Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801249-74.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Tutela de UrgênciaTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/04/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Marcelo da Silva Cassavara JE · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Marcelo da Silva Cassavara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/10/2025, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2025, 16:34

Arquivado Definitivamente

07/10/2025, 10:35

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 10:34

Publicado ato_publicado em 22/09/2025.

22/09/2025, 07:44

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 19:13

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 19:12

Relação encaminhada ao D.J.

19/09/2025, 08:30

Emissão da Relação

18/09/2025, 15:00

Transitado em Julgado em data

18/09/2025, 15:00

Recebidos os Autos da Turma Recursal

15/09/2025, 15:26

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

15/09/2025, 15:26

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 11:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/02/2025, 11:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/02/2025, 11:58

Todas as movimentações(106)

Arquivado Definitivamente

10/10/2025, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2025, 16:34

Arquivado Definitivamente

07/10/2025, 10:35

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 10:34

Publicado ato_publicado em 22/09/2025.

22/09/2025, 07:44

Documentos

Despacho

•23/02/2023, 17:30

Interlocutória

•09/03/2023, 13:21

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 19:13

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 19:12

Relação encaminhada ao D.J.

19/09/2025, 08:30

Emissão da Relação

18/09/2025, 15:00

Transitado em Julgado em data

18/09/2025, 15:00

Recebidos os Autos da Turma Recursal

15/09/2025, 15:26

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

15/09/2025, 15:26

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 11:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/02/2025, 11:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/02/2025, 11:58

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 12:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2024, 02:00

Prazo em Curso

13/11/2024, 11:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jéssica Rodrigues Cabriotti de Barros (OAB 26621/MS) Processo 0801249-74.2023.8.12.0021 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Inez Vasconcelos da Silva - 1. Recebe-se o recurso inominado apenas no efeito devolutivo, considerando dispensável, neste momento, a comprovação do recolhimento do preparo e das custas, devido ao pedido de justiça gratuita. 2. Intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo legal, se ainda não intimada. 3. Cumpridos os itens acima, com ou sem resposta, remetam-se os autos à E. Turma Recursal, à qual caberá analisar o benefício da justiça gratuita pretendido pela parte recorrente (art. 99, § 7°, do CPC).

12/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 11/11/2024.

11/11/2024, 22:24

Relação encaminhada ao D.J.

11/11/2024, 08:22

Emissão da Relação

08/11/2024, 11:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/11/2024, 11:56

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

06/11/2024, 11:56

Conclusos para decisão

05/11/2024, 13:22

Juntada de Petição de Recurso inominado

31/10/2024, 17:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/10/2024, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Morgana Bordignon Krein (OAB 19973/MS), Jéssica Rodrigues Cabriotti de Barros (OAB 26621/MS), Léa Ferraz Ribeiro (OAB 27131/MS) Processo 0801249-74.2023.8.12.0021 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Inez Vasconcelos da Silva - Reqdo: Fundação de Apoio à Pesquisa ao Ensino e à Cultura - FAPEC - SENTENÇA. DISPOSITIVO. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido, para anular a Errata nº 006 (Edital nº 016/2022) em relação à autora e condenar os requeridos a (re)incluí-la na lista de candidatos aprovados como pessoa com deficiência, referente ao cargo de Especialista de Educação, no prazo de 15 dias. Tendo em vista o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, eventual pedido de isenção do preparo recursal será analisado quando do exame de admissibilidade do respectivo recurso. Remetam-se os autos a Excelentíssima Magistrada para os fins do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Após, publique-se, registre-se e intimem-se.(....) Homologa-se a proposta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. P. R. I.

17/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 16/10/2024.

16/10/2024, 22:14

Relação encaminhada ao D.J.

16/10/2024, 08:28

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 07:24

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 07:24

Emissão da Relação

16/10/2024, 07:22

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 14:31

Registro de Sentença

14/10/2024, 14:31

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

14/10/2024, 14:31

Expedição de NULL.

14/10/2024, 14:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/09/2024, 17:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/08/2024, 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/04/2024, 10:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/03/2024, 12:54

Juntada de Petição de Réplica

08/03/2024, 07:07

Prazo em Curso

12/02/2024, 11:39

Publicado ato_publicado em 09/02/2024.

09/02/2024, 21:20

Relação encaminhada ao D.J.

09/02/2024, 08:04

Emissão da Relação

08/02/2024, 12:31

Juntada de Petição de Contestação

08/02/2024, 10:57

Prazo em Curso

17/01/2024, 12:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/01/2024, 08:12

Prazo em Curso

11/12/2023, 07:39

Expedição de Carta.

11/12/2023, 07:37

Autos preparados para expedição

07/12/2023, 12:04

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 11:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

07/12/2023, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2023, 17:01

Publicado ato_publicado em 24/11/2023.

24/11/2023, 21:42

Relação encaminhada ao D.J.

24/11/2023, 08:05

Emissão da Relação

24/11/2023, 07:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/11/2023, 15:25

Outras Decisões

21/11/2023, 08:59

Conclusos para decisão

19/10/2023, 15:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/07/2023, 03:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/07/2023, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2023, 11:40

Prazo em Curso

19/06/2023, 22:57

Publicado ato_publicado em 14/06/2023.

14/06/2023, 22:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Município de Três Lagoas, Jéssica Rodrigues Cabriotti de Barros Processo 0801249-74.2023.8.12.0021 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Inez Vasconcelos da Silva - Reqdo: Município de Três Lagoas - Diga a parte autora, em 10 dias, esclarecendo se pretende produzir prova oral, de forma explicativa, caso a resposta seja positiva.

14/06/2023, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

12/06/2023, 11:34

Emissão da Relação

12/06/2023, 11:32

Juntada de Petição de Contestação

12/06/2023, 10:54

Prazo em Curso

19/05/2023, 21:17

Expedição de Certidão.

26/04/2023, 18:29

Expedição de Certidão.

26/04/2023, 17:11

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 17:11

Expedição de Carta.

26/04/2023, 17:09

Ato ordinatório praticado

26/04/2023, 17:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/04/2023, 15:23

Proferida decisão interlocutória

26/04/2023, 15:23

Conclusos para decisão

18/04/2023, 14:01

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

18/04/2023, 13:47

Redistribuição de Processo - Saída

18/04/2023, 13:47

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

18/04/2023, 13:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/03/2023, 11:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/03/2023, 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2023, 18:07

Prazo em Curso

14/03/2023, 04:49

Publicado ato_publicado em 13/03/2023.

13/03/2023, 20:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Município de Três Lagoas, Jéssica Rodrigues Cabriotti de Barros Processo 0801249-74.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Inez Vasconcelos da Silva - Reqdo: Município de Três Lagoas - Relação 151/2023 Teor do ato: Intimação da parte autora acerca da r. decisão de fls. 1516/1520: "Assim sendo, conheço, de ofício, da incompetência absoluta deste Juízo para conhecer, processar e julgar a demanda, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública de Três Lago

13/03/2023, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

10/03/2023, 18:57

Emissão da Relação

10/03/2023, 17:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/03/2023, 13:21

Declarada incompetência

09/03/2023, 13:21

Conclusos para decisão

08/03/2023, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2023, 12:06

Prazo em Curso

01/03/2023, 13:30

Publicado ato_publicado em 28/02/2023.

28/02/2023, 20:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Município de Três Lagoas, Jéssica Rodrigues Cabriotti de Barros Processo 0801249-74.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Inez Vasconcelos da Silva - Reqdo: Município de Três Lagoas - Relação 111/2023 Teor do ato: Intimação da parte autora acerca do r. despacho de fls. 1486/1487: "Sendo assim, intime-se a parte autora para emendar a inicial, em quinze dias, atribuindo o valor correto à causa. No mesmo prazo, deverá juntar aos autos comprovante para análise do pedido de gratuid

28/02/2023, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

27/02/2023, 14:55

Emissão da Relação

24/02/2023, 12:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/02/2023, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2023, 17:30

Conclusos para decisão

17/02/2023, 14:04

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

17/02/2023, 12:35

Informação do Sistema

16/02/2023, 17:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

16/02/2023, 17:04

Distribuído por sorteio

16/02/2023, 16:35

Interlocutória

•26/04/2023, 15:23

Ato Ordinatório

•26/04/2023, 17:08

Interlocutória

•23/11/2023, 15:25

Sentença (Outras)

•14/10/2024, 14:31

Sentença

•14/10/2024, 14:31

Interlocutória

•06/11/2024, 11:56