Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0827422-74.2018.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0827422-74.2018.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS) Processo 0827422-74.2018.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Exeqte: Filipe Nogueira Bueno - Diante do exposto, encaminho os autos à Contadoria Judicial para a elaboração de laudo pericial, no prazo de 30 (trinta) dias, visando apurar eventual contraprestação complementar devida em virtude do exercício de plantão no horário noturno. Utilizando-se como parâmetro o laudo pericial confeccionado nos autos n° 0822936-46.2018.8.12.0001 (fls. 268/303 | ref.: fls. 222-257 dos autos originários) (cujos termos podem ser aproveitados às execuções individuais, conforme já decidido), deverá a Contadoria Judicial acompanhar o mesmo raciocínio ali exposto e os mesmos critérios de cálculo para indicar a realização ou não de plantão de serviço noturno, bem como a quantidade de horas trabalhadas, se houve horas excedentes (além de 180 horas mensais), e quantas dessas horas seriam noturnas (52m30s). Explico. No laudo pericial (fls. 268/303) foi verificado que o adicional noturno já estava sendo corretamente pago nos termos do título judicial e, conforme demonstração no laudo no item "Adicional noturno". Ponto este que não cabe mais discussão. Ocorre que, no que se refere ao plantão de serviço, foi identificado que o EXECUTADO não estaria aplicando o benefício do § 1º, do art. 44, da Lei 3093/05, ou seja, não estaria considerando a hora noturna como 52min30seg. Ressalta-se que tal identificação teve como base o mês de agosto de 2018. Cumpre salientar que, para o prosseguimento deste cumprimento de sentença, é necessário, em primeiro lugar, aferir se o EXEQUENTE exerce ou exerceu regime de plantão de serviço no horário noturno (conforme fls. 164/242), para depois se aferir se tem direito a implantação do benefício ou mesmo ao pagamento de retroativos. Assim, caberá à Contadoria Judicial elaborar planilha identificando, sobre cada mês, se o caso, desde quando exerce plantão de serviço noturno, a quantidade de horas trabalhadas, e se houve horas excedentes (além de 180 horas mensais), e quantas dessas horas seriam noturnas (52m30s). Deverá, à parte, indicar o valor recebido, em cada mês, a título de "plantão de serviço 50%", para fins de apurar se, de fato, o EXECUTADO está a cumprir com a obrigação. Insta salientar que a metodologia já foi utilizada e pormenorizadamente explicada no laudo pericial no item "Plantão de Serviço", bastando apenas seguir os mesmos comandos para se aferir se há excedente de plantão de serviço, o valor da hora base a se aplicar os 50% e, por fim o valor devido. Isto posto, após a juntada do laudo elaborado pela Contadoria Judicial, remetam-se os autos conclusos para análise e posterior decisão. Às providências e intimações necessárias.

10/02/2025, 00:00

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Conclusos para tipo de conclusão.

Juntada de Petição de tipo

Expedição de tipo de documento.

Juntada de Petição de tipo

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de tipo de documento.

Expedição de tipo de documento.

Autos entregues em carga ao destinatário.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao destino.

Expedição de tipo de documento.

Juntada de Petição de tipo

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