Apelação / Remessa Necessária 0815341-54.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/04/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Des. Alexandre Bastos

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Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA 4 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Autor

LMA COMERCIO LTDA

CNPJ

Reu

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

TERCEIRO

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB/MS 9780·Representa: Autor

ANDRE LUIZ RIGO COSTA DOS SANTOS

OAB/ES 27590·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

02/08/2024, 12:55

Arquivado Definitivamente

02/08/2024, 12:55

Juntada de Certidão

02/08/2024, 06:47

Ato ordinatório praticado

02/08/2024, 06:47

Juntada de Certidão

02/08/2024, 06:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2024, 06:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2024, 06:47

Ato ordinatório praticado

02/08/2024, 06:47

Ato ordinatório praticado

02/08/2024, 06:47

Ato ordinatório praticado

02/08/2024, 06:47

Ato ordinatório praticado

02/08/2024, 06:47

Ato ordinatório praticado

02/08/2024, 06:47

Ato ordinatório praticado

02/08/2024, 06:47

Ato ordinatório praticado

02/08/2024, 06:47

Ato ordinatório praticado

02/08/2024, 06:47

Todas as movimentações(186)

Ato ordinatório praticado

02/08/2024, 12:55

Arquivado Definitivamente

02/08/2024, 12:55

Juntada de Certidão

02/08/2024, 06:47

Ato ordinatório praticado

02/08/2024, 06:47

Juntada de Certidão

02/08/2024, 06:47

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•02/08/2024, 06:47

Decisão Monocrática Terminativa

•02/08/2024, 06:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2024, 06:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2024, 06:47

Ato ordinatório praticado

02/08/2024, 06:47

Ato ordinatório praticado

02/08/2024, 06:47

Ato ordinatório praticado

02/08/2024, 06:47

Ato ordinatório praticado

02/08/2024, 06:47

Ato ordinatório praticado

02/08/2024, 06:47

Ato ordinatório praticado

02/08/2024, 06:47

Ato ordinatório praticado

02/08/2024, 06:47

Ato ordinatório praticado

02/08/2024, 06:47

Juntada de Outros documentos

02/08/2024, 06:47

Juntada de Outros documentos

02/08/2024, 06:47

Juntada de Certidão

02/08/2024, 06:47

Ato ordinatório praticado

02/08/2024, 06:47

Ato ordinatório praticado

02/08/2024, 06:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2024, 06:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2024, 06:47

Juntada de Certidão

02/08/2024, 06:47

Ato ordinatório praticado

02/08/2024, 06:47

Ato ordinatório praticado

02/08/2024, 06:47

Juntada de Outros documentos

02/08/2024, 06:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2024, 06:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2024, 06:47

Ato ordinatório praticado

02/08/2024, 06:47

Ato ordinatório praticado

02/08/2024, 06:47

Ato ordinatório praticado

02/08/2024, 06:47

Ato ordinatório praticado

02/08/2024, 06:47

Ato ordinatório praticado

02/08/2024, 06:47

Juntada de Outros documentos

02/08/2024, 06:47

Juntada de Outros documentos

02/08/2024, 06:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2024, 06:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2024, 06:47

Juntada de Outros documentos

02/08/2024, 06:47

Ato ordinatório praticado

02/08/2024, 06:47

Ato ordinatório praticado

02/08/2024, 06:47

Ato ordinatório praticado

02/08/2024, 06:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2024, 06:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2024, 06:47

Ato ordinatório praticado

02/08/2024, 06:47

Ato ordinatório praticado

02/08/2024, 06:47

Ato ordinatório praticado

02/08/2024, 06:47

Ato ordinatório praticado

02/08/2024, 06:47

Ato ordinatório praticado

02/08/2024, 06:47

Ato ordinatório praticado

02/08/2024, 06:47

Juntada de Outros documentos

02/08/2024, 06:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2024, 06:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2024, 06:47

Baixa Definitiva

01/08/2024, 16:25

Registrado para #{motivos_de_registro}

23/04/2024, 18:05

Ato ordinatório praticado

23/04/2024, 17:55

Distribuído por prevenção

23/04/2024, 17:55

Ato ordinatório praticado

23/04/2024, 17:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

12/04/2024, 10:43

Ato ordinatório praticado

02/08/2023, 11:18

Arquivado Definitivamente

02/08/2023, 11:18

Ato ordinatório praticado

02/08/2023, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2023, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2023, 10:57

Juntada de Certidão

02/08/2023, 10:57

Ato ordinatório praticado

02/08/2023, 10:57

Ato ordinatório praticado

02/08/2023, 10:57

Juntada de Outros documentos

02/08/2023, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2023, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2023, 10:57

Ato ordinatório praticado

02/08/2023, 10:57

Ato ordinatório praticado

02/08/2023, 10:57

Ato ordinatório praticado

02/08/2023, 10:57

Ato ordinatório praticado

02/08/2023, 10:57

Ato ordinatório praticado

02/08/2023, 10:57

Juntada de Outros documentos

02/08/2023, 10:57

Juntada de Outros documentos

02/08/2023, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2023, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2023, 10:57

Juntada de Outros documentos

02/08/2023, 10:57

Ato ordinatório praticado

02/08/2023, 10:57

Ato ordinatório praticado

02/08/2023, 10:57

Ato ordinatório praticado

02/08/2023, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2023, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2023, 10:57

Ato ordinatório praticado

02/08/2023, 10:57

Ato ordinatório praticado

02/08/2023, 10:56

Ato ordinatório praticado

02/08/2023, 10:56

Ato ordinatório praticado

02/08/2023, 10:56

Ato ordinatório praticado

02/08/2023, 10:56

Ato ordinatório praticado

02/08/2023, 10:56

Juntada de Outros documentos

02/08/2023, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2023, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2023, 10:56

Baixa Definitiva

02/08/2023, 10:51

Juntada de Outros documentos

01/06/2023, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2023, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2023, 16:21

Ato ordinatório praticado

27/03/2023, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2023, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2023, 11:21

Registrado para #{motivos_de_registro}

20/03/2023, 20:29

Recebidos os autos

10/03/2023, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica

10/03/2023, 01:05

Ato ordinatório praticado

10/03/2023, 01:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2023, 14:36

Recebidos os autos

28/02/2023, 14:36

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

28/02/2023, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2023, 14:36

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 22:04

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 12:08

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 12:08

Juntada de Certidão

27/02/2023, 12:08

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 12:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

27/02/2023, 12:07

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 02:41

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 02:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

27/02/2023, 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

27/02/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

24/02/2023, 15:02

Ato ordinatório praticado

24/02/2023, 15:02

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

24/02/2023, 13:58

Ato ordinatório praticado

15/02/2023, 16:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

14/02/2023, 17:02

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

14/02/2023, 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

14/02/2023, 14:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

13/02/2023, 11:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

13/02/2023, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2023, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2023, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2023, 15:08

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

06/02/2023, 11:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/02/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

03/02/2023, 11:33

Inclusão em Pauta

03/02/2023, 11:22

Ato ordinatório praticado

24/01/2023, 15:52

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

24/01/2023, 14:00

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

15/12/2022, 13:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

12/12/2022, 00:01

Juntada de Outros documentos

08/12/2022, 15:18

Ato ordinatório praticado

08/12/2022, 15:05

Inclusão em Pauta

08/12/2022, 15:02

Conclusos para decisão

22/11/2022, 15:25

Ato ordinatório praticado

22/11/2022, 15:24

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

22/11/2022, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2022, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2022, 15:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

10/11/2022, 16:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

10/11/2022, 16:37

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

10/11/2022, 13:10

Conclusos para decisão

10/11/2022, 12:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

10/11/2022, 00:01

Ato ordinatório praticado

09/11/2022, 11:04

Inclusão em Pauta

09/11/2022, 09:55

Expedição de Outros documentos.

09/11/2022, 09:01

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão

09/11/2022, 09:01

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência

09/11/2022, 09:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

07/11/2022, 11:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.

07/11/2022, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2022, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2022, 11:05

Conclusos para decisão

28/09/2022, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2022, 15:20

Recebidos os autos

28/09/2022, 15:20

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

28/09/2022, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2022, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2022, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2022, 14:51

Confirmada a intimação eletrônica

27/09/2022, 17:30

Ato ordinatório praticado

27/09/2022, 04:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

27/09/2022, 00:01

Ato ordinatório praticado

26/09/2022, 15:25

Ato ordinatório praticado

26/09/2022, 14:00

Juntada de Certidão

26/09/2022, 13:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

26/09/2022, 08:35

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2022, 08:35

Ato ordinatório praticado

26/09/2022, 08:06

Ato ordinatório praticado

26/09/2022, 02:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

26/09/2022, 02:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

26/09/2022, 02:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

26/09/2022, 00:01

Ato ordinatório praticado

23/09/2022, 15:46

Conclusos para decisão

23/09/2022, 15:30

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 15:30

Distribuído por sorteio

23/09/2022, 15:30

Ato ordinatório praticado

23/09/2022, 15:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

23/09/2022, 14:46

Despacho

•02/08/2024, 06:47

Decisão Monocrática Terminativa

•02/08/2023, 10:57

Despacho

•02/08/2023, 10:57