Procedimento Comum Cível 0829246-29.2022.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0829246-29.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: André Luiz dos Santos - 1. Em contestação não foram apresentadas preliminares. Estão presentes as condições da ação, bem como os presupostos procesuais de existência e validade do proceso, de forma que declaro o feito saneado. 2. Aplica-se ao caso em tela a regra geral de distribuição do ônus da prova, consignando-se que o ônus da autora de provar o fato alegado não isenta o réu de produzir contraprova sobre fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pretendido pela autora, bem como de apresentar provas que estejam em seu poder e de difícil aceso à autora. 3. Fixo como pontos controvertidos os seguintes: se o fisco estadual pode fixar o valor do bem alienado, e qual o valor de mercado do bem adquirido pelo autor. 4. Considerando a discrepância do valor declarado pela parte autora em face do laudo de avaliação nº 415/2023 realizado pelo réu (f. 68-84), Intimação - ADV: Fábio de Melo Ferraz (OAB 8919/MS) Processo 0829246-29.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - defiro a produção de prova pericial requerida pelo autor (f. 59). 5. Nomeio como perito de confiança deste Juízo a empresa VINICIUS COUTINHO CONSULTORIA E PERICIA S/S LTDA, cadastrada no CPTEC, onde constam os demais dados. A intimação do perito deverá ser feita preferencialmente por email. 6. Intimem-se as partes para ciência da nomeação, bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apontem impedimento ou suspeição do perito; b) indiquem asistente técnico; c) apresentem seus quesitos. 7. Se não houver oposição intime-se o Perito para que tome ciência da nomeação, bem como para que informe seus honorários. Informado, intimem-se as partes para que tomem ciência, cabendo ao autor seu pagamento, pois foi quem pleiteou a prova, nos termos do artigo 95 do Código de Proceso Civil1, de modo que deve, no mesmo prazo, providenciar o depósito dos honorários periciais em Juízo (art. 96 do CPC). 8. Após, intime-se o Perito para que designe dia, hora e local para início dos trabalhos, no prazo de 05 (cinco) dias. O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias após a data da realização da perícia.

09/08/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 26/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Apelação

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 23/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

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