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Ação PopularLiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAção Popular

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/01/2019

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Coronel Sapucaia_Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

Partes do Processo

NILCEIA ALVES DE SOUZA

CPF

Autor

SANDRA LUIZA BARBOSA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

RUDI PAETZOLD

CPF

Reu

MUNICíPIO DE CORONEL SAPUCAIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FLÁVIO ALVES DE JESUS

OAB/MS 11502·CPF·Representa: Autor

SIMONE ANTUNES MOLINA

OAB/MS 9981·CPF·Representa: Réu

JAQUELINE SOARES

OAB/MS 16764·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(60)

NILCEIA ALVES DE SOUZA

CPF

Autor

SANDRA LUIZA BARBOSA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

RUDI PAETZOLD

CPF

Reu

MUNICíPIO DE CORONEL SAPUCAIA

CNPJ

Reu

PAULO INACIO PEREIRA

CPF

TERCEIRO

MARIA HELENA TORALES REDRESSO

CPF

TERCEIRO

DARIO ACOSTA

TERCEIRO

ADEMIR LAURINDO DOS SANTOS

TERCEIRO

MONICA XAVIER

TERCEIRO

CELIA COLMAN LOPES

TERCEIRO

RUTH CORDEIRO DE SOUSA

TERCEIRO

DORILEU MONTANIA

TERCEIRO

ANGELO ANTONIO BARBOSA ROA

TERCEIRO

REGINA DA CRUZ TAVARES

TERCEIRO

DANIZETE APARECIDA DA SILVA

TERCEIRO

DIVINA APARECIDA GERALDELI

TERCEIRO

MARIA LUCIA DOS SANTOS

TERCEIRO

FELICIA RAMONA GOMES

TERCEIRO

ELIANE FRANCIELLE DE SOUZA SILVA

TERCEIRO

DIOLANDA DENIS DA SILVA

TERCEIRO

SILVANA DOS SANTOS RODRIGUES

TERCEIRO

LUCIENE CORDEIRO DOS SANTOS

TERCEIRO

ZILMA XIMES GADEA

TERCEIRO

TLESFLORA AREVALO

TERCEIRO

BLANCA MERCADO MARTINS

TERCEIRO

ANTONIO FERREIRA

TERCEIRO

JANET NOGUEIRA DOS SANTOS

TERCEIRO

MARIA XAVIER CLAUDINO

TERCEIRO

ROSANA SOARES IBARRA

CPF

TERCEIRO

APARECIDA VIEIRA DA SILVA

TERCEIRO

HILARIA MARTINS

TERCEIRO

MARINETE OLIVEIRA DOS SANTOS

TERCEIRO

DAIANE NAGY DE SOUZA

TERCEIRO

SIRLENE CARVALHO DE SOUZA

TERCEIRO

NEUZA BARBOSA ALVES

TERCEIRO

JUCIMARI VIANEI ORTIZ TROCHE

TERCEIRO

MARCIO VILHALVA

TERCEIRO

TIAGO DE ABREU DOS SANTOS

TERCEIRO

WELITON TORRES DE KEROIS

TERCEIRO

ALEXANDRE DA SILVA NUNES

TERCEIRO

GEANDRO DA SILVA BRITO

TERCEIRO

ILVENIA FERREIRA FLOR

TERCEIRO

MARIA ROSA BARBOSA

TERCEIRO

APARECIDA REGIANE DA SILVA

TERCEIRO

YRACEMA RODRIGUES TRINDADE

TERCEIRO

CLAUDINEIRA MOREL OCAMPO

TERCEIRO

VILLIAM FIGUEIREDO DA SILVA

TERCEIRO

LUIZ AUGUSTO FLORES DE ARRUDA

TERCEIRO

REGIANE PERES FRANCA

TERCEIRO

VIVIANE PERALTA CANHETE

TERCEIRO

TEREZINHA SARMENTO NUNES

TERCEIRO

NAJLA MARIANNE SCHUCK MARIANO

TERCEIRO

VANESSA MICUINHA LEZO

TERCEIRO

CRISTINA SEGOVIA FERNANDES

TERCEIRO

ADILSO MIRANDA NUNES

TERCEIRO

MARCELIO LIRA CALISTO

TERCEIRO

LUIZ AMAURI PORTILHO

TERCEIRO

MARIA ELOIR FLORES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

LUIZ BRUNING SCHCK

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Documento Digitalizado

26/11/2025, 12:25

Cobrança exaurida no GECOF

26/11/2025, 12:22

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 12:22

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 12:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/09/2025, 12:44

Expedição de Ofício.

01/08/2025, 16:00

Arquivado Definitivamente

09/06/2025, 11:11

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.

26/05/2025, 06:21

Relação encaminhada ao D.J.

23/05/2025, 08:21

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.

23/05/2025, 00:16

Manifestação do Ministério Público

22/05/2025, 14:27

Relação encaminhada ao D.J.

22/05/2025, 10:30

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 10:26

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 10:26

Autos entregues em carga ao Promotor

22/05/2025, 10:26

Todas as movimentações(262)

Documento Digitalizado

26/11/2025, 12:25

Cobrança exaurida no GECOF

26/11/2025, 12:22

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 12:22

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 12:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/09/2025, 12:44

Documentos

Sentença

•25/07/2024, 18:14

Despacho

•10/11/2023, 21:22

Expedição de Ofício.

01/08/2025, 16:00

Arquivado Definitivamente

09/06/2025, 11:11

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.

26/05/2025, 06:21

Relação encaminhada ao D.J.

23/05/2025, 08:21

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.

23/05/2025, 00:16

Manifestação do Ministério Público

22/05/2025, 14:27

Relação encaminhada ao D.J.

22/05/2025, 10:30

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 10:26

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 10:26

Autos entregues em carga ao Promotor

22/05/2025, 10:26

Emissão da Relação

22/05/2025, 10:25

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

22/05/2025, 10:24

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 10:23

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

22/05/2025, 10:23

Transitado em Julgado em data

22/05/2025, 10:22

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

31/03/2025, 13:28

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

31/03/2025, 13:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 18:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

13/11/2024, 18:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

13/11/2024, 18:43

Prazo em Curso

13/11/2024, 18:06

Prazo em Curso

05/11/2024, 08:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/09/2024.

28/09/2024, 04:24

Prazo em Curso

13/09/2024, 09:12

Juntada de Petição de Contra-razões

12/09/2024, 09:56

Expedição de Certidão.

07/09/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 09:57

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 09:56

Autos entregues em carga ao Promotor

28/08/2024, 09:56

Manifestação do Ministério Público

23/08/2024, 18:11

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/08/2024, 18:11

Expedição de Certidão.

17/08/2024, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Singara Leticia Gauto Kraievski (OAB 9726/MS), Flávio Alves de Jesus (OAB 11502/MS), Simone Antunes Molina (OAB 9981/MS), Jaqueline Soares (OAB 16764/MS) Processo 0000017-63.2013.8.12.0004 - Ação Popular - Reqdo: Rudi Paetzold - "Frente ao exposto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a ação popular para o fim de reconhecer a nulidade de pleno direito, nos termos do art. 21, inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal, dos atos administrativos indicados às f. 14, isto é, das portarias de nomeação dos servidores pelo Município nos últimos 180 dias da anterior administração. Conforme requereu o Ministério Público, considerando que o concurso em questão não possui validade em razão do decurso do tempo, oficie-se à Prefeitura Municipal de Coronel Sapucaia para que adote as providências necessárias para a realização de novo concurso público para o preenchimento dos cargos efetivos vagos. Desnecessário o reexame necessário (art. 19 da LAP). Os ônus da sucumbência (custas, despesas processuais e honorários de advogado) recaem sobre o requerido. Fixo os honorários de sucumbência em 10% do valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas e, oportunamente, arquive-se."

09/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 08/08/2024.

08/08/2024, 22:06

Relação encaminhada ao D.J.

08/08/2024, 08:31

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 08:49

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 08:48

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 08:47

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 08:47

Autos entregues em carga ao Promotor

07/08/2024, 08:46

Emissão da Relação

07/08/2024, 08:45

Juntada de Petição de Apelação

26/07/2024, 17:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/07/2024, 18:14

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 18:14

Julgado procedente o pedido

25/07/2024, 18:14

Registro de Sentença

25/07/2024, 18:14

Conclusos para julgamento

25/06/2024, 11:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/06/2024, 11:26

Juntada de Petição de Alegações finais

03/06/2024, 11:26

Juntada de Petição de Alegações finais

03/06/2024, 10:42

Juntada de Petição de Alegações finais

30/05/2024, 17:25

Expedição de Certidão.

30/03/2024, 02:21

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 12:26

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 12:26

Autos entregues em carga ao Promotor

20/03/2024, 12:26

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 12:15

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 12:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

20/03/2024, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2024, 15:56

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/03/2024 10:16:06, Vara Única.

11/03/2024, 10:16

Juntada de NULL

05/03/2024, 11:27

Juntada de Mandado

05/03/2024, 11:27

Juntada de NULL

05/03/2024, 11:27

Juntada de Mandado

05/03/2024, 11:27

Juntada de NULL

05/03/2024, 11:26

Juntada de Mandado

05/03/2024, 11:26

Juntada de NULL

05/03/2024, 11:25

Juntada de Mandado

05/03/2024, 11:25

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 02:26

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

28/02/2024, 20:19

Expedição de Mandado.

28/02/2024, 20:19

Expedição de Mandado.

28/02/2024, 20:19

Expedição de Mandado.

28/02/2024, 20:19

Expedição de Mandado.

28/02/2024, 20:19

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

28/02/2024, 09:34

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/02/2024, 16:41

Manifestação do Ministério Público

27/02/2024, 16:41

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 11:02

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 11:02

Autos entregues em carga ao Promotor

23/02/2024, 11:02

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

23/02/2024, 11:02

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 11:01

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 11:00

Publicado ato_publicado em 02/02/2024.

02/02/2024, 21:16

Relação encaminhada ao D.J.

02/02/2024, 07:59

Expedição em análise para assinatura

01/02/2024, 10:50

Expedição em análise para assinatura

01/02/2024, 10:50

Emissão da Relação

01/02/2024, 10:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/12/2023, 00:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/11/2023, 00:42

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2023, 21:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/11/2023, 21:22

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 12:19

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/03/2024 02:30:00, Vara Única.

10/11/2023, 12:19

Conclusos para despacho

02/10/2023, 12:28

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 12:27

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 10:03

Publicado ato_publicado em 01/08/2023.

01/08/2023, 21:20

Relação encaminhada ao D.J.

01/08/2023, 08:03

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 11:47

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 11:47

Emissão da Relação

31/07/2023, 11:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/06/2023, 15:46

Proferida decisão interlocutória

22/06/2023, 15:46

Conclusos para despacho

16/05/2023, 12:49

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/03/2023, 18:56

Manifestação do Ministério Público

10/03/2023, 18:56

Expedição de Certidão.

26/02/2023, 02:29

Expedição de Certidão.

16/02/2023, 05:47

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 05:47

Autos entregues em carga ao Promotor

16/02/2023, 05:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/01/2023, 12:16

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2023, 12:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2022, 01:23

Conclusos para despacho

16/11/2022, 09:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/11/2022.

16/11/2022, 09:29

Documento Digitalizado

16/09/2022, 13:44

Prazo em Curso

13/09/2022, 11:16

Juntada de NULL

09/09/2022, 14:08

Juntada de Mandado

09/09/2022, 14:08

Juntada de NULL

08/09/2022, 17:27

Juntada de Mandado

08/09/2022, 17:27

Prazo em Curso

22/07/2022, 15:26

Expedição de Mandado.

22/07/2022, 15:23

Expedição de Mandado.

22/07/2022, 15:23

Expedição em análise para assinatura

19/07/2022, 08:08

Autos preparados para expedição

12/05/2022, 18:00

Publicado ato_publicado em 23/03/2022.

23/03/2022, 21:13

Relação encaminhada ao D.J.

23/03/2022, 07:56

Emissão da Relação

22/03/2022, 17:03

Prazo em Curso

17/03/2022, 15:55

Autos preparados para expedição

17/03/2022, 15:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/01/2022, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2022, 13:40

Conclusos para despacho

02/06/2021, 01:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2021, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2021, 13:40

Prazo em Curso

12/04/2021, 14:12

Documento Digitalizado

12/04/2021, 14:09

Documento Digitalizado

04/03/2021, 14:52

Expedição de Carta.

03/03/2021, 18:41

Autos preparados para expedição

22/10/2020, 13:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/10/2020, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2020, 12:00

Expedição de Certidão.

18/09/2020, 14:53

Juntada de Outros documentos

11/09/2020, 15:56

Expedição de Certidão.

11/12/2019, 14:32

Conclusos para despacho

21/11/2019, 14:45

Juntada de Petição de Contestação

19/11/2019, 22:41

Prazo em Curso

30/10/2019, 16:33

Expedição de Certidão.

30/10/2019, 16:31

Documento Digitalizado

27/09/2019, 11:59

Expedição de Outros documentos.

24/09/2019, 17:21

Expedição em análise para assinatura

24/09/2019, 15:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/09/2019, 15:49

Autos preparados para expedição

06/09/2019, 13:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/09/2019, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2019, 16:39

Conclusos para despacho

20/08/2019, 14:43

Expedição de Certidão.

20/08/2019, 14:42

Prazo em Curso

03/07/2019, 17:53

Expedição de Certidão.

03/07/2019, 17:47

Expedição de Outros documentos.

30/05/2019, 12:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/05/2019, 16:49

Autos preparados para expedição

17/05/2019, 18:00

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

31/01/2019, 12:57

Redistribuição de Processo - Saída

31/01/2019, 12:57

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

31/01/2019, 12:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/01/2019, 15:15

Autos preparados para expedição

22/06/2018, 18:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/06/2018, 21:11

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2018, 21:11

Conclusos para despacho

19/09/2017, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2016, 11:46

Publicado ato_publicado em 14/06/2016.

14/06/2016, 20:11

Relação encaminhada ao D.J.

14/06/2016, 13:16

Emissão da Relação

09/06/2016, 16:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/06/2016, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2016, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2015, 14:00

Conclusos para despacho

03/03/2015, 11:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/03/2015, 11:31

Conclusos para despacho

03/02/2015, 18:22

Manifestação do Ministério Público

03/02/2015, 13:33

Expedição de Outros documentos.

27/01/2015, 18:27

Autos entregues em carga ao Promotor

27/01/2015, 18:27

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2015, 10:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/01/2015, 10:23

Conclusos para despacho

28/03/2014, 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2014, 06:55

Entranhamento do Processo

10/02/2014, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2014, 13:43

Expedição de Outros documentos.

10/02/2014, 13:40

Publicado ato_publicado em 17/01/2014.

17/01/2014, 14:56

Relação encaminhada ao D.J.

16/01/2014, 13:36

Emissão da Relação

09/01/2014, 16:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/01/2014, 20:24

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2013, 20:24

Conclusos para despacho

21/10/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

16/09/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

16/09/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 05/09/2013.

05/09/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

04/09/2013, 12:00

Emissão da Relação

02/09/2013, 12:00

Conclusos para despacho

28/08/2013, 12:00

Despacho Interlocutório

28/08/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/08/2013, 12:00

Manifestação do Ministério Público

15/08/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Promotor

13/08/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

13/08/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/08/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

02/05/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2013, 12:00

Conclusos para despacho

02/05/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 09/04/2013.

09/04/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

05/04/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

03/04/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

03/04/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

03/04/2013, 12:00

Emissão da Relação

03/04/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

15/02/2013, 12:00

Juntada de Mandado

15/02/2013, 12:00

Juntada de NULL

15/02/2013, 12:00

Prazo em Curso

15/02/2013, 12:00

Juntada de Ofício

05/02/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 22/01/2013.

22/01/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 22/01/2013.

22/01/2013, 12:00

Prazo em Curso

21/01/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

18/01/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

18/01/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

15/01/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

15/01/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

14/01/2013, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/01/2013, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/01/2013, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/01/2013, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/01/2013, 12:00

Emissão da Relação

12/01/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/01/2013, 12:00

Emissão da Relação

11/01/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

10/01/2013, 12:00

Conclusos para despacho

10/01/2013, 12:00

Distribuído por sorteio

08/01/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

08/01/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

08/01/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

08/01/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

08/01/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

08/01/2013, 12:00

Conclusos para despacho

08/01/2013, 12:00

Concedida a Medida Liminar

08/01/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/01/2013, 12:00

Interlocutória

•22/06/2023, 15:46

Despacho

•12/01/2023, 12:16

Despacho

•31/01/2022, 13:40

Despacho

•22/10/2020, 12:00

Despacho

•02/09/2019, 16:39

Despacho

•21/06/2018, 21:11

Despacho

•09/06/2016, 10:40

Despacho

•27/01/2015, 10:23

Despacho

•07/01/2014, 20:24

Despacho

•28/08/2013, 21:35

Despacho

•09/08/2013, 17:33

Despacho

•11/01/2013, 17:04

Interlocutória

•08/01/2013, 19:48

Todos os documentos(17)

Sentença

•25/07/2024, 18:14

Despacho

•10/11/2023, 21:22

Interlocutória

•22/06/2023, 15:46

Despacho

•12/01/2023, 12:16

Despacho

•31/01/2022, 13:40

Despacho

•22/10/2020, 12:00

Despacho

•02/09/2019, 16:39

Despacho

•21/06/2018, 21:11

Despacho

•09/06/2016, 10:40

Despacho

•27/01/2015, 10:23

Despacho

•07/01/2014, 20:24

Despacho

•28/08/2013, 21:35

Despacho

•09/08/2013, 17:33

Despacho

•11/01/2013, 17:04

Interlocutória

•08/01/2013, 19:48

Despacho

•08/01/2013, 15:34

Despacho

•08/01/2013, 15:33