Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0845646-50.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/08/2024

Valor da Causa

R$ 11.541,24

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Partes do Processo

ENZO RODAKIEVICZ MANCINI

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DANIELA MORAIS CANTERO

OAB/MS 12080·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/10/2024, 11:47

Transitado em Julgado em #{data}

14/10/2024, 11:35

Ato ordinatório praticado

18/09/2024, 14:50

Recebidos os autos

17/09/2024, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2024, 17:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Enzo Rodakievicz Mancini - intimação da r. sentença: "(...) ISSO POSTO, com fundamento no art. 321 c/c seu parágrafo único, 485, I e IV, todos do NCPC, JULGO EXTINTA a presente Ação deduzida por Enzo Rodakievicz Mancini contra Estado de Mato Grosso do Sul, já qualificados, sem resolução do mérito. Publique-se. Registre-se. Intimação - ADV: Daniela Morais Cantero (OAB 12080BM/S) Processo 0845646-50.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Intime-se. Sem custas. Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito. Diligências legais.”

17/09/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 16/09/2024.

16/09/2024, 21:43

Ato ordinatório praticado

16/09/2024, 08:12

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 10:43

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 10:42

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

13/09/2024, 10:42

Ato ordinatório praticado

13/09/2024, 10:42

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 19:12

Ato ordinatório praticado

10/09/2024, 19:12

Extinto o processo por ausência das condições da ação

10/09/2024, 10:48

Todas as movimentações(49)

Arquivado Definitivamente

14/10/2024, 11:47

Transitado em Julgado em #{data}

14/10/2024, 11:35

Ato ordinatório praticado

18/09/2024, 14:50

Recebidos os autos

17/09/2024, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2024, 17:38

Documentos

Sentença

•10/09/2024, 19:12

Despacho

•30/08/2024, 20:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Enzo Rodakievicz Mancini - intimação da r. sentença: "(...) ISSO POSTO, com fundamento no art. 321 c/c seu parágrafo único, 485, I e IV, todos do NCPC, JULGO EXTINTA a presente Ação deduzida por Enzo Rodakievicz Mancini contra Estado de Mato Grosso do Sul, já qualificados, sem resolução do mérito. Publique-se. Registre-se. Intimação - ADV: Daniela Morais Cantero (OAB 12080BM/S) Processo 0845646-50.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Intime-se. Sem custas. Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito. Diligências legais.”

17/09/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 16/09/2024.

16/09/2024, 21:43

Ato ordinatório praticado

16/09/2024, 08:12

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 10:43

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 10:42

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

13/09/2024, 10:42

Ato ordinatório praticado

13/09/2024, 10:42

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 19:12

Ato ordinatório praticado

10/09/2024, 19:12

Extinto o processo por ausência das condições da ação

10/09/2024, 10:48

Conclusos para decisão

06/09/2024, 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2024, 17:40

Recebidos os autos

30/08/2024, 20:16

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2024, 20:16

Conclusos para decisão

29/08/2024, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2024, 18:25

Recebidos os autos

21/08/2024, 19:09

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2024, 17:05

Conclusos para decisão

20/08/2024, 16:17

Recebidos os autos

20/08/2024, 09:15

Juntada de Outros documentos

20/08/2024, 08:32

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 13:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

19/08/2024, 13:14

Recebidos os autos

16/08/2024, 18:56

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2024, 17:15

Conclusos para decisão

09/08/2024, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Enzo Rodakievicz Mancini - Decisão de fl. 72: "Considerando o disposto no art. 2º, inciso IV, da Resolução 551 de 13/08/2008 do TJMS e no art. 2º da Lei Federal nº 12.153/2009 é da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis em face do Estado e do Município, até o valor de 60 salários-mínimo. Dessa forma, como o valor desta causa (R$ 11.541,24) está aquém do limite supracitado, bem como não se encaixa nas exceções legais do § 1º do art. 2º e art. 5º da Lei nº 12.153/2009, além de verificar ausência de complexidade da matéria que demande prova técnica mais complexa ou demorada, verifica-se a incompetência deste Juízo para processamento e análise dos presentes autos. Entretanto, tendo em vista que o Enunciado nº 10 do ENFAM dispõe que: "Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/15", declino, desde já, a competência para conhecer, processar e julgar o presente feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, remetendo-lhe os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se."" Intimação - ADV: Daniela Morais Cantero (OAB 12080B/MS) Processo 0845646-50.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

09/08/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 18:00

Recebidos os autos

08/08/2024, 17:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

08/08/2024, 17:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

08/08/2024, 17:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

07/08/2024, 17:30

Ato ordinatório praticado

07/08/2024, 17:26

Recebidos os autos

07/08/2024, 16:15

Declarada incompetência

07/08/2024, 16:15

Conclusos para decisão

06/08/2024, 12:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

06/08/2024, 12:33

Ato ordinatório praticado

05/08/2024, 18:21

Ato ordinatório praticado

05/08/2024, 18:21

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}

05/08/2024, 18:16

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 18:16

INCONSISTENTE

05/08/2024, 18:16

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

05/08/2024, 18:11

Distribuído por sorteio

05/08/2024, 18:05

Despacho

•21/08/2024, 19:09

Despacho

•16/08/2024, 18:56

Interlocutória

•07/08/2024, 16:15