Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805774-72.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Exclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/03/2017

Valor da Causa

R$ 40.603,56

Órgão julgador

3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Partes do Processo

S. PIRES COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

VINICIUS COUTINHO CONSULTORIA E PERICIA S/S LTDA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

BRENO SANDIM COELHO

OAB/MS 17255·CPF·Representa: Autor

RENATO MAIA PEREIRA

OAB/MS 11964·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

13/01/2026, 14:04

Publicado ato_publicado em 13/01/2026.

13/01/2026, 09:31

Relação encaminhada ao D.J.

12/01/2026, 08:11

Emissão da Relação

09/01/2026, 09:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/12/2025, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2025, 16:52

Conclusos para decisão

18/12/2025, 09:31

Juntada de Ofício

26/11/2025, 18:07

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/11/2025, 14:25

Informação do Sistema

29/10/2025, 05:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/10/2025, 03:29

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 05:11

Publicado ato_publicado em 04/09/2025.

04/09/2025, 09:11

Relação encaminhada ao D.J.

03/09/2025, 08:15

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 11:20

Todas as movimentações(327)

Arquivado Provisoriamente

13/01/2026, 14:04

Publicado ato_publicado em 13/01/2026.

13/01/2026, 09:31

Relação encaminhada ao D.J.

12/01/2026, 08:11

Emissão da Relação

09/01/2026, 09:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/12/2025, 16:52

Documentos

Despacho

•19/12/2025, 16:52

Interlocutória

•06/08/2025, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2025, 16:52

Conclusos para decisão

18/12/2025, 09:31

Juntada de Ofício

26/11/2025, 18:07

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/11/2025, 14:25

Informação do Sistema

29/10/2025, 05:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/10/2025, 03:29

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 05:11

Publicado ato_publicado em 04/09/2025.

04/09/2025, 09:11

Relação encaminhada ao D.J.

03/09/2025, 08:15

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 11:20

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 11:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/09/2025, 11:20

Emissão da Relação

02/09/2025, 11:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/08/2025, 15:16

Acolhidos embargos de declaração contra decisão

06/08/2025, 15:16

Conclusos para decisão

04/07/2025, 20:06

Juntada de Petição de Contra-razões

27/06/2025, 20:01

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 21:38

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 17:11

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 17:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/06/2025, 17:11

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/06/2025, 14:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/05/2025.

31/05/2025, 04:10

Prazo em Curso

25/04/2025, 14:06

Juntada de Petição de Embargos de declaração

22/04/2025, 08:50

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 04:02

Publicado ato_publicado em 08/04/2025.

08/04/2025, 09:30

Relação encaminhada ao D.J.

07/04/2025, 08:20

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 14:02

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 14:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/04/2025, 14:01

Emissão da Relação

04/04/2025, 13:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/02/2025, 18:32

Homologado cálculo

03/02/2025, 18:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/12/2024, 01:47

Conclusos para despacho

29/10/2024, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 09:02

Expedição de Certidão.

13/10/2024, 01:42

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 11:01

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 11:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/10/2024, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 10:54

Prazo em Curso

26/09/2024, 10:19

Publicado ato_publicado em 25/09/2024.

25/09/2024, 23:25

Relação encaminhada ao D.J.

25/09/2024, 09:28

Emissão da Relação

24/09/2024, 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2024, 21:19

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 06:25

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 08:57

Ato ordinatório praticado

02/09/2024, 08:56

Autos preparados para expedição

13/08/2024, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2024, 10:25

Prazo em Curso

09/08/2024, 05:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: S. Pires Comercio de Alimentos Ltda - Em que pese o teor da manifestação de f. 704-705, a referida impugnação ao laudo pericial não se justifica, quando apresentado de maneira genérica. Assim, especifique a exequente, no prazo de cinco dias, quais são os esclarecimentos que pretende obter do perito judicial. Após, Intimação - ADV: Breno Sandim Coelho (OAB 17255/MS) Processo 0805774-72.2017.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - intime-se o perito para prestar os esclarecimentos. Int.

09/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 08/08/2024.

08/08/2024, 21:51

Relação encaminhada ao D.J.

08/08/2024, 08:24

Emissão da Relação

07/08/2024, 12:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/08/2024, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2024, 16:09

Conclusos para despacho

22/05/2024, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2024, 08:50

Prazo em Curso

09/05/2024, 22:06

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/05/2024, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 11:02

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 01:10

Publicado ato_publicado em 23/04/2024.

23/04/2024, 21:04

Relação encaminhada ao D.J.

23/04/2024, 08:10

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 18:08

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 18:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/04/2024, 18:07

Emissão da Relação

22/04/2024, 18:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/03/2024, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2024, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2024, 18:42

Conclusos para despacho

29/02/2024, 10:09

Juntada de NULL

16/02/2024, 16:38

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 01:18

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 17:41

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 17:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/01/2024.

23/01/2024, 03:22

Prazo em Curso

11/01/2024, 18:31

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/11/2023, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2023, 17:32

Prazo em Curso

16/11/2023, 11:20

Expedição de Certidão.

03/11/2023, 00:29

Publicado ato_publicado em 25/10/2023.

25/10/2023, 21:26

Relação encaminhada ao D.J.

25/10/2023, 08:04

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 11:21

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 11:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/10/2023, 11:21

Emissão da Relação

24/10/2023, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 22:00

Expedição de Certidão.

08/10/2023, 00:45

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 14:13

Ato ordinatório praticado

28/09/2023, 14:12

Autos preparados para expedição

28/09/2023, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2023, 18:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/09/2023, 18:01

Conclusos para despacho

20/09/2023, 14:47

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/09/2023, 06:22

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 01:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2023, 10:46

Publicado ato_publicado em 19/07/2023.

19/07/2023, 21:06

Relação encaminhada ao D.J.

19/07/2023, 08:08

Emissão da Relação

18/07/2023, 09:11

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 09:11

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 09:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/07/2023, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 18:06

Expedição de Certidão.

16/06/2023, 00:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2023, 18:25

Publicado ato_publicado em 07/06/2023.

07/06/2023, 21:16

Relação encaminhada ao D.J.

07/06/2023, 08:15

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 08:47

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 08:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/06/2023, 08:47

Emissão da Relação

06/06/2023, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2023, 08:15

Documento Digitalizado

18/05/2023, 18:04

Expedição de Carta.

16/05/2023, 13:15

Expedição em análise para assinatura

16/05/2023, 12:45

Expedição de Certidão.

22/04/2023, 00:57

Publicado ato_publicado em 13/04/2023.

13/04/2023, 21:12

Relação encaminhada ao D.J.

13/04/2023, 07:56

Autos preparados para expedição

12/04/2023, 10:42

Expedição de Certidão.

12/04/2023, 10:42

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 10:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/04/2023, 10:42

Emissão da Relação

12/04/2023, 10:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/04/2023, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2023, 16:18

Conclusos para despacho

13/03/2023, 08:13

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/03/2023, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2023, 13:46

Expedição de Certidão.

26/02/2023, 00:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2023, 14:25

Publicado ato_publicado em 17/02/2023.

17/02/2023, 21:05

Relação encaminhada ao D.J.

17/02/2023, 07:57

Expedição de Certidão.

16/02/2023, 10:55

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 10:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/02/2023, 10:55

Emissão da Relação

16/02/2023, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2023, 18:26

Prazo em Curso

20/01/2023, 17:59

Documento Digitalizado

20/01/2023, 17:59

Expedição de Carta.

18/01/2023, 14:00

Expedição em análise para assinatura

18/01/2023, 12:44

Autos preparados para expedição

10/01/2023, 08:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/12/2022, 00:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/11/2022, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2022, 16:21

Expedição de Certidão.

10/11/2022, 00:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2022, 09:26

Publicado ato_publicado em 01/11/2022.

01/11/2022, 20:59

Relação encaminhada ao D.J.

01/11/2022, 07:43

Expedição de Certidão.

31/10/2022, 11:14

Expedição de Outros documentos.

31/10/2022, 11:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/10/2022, 11:14

Emissão da Relação

31/10/2022, 11:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/09/2022, 10:45

Despacho Saneador

08/09/2022, 13:22

Conclusos para despacho

25/03/2022, 07:57

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/03/2022, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2022, 18:06

Expedição de Certidão.

06/03/2022, 07:37

Publicado ato_publicado em 25/02/2022.

25/02/2022, 20:56

Relação encaminhada ao D.J.

25/02/2022, 07:51

Expedição de Certidão.

24/02/2022, 09:20

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 09:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/02/2022, 09:20

Emissão da Relação

24/02/2022, 09:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/02/2022, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2022, 14:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/12/2021, 03:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/12/2021, 01:38

Conclusos para despacho

09/11/2021, 08:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2021, 06:50

Prazo em Curso

15/09/2021, 08:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/09/2021, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2021, 17:08

Conclusos para despacho

10/09/2021, 13:40

Publicado ato_publicado em 01/09/2021.

01/09/2021, 20:45

Relação encaminhada ao D.J.

01/09/2021, 07:46

Emissão da Relação

01/09/2021, 07:34

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

31/08/2021, 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2021, 20:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/08/2021, 01:43

Expedição de Certidão.

16/07/2021, 00:31

Expedição de Certidão.

06/07/2021, 16:01

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 16:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/07/2021, 16:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/06/2021, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2021, 14:53

Conclusos para despacho

07/06/2021, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2021, 06:50

Publicado ato_publicado em 29/04/2021.

29/04/2021, 23:00

Relação encaminhada ao D.J.

29/04/2021, 08:47

Emissão da Relação

28/04/2021, 15:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/04/2021, 12:33

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2021, 12:33

Conclusos para despacho

26/04/2021, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2021, 15:05

Publicado ato_publicado em 08/04/2021.

08/04/2021, 23:46

Relação encaminhada ao D.J.

08/04/2021, 08:28

Emissão da Relação

07/04/2021, 17:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/03/2021, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2021, 14:20

Conclusos para despacho

24/07/2020, 14:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/07/2020, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2020, 15:42

Prazo em Curso

15/06/2020, 19:36

Expedição de Certidão.

12/06/2020, 01:24

Publicado ato_publicado em 03/06/2020.

03/06/2020, 21:44

Publicado ato_publicado em 03/06/2020.

03/06/2020, 21:43

Relação encaminhada ao D.J.

03/06/2020, 08:02

Relação encaminhada ao D.J.

03/06/2020, 08:02

Expedição de Certidão.

02/06/2020, 16:23

Expedição de Outros documentos.

02/06/2020, 16:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/06/2020, 16:22

Emissão da Relação

02/06/2020, 16:22

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

02/06/2020, 16:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/06/2020, 15:22

Recebida petição inicial

01/06/2020, 15:22

Conclusos para despacho

29/05/2020, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2020, 10:32

Publicado ato_publicado em 28/05/2020.

28/05/2020, 21:48

Relação encaminhada ao D.J.

28/05/2020, 08:04

Emissão da Relação

27/05/2020, 16:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/05/2020, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2020, 12:35

Conclusos para despacho

27/05/2020, 10:28

Processo Reativado

27/05/2020, 10:27

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

25/05/2020, 09:45

Arquivado Definitivamente

29/04/2019, 15:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/04/2019.

29/04/2019, 15:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/04/2019, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2019, 15:26

Prazo em Curso

22/04/2019, 17:10

Expedição de Certidão.

22/04/2019, 01:24

Publicado ato_publicado em 15/04/2019.

15/04/2019, 21:29

Relação encaminhada ao D.J.

15/04/2019, 12:28

Expedição de Certidão.

12/04/2019, 13:34

Expedição de Outros documentos.

12/04/2019, 13:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/04/2019, 13:33

Emissão da Relação

12/04/2019, 13:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/04/2019, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2019, 11:30

Conclusos para despacho

11/04/2019, 17:18

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

10/04/2019, 18:04

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

10/04/2019, 18:04

Expedição de Outros documentos.

07/12/2018, 12:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/12/2018, 12:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/12/2018, 12:58

Juntada de Petição de Contra-razões

26/11/2018, 22:58

Publicado ato_publicado em 23/11/2018.

23/11/2018, 22:24

Relação encaminhada ao D.J.

23/11/2018, 12:35

Emissão da Relação

22/11/2018, 17:19

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/11/2018, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2018, 10:24

Prazo em Curso

06/11/2018, 18:31

Expedição de Certidão.

04/11/2018, 02:04

Publicado ato_publicado em 31/10/2018.

31/10/2018, 08:25

Relação encaminhada ao D.J.

30/10/2018, 13:18

Expedição de Certidão.

25/10/2018, 19:05

Expedição de Outros documentos.

25/10/2018, 16:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/10/2018, 16:45

Emissão da Relação

25/10/2018, 16:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/10/2018, 15:22

Expedição de Certidão.

25/10/2018, 15:22

Registro de Sentença

25/10/2018, 15:21

Julgado procedente o pedido

25/10/2018, 15:21

Juntada de Ofício

31/08/2017, 16:56

Conclusos para julgamento

13/06/2017, 15:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/06/2017.

13/06/2017, 15:53

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/06/2017, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2017, 11:37

Prazo em Curso

05/06/2017, 12:37

Publicado ato_publicado em 02/06/2017.

02/06/2017, 21:33

Relação encaminhada ao D.J.

02/06/2017, 13:19

Expedição de Certidão.

31/05/2017, 15:31

Expedição de Outros documentos.

31/05/2017, 15:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/05/2017, 15:31

Emissão da Relação

31/05/2017, 15:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/05/2017, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2017, 14:00

Juntada de Ofício

15/05/2017, 16:01

Conclusos para julgamento

08/05/2017, 13:33

Conclusos para despacho

08/05/2017, 12:17

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/05/2017, 14:00

Juntada de Petição de Réplica

04/05/2017, 19:28

Prazo em Curso

04/05/2017, 14:27

Publicado ato_publicado em 03/05/2017.

03/05/2017, 22:05

Relação encaminhada ao D.J.

03/05/2017, 12:25

Emissão da Relação

03/05/2017, 12:24

Informação do Sistema

28/04/2017, 06:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2017, 21:35

Prazo em Curso

12/04/2017, 15:46

Juntada de NULL

12/04/2017, 15:45

Juntada de Mandado

12/04/2017, 15:45

Prazo em Curso

05/04/2017, 13:10

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

05/04/2017, 08:12

Expedição de Mandado.

04/04/2017, 13:03

Expedição em análise para assinatura

04/04/2017, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2017, 11:00

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

04/04/2017, 08:15

Publicado ato_publicado em 03/04/2017.

03/04/2017, 21:42

Relação encaminhada ao D.J.

03/04/2017, 11:47

Emissão da Relação

31/03/2017, 15:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/03/2017, 14:33

Tutela Provisória

31/03/2017, 14:33

Conclusos para despacho

29/03/2017, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2017, 16:45

Prazo em Curso

15/03/2017, 14:09

Publicado ato_publicado em 14/03/2017.

14/03/2017, 21:29

Relação encaminhada ao D.J.

14/03/2017, 12:29

Emissão da Relação

13/03/2017, 15:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/03/2017, 14:13

Proferida decisão interlocutória

13/03/2017, 14:13

Conclusos para despacho

13/03/2017, 12:16

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

10/03/2017, 08:27

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

10/03/2017, 08:27

Distribuído por sorteio

10/03/2017, 08:27

Interlocutória

•03/02/2025, 18:32

Ato Ordinatório

•02/09/2024, 08:56

Despacho

•06/08/2024, 16:09

Despacho

•06/03/2024, 16:38

Ato Ordinatório

•28/09/2023, 14:12

Despacho

•25/09/2023, 18:01

Despacho

•11/04/2023, 16:18

Interlocutória

•09/09/2022, 10:45

Despacho

•15/02/2022, 14:13

Despacho

•10/09/2021, 17:08

Despacho

•18/06/2021, 14:53

Despacho

•28/04/2021, 12:33

Despacho

•30/03/2021, 14:20

Todos os documentos(22)

Despacho

•19/12/2025, 16:52

Interlocutória

•06/08/2025, 15:16

Interlocutória

•03/02/2025, 18:32

Ato Ordinatório

•02/09/2024, 08:56

Despacho

•06/08/2024, 16:09

Despacho

•06/03/2024, 16:38

Ato Ordinatório

•28/09/2023, 14:12

Despacho

•25/09/2023, 18:01

Despacho

•11/04/2023, 16:18

Interlocutória

•09/09/2022, 10:45

Despacho

•15/02/2022, 14:13

Despacho

•10/09/2021, 17:08

Despacho

•18/06/2021, 14:53

Despacho

•28/04/2021, 12:33

Despacho

•30/03/2021, 14:20

Despacho

•01/06/2020, 15:22

Despacho

•27/05/2020, 12:35

Despacho

•12/04/2019, 11:33

Sentença

•25/10/2018, 15:21

Despacho

•31/05/2017, 14:00

Interlocutória

•31/03/2017, 14:33

Interlocutória

•13/03/2017, 14:13