Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0815111-12.2022.8.12.0001 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0815111-12.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Ianna Laura Castro Silveira (OAB 16494/MS), Werther Sibut de Araújo (OAB 20868/MS) Processo 0815111-12.2022.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Samuel Pereira Faria de Jesus, Pyetro dos Santos Mandaji Bressiani, Ana Isabella Silva Fernandes, Marcos Antônio Américo Junior, Bruno Alves da Silva Cruz, Daniel dos Santos Batista, Elton Vareiro Teixeira, Claudiney Belo da Silva, Adib Ximenes da Silva, Fabiano Pastor de Lima, Marcos Antonio Correa dos Santos, Edilson Lemes de Oliveira Junior, Leandro Duques da Silva, Sergio Barbosa, Wellington Felipe Rodrigues, Willian dos Santos Araujo, Jordelino Gomes de Oliveira, Cícero Alkindar Leonardo, Hélio Escobar de Souza, Cristiane Soares da Silva, Gelson da Silva Franco, Ademar Diego Rodrigues da Silva, Diogo Martins Silva, Weber Oliveira Dias, Neudo Canhete Mendes Cathcart, Manoel Mendes de Almeida - SENTENÇA. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO promovido por Ademar Diego Rodrigues da Silva, Adib Ximenes da Silva, Ana Isabella Silva Fernandes, Bruno Alves da Silva Cruz, Cícero Alkindar Leonardo, Claudiney Belo da Silva, Cristiane Soares da Silva, Daniel dos Santos Batista, Diogo Martins Silva, Edilson Lemes de Oliveira Junior, Elton Vareiro Teixeira, Fabiano Pastor de Lima, Gelson da Silva Franco, Hélio Escobar de Souza, Jordelino Gomes de Oliveira, Leandro Duques da Silva, Manoel Mendes de Almeida, Marcos Antônio Américo Junior, Marcos Antonio Correa dos Santos, Neudo Canhete Mendes Cathcart, Pyetro dos Santos Mandaji Bressiani, Samuel Pereira Faria de Jesus, Sergio Barbosa, Weber Oliveira Dias, Wellington Felipe Rodrigues e Willian dos Santos Araujo, em face do Estado de Mato Grosso do Sul, e assim o faço SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso V, do CPC, nos termos da fundamentação supra, devendo o mesmo ser arquivado, após o trânsito em julgado desta decisão. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise da MM. Juíza Togada.(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ianna Laura Castro Silveira (OAB 16494/MS), Werther Sibut de Araújo (OAB 20868/MS) Processo 0815111-12.2022.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Samuel Pereira Faria de Jesus, Pyetro dos Santos Mandaji Bressiani, Ana Isabella Silva Fernandes, Marcos Antônio Américo Junior, Itamar Fernando da Silva Vareiro, Bruno Alves da Silva Cruz, Daniel dos Santos Batista, Elton Vareiro Teixeira, Claudiney Belo da Silva, Adib Ximenes da Silva, Fabiano Pastor de Lima, Marcos Antonio Correa dos Santos, Edilson Lemes de Oliveira Junior, Leandro Duques da Silva, Sergio Barbosa, Wellington Felipe Rodrigues, Milena Freitas Dias, Willian dos Santos Araujo, Jordelino Gomes de Oliveira, Cícero Alkindar Leonardo, Hélio Escobar de Souza, Cristiane Soares da Silva, Gelson da Silva Franco, Ademar Diego Rodrigues da Silva - Vistos, etc. Converto o julgamento em diligência. Antes de mais nada, tem-se que os autores Itamar Fernando da Silva Vareiro e Milena Freitas Dias requereram a desistência da ação em fls. 2515 e 2516. Diante desse pedido, defiro o pleito de desistência da ação dos autores Itamar Fernando da Silva Vareiro e Milena Freitas Dias. Saliente-se que, in casu, deve ser aplicada a disposição contida no Enunciado 90 do FONAJE, o qual preceitua que: A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento. (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). Quanto à produção de prova, em síntese, tem-se que a parte autora requereu a apresentação das provas de todos alunos, não somente dos autores, a fim de demonstrar a disparidade nas correções e caráter genérico na aplicação das notas; a análise pela comissão do concurso acerca de todos recursos administrativos interpostos (fls. 651/846), com fito de verificar a motivação atribuída pela comissão acerca dos atos tidos como nulos e questões aplicadas na avaliação; a produção da prova emprestada - testemunho do professor Clayton Barcelos - extraída dos autos 0813003-42.2020.8.12.0110, qual confirma aplicação de prova complementar, logo evidenciando o tratamento não isonômico entre os candidatos aprovados e que foge das regras editalícias do concurso; oitiva do Presidente da Agepen, do Professor Rangel Schveiger e do Professor Gustavo Bueno. Quanto aos pedidos de apresentação das provas de todos alunos, bem como a análise pela comissão do concurso acerca de todos recursos administrativos interpostos (fls. 651/846), tem-se que estes devem ser indeferidos. Isso porque, a determinação para que o requerido apresente as provas e recursos de todos os candidatos do concurso público, ou seja, de pessoas alheias à lide, se mostra irrazoável e desproporcional. Ademais, a juntada de tais documentos apenas provocaria tumulto processual e em nada contribuiria para o deslinde do feito, já que não cabe ao Poder Judiciário a análise do mérito das provas e recursos aplicados no concurso público. Ressalte-se que a este Juízo somente é permitido a análise da legalidade das etapas do concurso em questão. Quanto ao pedido de prova emprestada dos autos n. 0813003-42.2020.8.12.0110, no que pertine à oitiva da testemunha Clayton Barcelos, tem-se que a parte requerida discordou do pedido de prova emprestada. Com efeito, entre os requisitos necessários para a admissão de prova emprestada, tem-se a necessidade de identidade entre os postulantes dos autos. Dito isto, como a parte autora no presente processo é diversa daquela postulante nos autos de n. 0813003-42.2020.8.12.0110, tenho que não foram cumpridos os requisitos necessários para o deferimento da prova emprestada, prejudicando o mandamento constitucional do contraditório e da ampla defesa. Diante desses argumentos, indefiro o pedido de prova emprestada dos autos n. 0813003-42.2020.8.12.0110, no que pertine à oitiva da testemunha Clayton Barcelos. Consequentemente, em razão do indeferimento dos pedidos acima, vislumbro a necessidade de reabrir os prazos para a instrução probatória do feito, a fim de garantir o mandamento constitucional do contraditório e ampla defesa por completo, e ainda, à luz do artigo 7º, do CPC. Portanto, determino a redesignação da audiência de instrução e julgamento para a data de 23/10/2024, às 13:30h, momento em que deverá ocorrer a oitiva das testemunhas da parte autora. Ressalte-se aos requerentes a advertência do art. 34, da Lei. 9.099/95, a qual determina que as testemunhas comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido. Ainda, advirto a parte autora que havendo requerimento para intimação das testemunhas, em razão da responsabilidade da parte autora em diligenciar acerca do paradeiro das testemunhas, ônus este que não pode ser transferido ao Poder Judiciário, caberá à parte requerente apresentar o endereço das testemunhas no prazo mínimo de 30 dias de antecedência da data da audiência, em razão da complexidade da causa. À Serventia, excluam-se as partes Itamar Fernando da Silva Vareiro e Milena Freitas Dias do polo passivo da demanda, em razão da desistência destes. Providências necessárias. 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública, 19 de agosto de 2024.

21/08/2024, 00:00

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Remetidos os Autos para destino.

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Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

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Recebidos os autos

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Recebidos os autos

Outras Decisões

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