Cumprimento de sentença 0800372-53.2018.8.12.0040 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/09/2018

Valor da Causa

R$ 1.183,47

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Odemilson Roberto Castro Fassa 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Nélio Stábile 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/02/2026, 01:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/12/2025, 01:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2025, 01:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/12/2025, 03:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/11/2025, 02:37

Arquivado Provisoriamente

19/03/2025, 17:11

Documento Digitalizado

19/03/2025, 15:47

Documento Digitalizado

19/03/2025, 15:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/02/2025, 14:28

Expedição em análise para assinatura

12/02/2025, 16:38

Juntada de Outros documentos

05/02/2025, 16:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/02/2025, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2025, 16:38

Conclusos para decisão

30/01/2025, 15:51

Expedição em análise para assinatura

17/01/2025, 15:40

Todas as movimentações(212)

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/02/2026, 01:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/12/2025, 01:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2025, 01:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/12/2025, 03:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Documentos

Despacho

•05/02/2025, 16:38

Interlocutória

•01/10/2024, 13:08

03/11/2025, 02:37

Arquivado Provisoriamente

19/03/2025, 17:11

Documento Digitalizado

19/03/2025, 15:47

Documento Digitalizado

19/03/2025, 15:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/02/2025, 14:28

Expedição em análise para assinatura

12/02/2025, 16:38

Juntada de Outros documentos

05/02/2025, 16:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/02/2025, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2025, 16:38

Conclusos para decisão

30/01/2025, 15:51

Expedição em análise para assinatura

17/01/2025, 15:40

Autos preparados para expedição

15/01/2025, 17:17

Prazo em Curso

10/01/2025, 08:35

Documento Digitalizado

11/12/2024, 22:33

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/12/2024, 22:32

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

11/12/2024, 22:32

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 20:38

Autos entregues em carga ao Defensor

09/12/2024, 20:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/11/2024.

13/11/2024, 03:30

Prazo em Curso

01/11/2024, 09:34

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/10/2024, 22:08

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

22/10/2024, 22:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0800372-53.2018.8.12.0040 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Itaú Consignado S.A. - Por essa razão, diante do posicionamento adotado pela maioria das Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça deste Estado, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, pois demonstrado que o valor bloqueado é oriundo de benefício previdenciário da parte executada. Devolva-se o valor bloqueado à parte executada. Se necessário, intime-se para fornecimento dos dados bancários, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se a parte exequente para conhecimento. Nada sendo requerido no prazo de quinze dias, remetam-se os autos ao arquivo provisório, na forma do artigo 921 do CPC. Às diligências necessárias.

22/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 21/10/2024.

21/10/2024, 21:42

Relação encaminhada ao D.J.

21/10/2024, 08:15

Expedição de Outros documentos.

19/10/2024, 14:42

Autos entregues em carga ao Defensor

19/10/2024, 14:42

Emissão da Relação

19/10/2024, 14:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/10/2024, 13:08

Proferida decisão interlocutória

01/10/2024, 09:33

Conclusos para despacho

16/09/2024, 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2024, 12:36

Autos preparados para expedição

14/08/2024, 18:49

Prazo em Curso

12/08/2024, 12:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0800372-53.2018.8.12.0040 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Itaú Consignado S.A. - Intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se acerca da manifestação e pedido de desbloqueio do executado às fls. 569/584, no prazo de 5 dias.

12/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 09/08/2024.

09/08/2024, 21:37

Relação encaminhada ao D.J.

09/08/2024, 08:16

Emissão da Relação

08/08/2024, 15:45

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 17:41

Expedição em análise para assinatura

23/07/2024, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2024, 16:23

Autos preparados para expedição

20/06/2024, 14:38

Expedição em análise para assinatura

18/06/2024, 08:04

Autos preparados para expedição

20/05/2024, 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2024, 17:50

Publicado ato_publicado em 22/04/2024.

22/04/2024, 21:16

Relação encaminhada ao D.J.

22/04/2024, 08:01

Emissão da Relação

19/04/2024, 18:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/03/2024, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2024, 14:22

Juntada de Outros documentos

22/03/2024, 09:46

Documento Digitalizado

09/02/2024, 12:31

Proferida decisão interlocutória

09/02/2024, 08:43

Conclusos para decisão

22/09/2023, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 17:52

Prazo em Curso

06/09/2023, 10:20

Publicado ato_publicado em 23/08/2023.

23/08/2023, 21:11

Relação encaminhada ao D.J.

23/08/2023, 07:59

Emissão da Relação

22/08/2023, 20:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/08/2023, 17:40

Rejeição

08/08/2023, 17:40

Conclusos para decisão

15/02/2023, 22:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2023, 14:53

Prazo em Curso

25/01/2023, 07:49

Publicado ato_publicado em 24/01/2023.

24/01/2023, 20:51

Relação encaminhada ao D.J.

24/01/2023, 07:59

Emissão da Relação

23/01/2023, 14:32

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

23/01/2023, 08:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/12/2022, 00:35

Prazo em Curso

02/12/2022, 09:44

Publicado ato_publicado em 30/11/2022.

30/11/2022, 21:05

Relação encaminhada ao D.J.

30/11/2022, 07:58

Emissão da Relação

29/11/2022, 08:28

Expedição de Certidão.

29/11/2022, 08:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

29/11/2022, 08:28

Evolução da Classe Processual

25/11/2022, 14:07

Recebida petição inicial

25/11/2022, 08:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/11/2022, 08:05

Conclusos para decisão

31/10/2022, 12:21

Processo Desarquivado

26/10/2022, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2022, 14:07

Arquivado Definitivamente

29/06/2022, 14:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/06/2022.

29/06/2022, 02:38

Prazo em Curso

21/06/2022, 15:21

Publicado ato_publicado em 20/06/2022.

20/06/2022, 20:58

Relação encaminhada ao D.J.

16/06/2022, 07:47

Emissão da Relação

15/06/2022, 15:56

Expedição de Certidão.

15/06/2022, 11:07

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

08/06/2022, 10:57

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

08/06/2022, 10:57

Transitado em Julgado em data

26/05/2022, 12:00

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 16:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

02/03/2021, 16:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

02/03/2021, 16:38

Juntada de Petição de Contra-razões

21/01/2021, 20:02

Prazo em Curso

15/01/2021, 16:29

Publicado ato_publicado em 07/01/2021.

07/01/2021, 20:17

Publicado ato_publicado em 07/01/2021.

07/01/2021, 20:17

Publicado ato_publicado em 07/01/2021.

07/01/2021, 20:17

Relação encaminhada ao D.J.

18/12/2020, 16:03

Emissão da Relação

18/12/2020, 15:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/10/2020, 11:27

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

14/10/2020, 11:27

Conclusos para decisão

13/10/2020, 12:54

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/10/2020, 16:43

Juntada de Petição de Apelação

23/09/2020, 10:23

Prazo em Curso

04/09/2020, 09:37

Publicado ato_publicado em 01/09/2020.

01/09/2020, 00:05

Publicado ato_publicado em 01/09/2020.

01/09/2020, 00:05

Publicado ato_publicado em 01/09/2020.

01/09/2020, 00:05

Relação encaminhada ao D.J.

28/08/2020, 15:55

Emissão da Relação

28/08/2020, 15:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/06/2020, 20:25

Expedição de Certidão.

16/06/2020, 20:24

Registro de Sentença

16/06/2020, 20:24

Julgado improcedente o pedido

16/06/2020, 20:24

Conclusos para despacho

27/05/2020, 20:26

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/05/2020, 14:32

Expedição de Certidão.

27/05/2020, 14:31

Prazo em Curso

03/04/2020, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2020, 17:50

Prazo em Curso

04/03/2020, 17:56

Publicado ato_publicado em 28/02/2020.

28/02/2020, 22:44

Relação encaminhada ao D.J.

28/02/2020, 08:43

Relação encaminhada ao D.J.

27/02/2020, 16:06

Emissão da Relação

27/02/2020, 16:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/12/2019, 13:02

Proferida decisão interlocutória

11/12/2019, 13:02

Candidato a Vinculação a Tema de Precedente

01/12/2019, 06:22

Conclusos para julgamento

22/11/2019, 14:24

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/11/2019, 15:37

Juntada de Petição de Réplica

12/11/2019, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2019, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2019, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2019, 10:24

Prazo em Curso

04/10/2019, 17:06

Autos preparados para expedição

04/10/2019, 16:18

CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo

04/10/2019, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2019, 14:34

Prazo em Curso

10/09/2019, 12:12

Publicado ato_publicado em 09/09/2019.

09/09/2019, 23:40

Emissão da Relação

06/09/2019, 19:25

Relação encaminhada ao D.J.

06/09/2019, 18:31

Expedição de Certidão.

06/09/2019, 17:42

Juntada de Ofício

06/09/2019, 17:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/08/2019, 08:12

Prazo em Curso

12/08/2019, 13:58

Documento Digitalizado

12/08/2019, 13:56

Prazo em Curso

09/08/2019, 12:12

Expedição de Carta.

09/08/2019, 10:12

Publicado ato_publicado em 08/08/2019.

08/08/2019, 23:20

Publicado ato_publicado em 08/08/2019.

08/08/2019, 23:20

Relação encaminhada ao D.J.

08/08/2019, 12:31

Relação encaminhada ao D.J.

08/08/2019, 12:31

Emissão da Relação

08/08/2019, 12:21

Emissão da Relação

08/08/2019, 12:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/08/2019, 11:31

Expedição de Ofício.

08/08/2019, 11:31

Expedição em análise para assinatura

07/08/2019, 18:13

Autos preparados para expedição

07/08/2019, 17:57

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

07/08/2019, 17:53

Expedição de Certidão.

07/08/2019, 17:52

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/10/2019 10:15:00, Vara Única.

07/08/2019, 17:52

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/08/2019, 17:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/08/2019, 09:28

Outras Decisões

07/08/2019, 09:28

Conclusos para despacho

24/07/2019, 14:57

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/05/2019, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2019, 15:42

Prazo em Curso

03/05/2019, 12:18

Publicado ato_publicado em 03/05/2019.

03/05/2019, 00:25

Relação encaminhada ao D.J.

02/05/2019, 12:56

Relação encaminhada ao D.J.

02/05/2019, 12:49

Emissão da Relação

02/05/2019, 12:48

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

02/05/2019, 07:39

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

02/05/2019, 07:39

Expedição de Outros documentos.

11/03/2019, 17:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

11/03/2019, 17:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

11/03/2019, 17:44

Juntada de Petição de Contestação

21/02/2019, 17:19

Prazo em Curso

05/02/2019, 15:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

31/01/2019, 15:35

Prazo em Curso

24/01/2019, 13:24

Prazo em Curso

22/01/2019, 11:46

Expedição de Carta.

22/01/2019, 10:38

Publicado ato_publicado em 21/01/2019.

21/01/2019, 23:21

Relação encaminhada ao D.J.

21/01/2019, 12:52

Emissão da Relação

21/01/2019, 12:39

Expedição em análise para assinatura

08/01/2019, 15:42

Autos preparados para expedição

07/01/2019, 19:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/12/2018, 10:04

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

11/12/2018, 18:42

Conclusos para decisão

29/11/2018, 06:40

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/11/2018, 22:42

Juntada de Petição de Apelação

13/11/2018, 21:35

Prazo em Curso

22/10/2018, 12:29

Publicado ato_publicado em 20/10/2018.

20/10/2018, 00:10

Relação encaminhada ao D.J.

19/10/2018, 12:20

Emissão da Relação

19/10/2018, 12:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/10/2018, 13:56

Expedição de Certidão.

18/10/2018, 13:56

Registro de Sentença

18/10/2018, 13:55

Indeferida a petição inicial

18/10/2018, 13:55

Conclusos para despacho

25/09/2018, 10:33

Informação do Sistema

20/09/2018, 08:58

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

20/09/2018, 08:58

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

17/09/2018, 10:31

Distribuído por sorteio

17/09/2018, 10:31

Despacho

•25/03/2024, 14:22

Interlocutória

•09/02/2024, 11:45

Interlocutória

•08/08/2023, 17:40

Despacho

•25/11/2022, 08:05

Despacho

•08/06/2022, 10:54

Decisão Monocrática Terminativa

•08/06/2022, 10:54

Acórdão

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Despacho

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Interlocutória

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Sentença

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Interlocutória

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Interlocutória

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•12/12/2018, 10:04

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Despacho

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Despacho

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Despacho

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Acórdão

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Sentença

•16/06/2020, 20:24

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