Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0817548-19.2024.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0817548-19.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Pedro Henrique Jacomelli (OAB 25230/MS) Processo 0817548-19.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Helia Maciel de Lima Avalo - Isso posto, DEFIRO, com suporte no artigo 300 do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de obrigar, solidariamente, o Estado de Mato Grosso do Sul e outro a fornecerem, no prazo de 10 (dez) dias, à parte autora, o procedimento cirúrgico pretendido, enquanto persistir a necessidade do tratamento, e conforme prescrição médica, sob pena de sequestro de numerário suficiente para o cumprimento da presente decisão. No mais, caso se trate de autor(a) incapaz de comparecer pessoalmente em juízo, com fundamento no art. 72 do Código de Processo Civil (aplicado por analogia), fica nomeada, desde já, a pessoa indicada na inicial como curadora especial. Em prosseguimento, cite-se a parte passiva para os termos da demanda, expedindo-se mandado e/ou carta precatória (a cópia desta decisão deve integrar tal mandado ou carta). Anote-se que, nos termos da Lei de n. 12.153/2009, as pessoas jurídicas de direito público não terão prazos diferenciados (artigo 7º.). Outrossim, ficam intimados que o prazo para contestar a ação, se optarem por fazer, é de 30 (trinta) dias, contados do dia útil à consulta ao teor da citação (artigo 231, V do CPC), conforme disposto no artigo 5º, §3º da Lei 11.419/2006; com a vinda da contestação, dê-se vista à parte autora para impugnação, no prazo de 10 (dez) dias. Observação: nos casos em que há incapaz litigando no polo ativo, os autos deverão ser remetidos com vista ao Ministério Público, após a apresentação de impugnação à contestação ou decorrido o prazo sem manifestação da parte autora. Oportunamente, remetam-se os autos ao(à) juiz(íza) leigo(a) para a prolação de sentença. Intimem-se. Às providências.

09/08/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Autos preparados para expedição

Evolução da Classe Processual

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(120)