Procedimento Comum Cível 0802635-65.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802635-65.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Rosimar Teixeira Figueiredo - Réu: Banco Bradesco S/A, Secon Assessoria e Administracao de Seguros Ltda - I) Passo ao saneamento e à organização do processo, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil; II) Da ilegitimidade do Banco Bradesco S/A: A parte autora alega que os descontos não contratados se deram em sua conta do Banco Bradesco sem que tenha autorizado tal ação. Deste modo, em tese, caso comprovados os descontos sem autorização da correntista, possível a responsabilização do banco pelos danos decorrentes desta conduta, isto, repita-se, em tese. Deste modo afasto a ilegitimidade do Banco Bradesco S/A; Da Impugnação à gratuidade: Banco Bradesco S/A não colacionou nenhuma prova concreta de que a autora não pode ser beneficiada pela justiça gratuita. Segundo o art. 98 do Código de Processo Civil a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei, cabendo à outra parte a produção de eventual prova em contrário. Sem demonstração das condições financeiras da autora, afasto a impugnação aos benefícios da justiça gratuita; III) Fixo como pontos controvertidos: 1) Existência do contrato e manifestação da vontade; 2) Descontos (não) autorizados; 3) Responsabilidade e nexo causal; 4) Danos morais e seu quantum; 5) Repetição do indébito; 6) Defeito na prestação do serviço; 7) Litigância de má-fé IV) O ônus da prova é das empresas requeridas por se tratar de relação de consumo e ser a parte autora hipossuficiente, nos termos do artigo 6.ª, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; V) Intimem-se as partes para, em 15 dias, especificarem e justificarem eventuais provas que pretendam produzir, sob pena de preclusão; VI) Caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão apresentar o rol em 15 dias, nos termos do artigo 357, § 4.º, do CPC. Intimação - ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 14008A/MS), Sofia Coelho Araujo (OAB 40407/DF), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Joana Gonçalves Vargas (OAB 75798/RS), Breno Vieira Marques (OAB 28002/MS) Processo 0802635-65.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

14/08/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 28/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 05/02/2026.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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