Procedimento Comum Cível 0841627-79.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/11/2016

Valor da Causa

R$ 2.513.857,20

Órgão julgador

3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Ary Raghiant Neto 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Ary Raghiant Neto 3° Grau · TJMS · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - APREMS

CNPJ

Autor

CGR ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Reu

AGENCIA ESTADUAL DE GESTAO DE EMPREENDIMENTOS - AGESUL

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSE APARECIDO B. DE LIMA

OAB/MS 4806·CPF·Representa: Autor

THIAGO MACHADO GRILO

OAB/MS 12212·CPF·Representa: Réu

VINÍCIUS MENEZES DOS SANTOS

OAB/MS 14977·CPF·Representa: Réu

DANIEL CASTRO GOMES DA COSTA

OAB/MS 12480·CPF·Representa: Réu

DANIEL ZANFORLIM BORGES

OAB/MS 7614·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

JOSE APARECIDO B. DE LIMA

OAB/MS 4806·CPF·Representa: Autor

THIAGO MACHADO GRILO

OAB/MS 12212·CPF·Representa: Réu

VINÍCIUS MENEZES DOS SANTOS

OAB/MS 14977·CPF·Representa: Réu

DANIEL CASTRO GOMES DA COSTA

OAB/MS 12480·CPF·Representa: Réu

DANIEL ZANFORLIM BORGES

OAB/MS 7614·CPF·Representa: Réu

SIBELE CRISTINA BOGER FEITOSA

OAB/MS 13669·Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/05/2026, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2026, 18:11

Conclusos para despacho

22/04/2026, 16:53

Juntada de Ofício

22/04/2026, 16:52

Documento Digitalizado

22/04/2026, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 16:34

Prazo em Curso

23/03/2026, 23:06

Prazo em Curso

23/03/2026, 17:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/03/2026, 18:53

Expedição de Ofício.

11/03/2026, 18:52

Expedição em análise para assinatura

10/03/2026, 09:01

Autos preparados para expedição

05/12/2025, 19:12

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2025, 18:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/12/2025, 18:57

Conclusos para decisão

04/11/2025, 15:01

Todas as movimentações(169)

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/05/2026, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2026, 18:11

Conclusos para despacho

22/04/2026, 16:53

Juntada de Ofício

22/04/2026, 16:52

Documento Digitalizado

22/04/2026, 16:52

Documentos

Despacho

•12/05/2026, 18:11

Despacho

•04/12/2025, 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 16:34

Prazo em Curso

23/03/2026, 23:06

Prazo em Curso

23/03/2026, 17:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/03/2026, 18:53

Expedição de Ofício.

11/03/2026, 18:52

Expedição em análise para assinatura

10/03/2026, 09:01

Autos preparados para expedição

05/12/2025, 19:12

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2025, 18:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/12/2025, 18:57

Conclusos para decisão

04/11/2025, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 10:31

Publicado ato_publicado em 15/10/2025.

15/10/2025, 10:33

Relação encaminhada ao D.J.

14/10/2025, 08:19

Emissão da Relação

13/10/2025, 15:49

Juntada de Outros documentos

13/10/2025, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2025, 14:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/10/2025, 14:12

Bloqueio, Penhora ou Arresto

13/10/2025, 14:12

Conclusos para decisão

07/08/2025, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2025, 17:52

Prazo em Curso

28/07/2025, 13:56

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.

25/07/2025, 08:52

Relação encaminhada ao D.J.

24/07/2025, 08:03

Emissão da Relação

23/07/2025, 15:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/07/2025, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2025, 16:18

Conclusos para decisão

08/05/2025, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 20:58

Prazo em Curso

09/04/2025, 18:20

Publicado ato_publicado em 09/04/2025.

09/04/2025, 10:19

Relação encaminhada ao D.J.

08/04/2025, 08:29

Emissão da Relação

07/04/2025, 15:44

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 18:02

Expedição em análise para assinatura

26/03/2025, 14:45

Autos preparados para expedição

15/01/2025, 17:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/11/2024, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2024, 18:27

Conclusos para decisão

13/08/2024, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: José Aparecido Barcellos de Lima (OAB 4806/MS) Processo 0841627-79.2016.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso do Sul - Aprems - Intime-se a parte exequente para manifestação.

09/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 08/08/2024.

08/08/2024, 21:51

Relação encaminhada ao D.J.

08/08/2024, 08:24

Emissão da Relação

07/08/2024, 16:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/08/2024, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2024, 10:01

Conclusos para decisão

17/06/2024, 17:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/05/2024.

24/05/2024, 03:48

Prazo em Curso

02/05/2024, 13:48

Publicado ato_publicado em 30/04/2024.

30/04/2024, 20:59

Relação encaminhada ao D.J.

30/04/2024, 08:09

Emissão da Relação

29/04/2024, 17:02

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 16:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

29/04/2024, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2024, 16:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/04/2024, 16:25

Conclusos para despacho

26/01/2024, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2024, 11:36

Expedição de Certidão.

21/12/2023, 15:36

Expedição de Certidão.

05/11/2023, 01:18

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 15:04

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 15:03

Autos preparados para expedição

25/10/2023, 09:41

Publicado ato_publicado em 24/10/2023.

24/10/2023, 21:20

Relação encaminhada ao D.J.

24/10/2023, 07:59

Emissão da Relação

23/10/2023, 13:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/10/2023, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2023, 17:31

Conclusos para despacho

02/08/2023, 14:39

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

17/05/2023, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2022, 18:50

Expedição de Certidão.

07/05/2022, 01:28

Expedição de Certidão.

27/04/2022, 14:03

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 14:01

Autos preparados para expedição

25/04/2022, 12:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/03/2022, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2022, 14:25

Conclusos para decisão

14/02/2022, 07:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2022, 12:15

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/02/2022, 12:15

Expedição de Certidão.

31/01/2022, 17:23

Expedição de Certidão.

31/01/2022, 12:22

Expedição de Certidão.

19/01/2022, 09:33

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 09:33

Publicado ato_publicado em 17/01/2022.

17/01/2022, 20:31

Relação encaminhada ao D.J.

17/01/2022, 07:40

Autos preparados para expedição

14/01/2022, 09:35

Expedição de Certidão.

14/01/2022, 09:35

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 09:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/01/2022, 09:35

Emissão da Relação

14/01/2022, 09:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/12/2021, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2021, 14:02

Conclusos para despacho

14/12/2021, 07:29

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

13/12/2021, 12:07

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

13/12/2021, 12:07

Transitado em Julgado em data

04/11/2021, 12:00

Expedição de Outros documentos.

07/04/2021, 16:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/04/2021, 16:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/04/2021, 16:18

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/03/2021, 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2021, 19:51

Expedição de Certidão.

14/03/2021, 01:47

Expedição de Certidão.

04/03/2021, 19:02

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 19:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/03/2021, 19:02

Juntada de Petição de Apelação

01/03/2021, 16:41

Expedição de Certidão.

08/02/2021, 02:24

Publicado ato_publicado em 03/02/2021.

03/02/2021, 11:58

Publicado ato_publicado em 03/02/2021.

03/02/2021, 11:58

Publicado ato_publicado em 03/02/2021.

03/02/2021, 11:58

Relação encaminhada ao D.J.

01/02/2021, 08:12

Expedição de Certidão.

29/01/2021, 16:11

Expedição de Outros documentos.

29/01/2021, 16:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/01/2021, 16:10

Emissão da Relação

29/01/2021, 16:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/01/2021, 16:17

Expedição de Certidão.

20/01/2021, 16:17

Registro de Sentença

20/01/2021, 16:17

Extinta a punibilidade por prescrição

20/01/2021, 16:17

Conclusos para decisão

18/06/2019, 19:06

Documento Digitalizado

18/06/2019, 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2019, 10:53

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/05/2019, 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2019, 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2019, 15:17

Expedição de Certidão.

10/05/2019, 02:52

Prazo em Curso

03/05/2019, 18:38

Documento Digitalizado

03/05/2019, 18:37

Expedição de Outros documentos.

03/05/2019, 18:27

Publicado ato_publicado em 30/04/2019.

30/04/2019, 22:59

Relação encaminhada ao D.J.

30/04/2019, 13:09

Expedição de Certidão.

30/04/2019, 13:01

Expedição de Outros documentos.

30/04/2019, 13:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/04/2019, 13:00

Emissão da Relação

30/04/2019, 12:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/04/2019, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2019, 11:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/02/2018, 05:48

Conclusos para julgamento

30/03/2017, 16:12

Conclusos para despacho

30/03/2017, 12:12

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/03/2017, 13:58

Juntada de Petição de Réplica

28/03/2017, 21:19

Prazo em Curso

17/03/2017, 19:00

Publicado ato_publicado em 14/03/2017.

14/03/2017, 21:29

Relação encaminhada ao D.J.

14/03/2017, 12:29

Emissão da Relação

09/03/2017, 14:46

Juntada de Petição de Contestação

08/03/2017, 21:03

Juntada de Petição de Contestação

07/03/2017, 23:45

Prazo em Curso

03/02/2017, 17:55

Documento Digitalizado

03/02/2017, 17:54

Prazo em Curso

15/12/2016, 18:32

Documento Digitalizado

15/12/2016, 18:31

Expedição de Carta.

24/11/2016, 12:44

Expedição de Certidão.

22/11/2016, 16:03

Expedição em análise para assinatura

22/11/2016, 15:38

Expedição de Carta.

22/11/2016, 14:34

Expedição de Outros documentos.

22/11/2016, 14:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/11/2016, 14:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/11/2016, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2016, 18:20

Conclusos para despacho

18/11/2016, 12:37

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

18/11/2016, 12:10

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

18/11/2016, 12:10

Distribuído por sorteio

18/11/2016, 12:10

Despacho

•13/10/2025, 14:25

Interlocutória

•13/10/2025, 14:12

Despacho

•14/07/2025, 16:18

Despacho

•05/11/2024, 18:28

Despacho

•05/08/2024, 10:01

Despacho

•29/04/2024, 16:25

Despacho

•06/10/2023, 17:31

Despacho

•17/05/2023, 09:07

Despacho

•29/03/2022, 14:25

Despacho

•16/12/2021, 14:02

Decisão Monocrática Terminativa

•13/12/2021, 11:10

Acórdão

•13/12/2021, 11:04

Despacho

•13/12/2021, 11:04

Todos os documentos(18)

Despacho

•12/05/2026, 18:11

Despacho

•04/12/2025, 18:57

Despacho

•13/10/2025, 14:25

Interlocutória

•13/10/2025, 14:12

Despacho

•14/07/2025, 16:18

Despacho

•05/11/2024, 18:28

Despacho

•05/08/2024, 10:01

Despacho

•29/04/2024, 16:25

Despacho

•06/10/2023, 17:31

Despacho

•17/05/2023, 09:07

Despacho

•29/03/2022, 14:25

Despacho

•16/12/2021, 14:02

Decisão Monocrática Terminativa

•13/12/2021, 11:10

Acórdão

•13/12/2021, 11:04

Despacho

•13/12/2021, 11:04

Sentença

•20/01/2021, 16:17

Despacho

•30/04/2019, 11:48

Despacho

•18/11/2016, 18:20