Processo 0039054-58.2003.8.12.0001 - TJMS

Processo 0039054-58.2003.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Luciana Branco Vieira (OAB 4975/MS), Karen Danielle Bernardoni (OAB 16652/MS) Processo 0039054-58.2003.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Cláudio Ernesto Schley - Decisão de fls. 80-81: "O tempo decorrido por inoperosidade do juízo no cumprimento dos atos do impulso oficial (art. 7º, da LEF), não são contados para fins de prescrição (art. 240, §3º, do CPC e anteriormente a Súmula 106 do STJ). A interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento(art. 240, §1º do CPC e, anteriormente, art. 219, §1º do CPC/73). A composição por parcelamento só faz causar a suspensão da exigibilidade do crédito(art. 151, VI, do CTN). Não havendo comprovação documental com estatura de "inequívoca" (art. 204, parágrafo único, do CTN), a data do vencimento indicada na CDA prevalece para atrair o impedimento de utilização da via naquilo que exija ampliação da prova (Súmula STJ 393). Então, é impertinente a arguição na parte em que fala de prescrição ordinária para a dívida dita decorrente de "Imp Sob Const Civil", uma vez que a execução chegou no juízo em 19/9/2003 e é apontado como vencimento a data de 30/11/1998. Não houve prescrição pelo retardamento até a citação na parte das dívidas sobre "Imp Sob Const Civil" e "Imposto Predial" relativo ao exercício de 1999. A prescrição ordinária só atingiu a dívida do "Imposto Predial" ao exercício de 1998, vez que o Decreto 7587/98 definiu como vencimento do imposto a data de 10/2/1998 e conforme já anotado acima, em setembro de 2003 estava decorrido o interstício da prescrição. Assim, acolhe-se parcialmente a arguição para extinguir a execução, pelo fundamento do art. 803, I, do CPC, quanto a dívida do "Imposto Predial" ao exercício de 1998. Reserva-se para fase futura a definição de provável redução nas custas. A causalidade na parte em que foi acolhida a arguição autoriza fixar honorários de R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme parâmetros do art. 85, §8º, do CPC. 2. No que interessa ao seguimento, duas questões exigem atenção. A uma, porque do extrato da dívida do imóvel não consta o crédito de IPTU ao exercício de 1999 e, a duas, porque se verificou, em relação ao crédito dito proveniente de "Imp Sob Const Civil", estar omitido no título o fundamento legal e eventual processo administrativo onde foi constituído, desatendendo ao requisito do art. 202, III, do CTN. Para os fins do art. 10 do CPC. Fica assinado o prazo improrrogável de 20 dias quando deverá ser informada e demonstrada persistência da dívida de IPTU 1999 e, a correção e necessária justificação para retificação do título deve ser trazida, sob pena de extinção parcial em relação aquela parte da dívida. Caso haja parcelamento, o exequente, sob pena de não seguimento, deverá trazer calculo circunstanciando indicando especificamente em relação ao crédito remanescente (ano de 1999) o saldo, devendo comprovar os exatos termos do ajuste. Cálculos impróprios serão entendidos como recusa na informação e consequente extinção daquela parte da execução por desinteresse."

09/08/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 13/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Emissão da Relação

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/02/2026.

Expedição de Certidão.

Juntada de Ofício

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Documento Digitalizado

Expedição de Ofício.

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