.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

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