Monitória 0803302-33.2024.8.12.0008 - TJMS

Monitória 0803302-33.2024.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Comercial Migueis de Derivados de Petróleo Ltda - 01. Nos termos do art. 700 do CPC, a ação monitória pode ser proposta com base na prova escrita sem eficácia de título executivo. Contudo, apesar de indicar na inicial as datas e valores das notas emitidas para pagamento (fl. 01-2), a parte autora apresentou apenas planilha de cálculo detalhando tais débitos (fl. 32). Nesses termos: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 373, I, DO CPC/2015. DOCUMENTOS. PROVA ESCRITA APTA A INSTRUIR A MONITÓRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A decisão agravada merece ser reconsiderada, na medida em que presente a dialeticidade recursal apta ao conhecimento do agravo em recurso especial. 2. Nos termos da orientação do STJ, a prova hábil a instruir a ação monitória precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor. Precedentes. 3. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2065671 MG 2022/0029544-5, Data de Julgamento: 20/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022)." Assim, Intimação - ADV: Genieire Franco Rodrigues Vargas (OAB 28157/MS) Processo 0803302-33.2024.8.12.0008 - Monitória - intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias juntar as notas fiscais (ou documento equivalente) das operações indicadas às fls. 01-2, sob pena de indeferimento da inicial. 02. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.

09/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Prazo em Curso

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 16/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Registro de Sentença

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.

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