Procedimento Comum Cível 0827118-65.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0827118-65.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório praticado

12/11/2024, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marielle Nunes Barcelos (OAB 24845/MS) Processo 0827118-65.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Simone Camargo da Silva - Sentença: "ISSO POSTO, e diante da manifesta incompetência deste Juízo para conhecimento e trâmite desta lide, encaminhe-se os autos ao âmbito do Justiça Federal de Campo Grande/MS, que se aponta como competente para análise e processamento da ação. Às providências para remessa dos autos àquele Juízo com as anotações de praxe."

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marielle Nunes Barcelos (OAB 24845/MS) Processo 0827118-65.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Simone Camargo da Silva - Sentença: "ISSO POSTO, e diante da manifesta incompetência deste Juízo para conhecimento e trâmite desta lide, encaminhe-se os autos ao âmbito do Justiça Federal de Campo Grande/MS, que se aponta como competente para análise e processamento da ação. Às providências para remessa dos autos àquele Juízo com as anotações de praxe."

05/09/2024, 00:00

Recebidos os autos

19/08/2024, 14:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

16/08/2024, 17:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

16/08/2024, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2024, 21:35

Ato ordinatório praticado

09/08/2024, 05:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marielle Nunes Barcelos (OAB 24.845/MS) Processo 0827118-65.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Simone Camargo da Silva - Considerando o disposto no art. 2º, inciso IV, da Resolução 551 de 13/08/2008 do TJMS e no art. 2º da Lei Federal nº 12.153/2009 é da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis em face do Estado e do Município, até o valor de 60 salários mínimos. Observa-se que o valor desta causa está aquém do limite supracitado, bem como não se encaixa nas exceções legais do § 1º do art. 2º e art. 5º da Lei nº 12.153/2009, verifica-se a incompetência deste Juízo para processamento e análise dos presentes autos. Entretanto, tendo em vista que o Enunciado nº 10 do ENFAM dispõe que: "Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/15", declino a competência para processar e julgar o presente feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, remetendo-lhe os autos com as baixas e anotações de estilo. Remetam-se os autos, com urgência. Decorrido o prazo, cumpra-se. Intime-se.

09/08/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 08/08/2024.

08/08/2024, 21:53

Ato ordinatório praticado

08/08/2024, 08:26

Ato ordinatório praticado

07/08/2024, 16:01

Recebidos os autos

05/08/2024, 11:32

Declarada incompetência

05/08/2024, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2024, 16:17

Documentos

Interlocutória

•05/08/2024, 11:32

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Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Juntada de Petição de Petição (outras)

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 08/08/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Declarada incompetência

Juntada de Petição de Petição (outras)

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