Execução Fiscal 0824872-19.2012.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/12/2012

Valor da Causa

R$ 50.302,88

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

IBRACON ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Reu

ENCCON ENGENHARIA COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

TERCEIRO

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RÔMULO AUGUSTUS SUGIHARA MIRANDA

OAB/MS 8388·Representa: Autor

ALEXANDRE AUGUSTO REZENDE LINO

OAB/MS 7144·CPF·Representa: Réu

ANNELISE REZENDE LINO FELÍCIO

OAB/MS 7145·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Documento Digitalizado

23/04/2026, 12:52

Autos preparados para expedição

23/04/2026, 05:12

Prazo em Curso

23/04/2026, 04:51

Prazo em Curso

23/04/2026, 04:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/04/2026, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2026, 17:46

Conclusos para despacho

06/03/2026, 07:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 15:57

Expedição de Certidão.

07/12/2025, 21:43

Documento Digitalizado

05/12/2025, 13:32

Prazo em Curso

03/12/2025, 12:56

Documento Digitalizado

03/12/2025, 12:55

Expedição de Ofício.

02/12/2025, 17:52

Expedição em análise para assinatura

01/12/2025, 15:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/12/2025, 15:09

Todas as movimentações(191)

Documento Digitalizado

23/04/2026, 12:52

Autos preparados para expedição

23/04/2026, 05:12

Prazo em Curso

23/04/2026, 04:51

Prazo em Curso

23/04/2026, 04:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/04/2026, 17:46

Documentos

Despacho

•22/04/2026, 17:46

Despacho

•12/11/2025, 14:42

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Proferido despacho de mero expediente

22/04/2026, 17:46

Conclusos para despacho

06/03/2026, 07:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 15:57

Expedição de Certidão.

07/12/2025, 21:43

Documento Digitalizado

05/12/2025, 13:32

Prazo em Curso

03/12/2025, 12:56

Documento Digitalizado

03/12/2025, 12:55

Expedição de Ofício.

02/12/2025, 17:52

Expedição em análise para assinatura

01/12/2025, 15:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/12/2025, 15:09

Expedição em análise para assinatura

28/11/2025, 14:45

Expedição em análise para assinatura

28/11/2025, 14:45

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 12:11

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 12:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/11/2025, 12:11

Publicado ato_publicado em 14/11/2025.

14/11/2025, 10:16

Relação encaminhada ao D.J.

13/11/2025, 08:31

Emissão da Relação

12/11/2025, 14:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/11/2025, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2025, 14:42

Conclusos para despacho

10/11/2025, 09:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/10/2025, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2025, 18:30

Conclusos para decisão

27/08/2025, 13:25

Juntada de Ofício

19/08/2025, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 10:41

Expedição de Certidão.

03/08/2025, 16:53

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 21:03

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 18:41

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 18:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/07/2025, 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 11:36

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 13:51

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 13:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/07/2025, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 14:13

Juntada de Ofício

01/07/2025, 13:45

Prazo em Curso

30/06/2025, 16:16

Documento Digitalizado

27/06/2025, 14:54

Documento Digitalizado

27/06/2025, 14:08

Documento Digitalizado

27/06/2025, 14:08

Expedição de Ofício.

26/06/2025, 16:16

Expedição de Ofício.

26/06/2025, 16:15

Expedição em análise para assinatura

17/06/2025, 16:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/06/2025, 16:46

Expedição em análise para assinatura

03/06/2025, 16:18

Expedição em análise para assinatura

03/06/2025, 16:18

Juntada de Outros documentos

16/05/2025, 13:52

Prazo em Curso

16/05/2025, 10:53

Prazo em Curso

16/05/2025, 10:53

Autos preparados para expedição

16/05/2025, 10:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/05/2025, 15:40

Outras Decisões

15/05/2025, 15:40

Conclusos para despacho

23/01/2025, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2024, 18:35

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/11/2024, 17:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/11/2024, 00:12

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 01:08

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 11:33

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 11:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/09/2024, 11:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/09/2024.

30/09/2024, 11:32

Prazo em Curso

14/08/2024, 06:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Annelise Rezende Lino Felício (OAB 7145/MS), Alexandre Augusto Rezende Lino (OAB 7144/MS) Processo 0824872-19.2012.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Ibracon Engenharia Ltda - Intimação da parte executada acerca da decisão e documentos de f. 201/203.

09/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 08/08/2024.

08/08/2024, 22:00

Relação encaminhada ao D.J.

08/08/2024, 08:27

Emissão da Relação

07/08/2024, 11:36

Documento Digitalizado

06/08/2024, 22:33

Documento Digitalizado

06/08/2024, 22:32

Determinada restrição de veículos

02/08/2024, 17:18

Conclusos para decisão

26/07/2024, 17:11

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/07/2024, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2024, 09:40

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 00:20

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 08:16

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 08:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/06/2024, 08:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/06/2024, 17:34

Documento Digitalizado

10/06/2024, 10:48

Bloqueio, Penhora ou Arresto

05/06/2024, 13:56

Conclusos para decisão

02/04/2024, 15:34

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/02/2024, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/02/2024, 10:23

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 00:19

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 10:31

Expedição de Outros documentos.

19/01/2024, 10:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/01/2024, 10:31

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 10:30

Processo Desarquivado

06/12/2023, 17:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/12/2022, 02:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/01/2022, 00:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/12/2021, 02:09

Arquivado Provisoriamente

10/12/2021, 15:17

Processo Desarquivado

09/12/2021, 16:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2021, 01:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/11/2021, 04:08

Arquivado Provisoriamente

05/11/2021, 08:14

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/11/2021, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2021, 15:05

Expedição de Certidão.

30/10/2021, 00:30

Expedição de Certidão.

20/10/2021, 16:54

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 16:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/10/2021, 16:54

Expedição de Certidão.

20/10/2021, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2021, 10:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/10/2021, 10:45

Expedição de Certidão.

10/10/2021, 00:57

Expedição de Certidão.

30/09/2021, 16:29

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 16:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/09/2021, 16:29

Expedição de Certidão.

30/09/2021, 16:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/04/2020, 01:25

Prazo em Curso

13/03/2020, 10:48

Publicado ato_publicado em 11/03/2020.

11/03/2020, 22:03

Relação encaminhada ao D.J.

11/03/2020, 08:03

Emissão da Relação

10/03/2020, 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2019, 16:15

Expedição de Certidão.

11/04/2019, 17:08

Ato ordinatório praticado

11/04/2019, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2018, 08:30

Expedição de Certidão.

05/09/2018, 14:55

Ato ordinatório praticado

05/09/2018, 14:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/06/2018, 11:43

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2018, 11:43

Conclusos para despacho

29/01/2018, 16:00

Conclusos para despacho

29/01/2018, 16:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/01/2018, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2017, 17:11

Expedição de Certidão.

10/11/2017, 09:10

Expedição de Certidão.

31/10/2017, 12:49

Ato ordinatório praticado

31/10/2017, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2017, 15:35

Expedição de Certidão.

19/10/2017, 16:54

Ato ordinatório praticado

19/10/2017, 16:54

Expedição de Certidão.

19/10/2017, 16:48

Prazo em Curso

27/09/2017, 16:41

Publicado ato_publicado em 15/09/2017.

15/09/2017, 21:27

Relação encaminhada ao D.J.

15/09/2017, 13:58

Emissão da Relação

14/09/2017, 15:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/08/2017, 14:04

Rejeitada a exceção de pré-executividade

16/08/2017, 14:04

Conclusos para decisão

30/03/2017, 13:36

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

28/03/2017, 14:37

Expedição de Certidão.

28/03/2017, 14:36

Apensado ao processo numero do processo

03/03/2017, 16:52

Publicado ato_publicado em 18/11/2016.

18/11/2016, 21:05

Relação encaminhada ao D.J.

18/11/2016, 13:16

Emissão da Relação

16/11/2016, 16:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/10/2016, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2016, 15:40

Conclusos para decisão

12/02/2016, 16:23

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/11/2015, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2015, 12:39

Expedição de Certidão.

08/11/2015, 18:22

Expedição de Certidão.

29/10/2015, 17:38

Ato ordinatório praticado

29/10/2015, 15:04

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

25/08/2015, 11:54

Prazo em Curso

20/03/2015, 13:24

Publicado ato_publicado em 20/03/2015.

20/03/2015, 13:14

Relação encaminhada ao D.J.

18/03/2015, 17:23

Emissão da Relação

18/03/2015, 15:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/11/2014, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2014, 13:23

Conclusos para decisão

17/03/2014, 17:07

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/03/2014, 17:30

Entranhamento do Processo

07/03/2014, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2014, 16:45

Expedição de Outros documentos.

07/03/2014, 16:40

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/03/2014, 16:26

Expedição de Outros documentos.

31/01/2014, 13:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/01/2014, 13:27

Autos preparados para vista/intimação

29/01/2014, 15:42

Expedição de Certidão.

29/01/2014, 15:42

Juntada de NULL

29/01/2014, 15:40

Juntada de Mandado

29/01/2014, 15:40

Expedição de Outros documentos.

29/01/2014, 15:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/10/2013, 12:00

Prazo em Curso

18/09/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

23/08/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

21/08/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

21/08/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

16/01/2013, 12:00

Despacho de recebimento da inicial

09/01/2013, 12:00

Conclusos para despacho

07/01/2013, 12:00

Distribuído por sorteio

18/12/2012, 12:00

Despacho

•24/10/2025, 18:30

Interlocutória

•15/05/2025, 15:40

Interlocutória

•02/08/2024, 17:18

Interlocutória

•05/06/2024, 13:56

Ato Ordinatório

•11/04/2019, 17:07

Ato Ordinatório

•05/09/2018, 14:55

Despacho

•27/06/2018, 11:43

Ato Ordinatório

•31/10/2017, 12:48

Ato Ordinatório

•19/10/2017, 16:54

Interlocutória

•16/08/2017, 14:04

Despacho

•13/10/2016, 15:40

Ato Ordinatório

•29/10/2015, 15:04

Despacho

•24/11/2014, 16:52

Todos os documentos(16)

Despacho

•22/04/2026, 17:46

Despacho

•12/11/2025, 14:42

Despacho

•24/10/2025, 18:30

Interlocutória

•15/05/2025, 15:40

Interlocutória

•02/08/2024, 17:18

Interlocutória

•05/06/2024, 13:56

Ato Ordinatório

•11/04/2019, 17:07

Ato Ordinatório

•05/09/2018, 14:55

Despacho

•27/06/2018, 11:43

Ato Ordinatório

•31/10/2017, 12:48

Ato Ordinatório

•19/10/2017, 16:54

Interlocutória

•16/08/2017, 14:04

Despacho

•13/10/2016, 15:40

Ato Ordinatório

•29/10/2015, 15:04

Despacho

•24/11/2014, 16:52

Despacho

•09/01/2013, 15:25