Procedimento Comum Cível 0803231-83.2023.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803231-83.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Sabrina Bogarim Luna - Réu: Cooperativa Mista Roma, Mendes e Mendes Serviço Ltda - Intimação da sentença:...Diante do exposto e mais que dos autos consta, com fulcro nos artigos 22, § 2º e 30, ambos da Lei nº 11.795/2008, julgo parcialmente procedentes os pedidos da ação de rescisão contratual c.c. restituição de valores e danos morais promovida por Sabrina Bogarim Luna em desfavor de Cooperativa Mista Roma e Mendes e Mendes Serviço Ltda, para: a) declarar a rescisão contratual da proposta de participação em grupo de consórcio nº 7003652 (f. 24-32), em 10.4.2023 (f. 73); b) determinar a devolução de R$ 5.334,66, após a contemplação da autora em assembleia e caso não ocorra após o encerramento do grupo, nos moldes previstos no artigo 30 da Lei nº 11.795/2008, com correção monetária a partir da data contemplação ou encerramento do grupo, pelo IPCA/IBGE e pela taxa Selic após o trigésimo dia do encerramento do grupo, com os descontos de multas previamente contratadas (f. 27). Julgo improcedente o pedido de danos morais. Sem pretensão resistida da rés pela rescisão contratual e devolução dos valores pagos de acordo com as normas contratuais, condeno a requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios aos patronos das rés em 10% sobre o valor a ser restituído, considerando o zelo do profissional, tempo despendido e a pouca complexidade da matéria, nos termos do artigo 85, § 2.º, do CPC.Com fulcro no artigo 98, § 3.º, do CPC, suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais acima, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. Julgo o processo com resolução de mérito, a teor do artigo 487, inciso I, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Intimação - ADV: José Alex Vieira (OAB 8749/MS), Alan Carlos Pereira (OAB 14351/MS), Cristiano Rego Benzota de Carvalho (OAB 166149/SP) Processo 0803231-83.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

02/12/2024, 00:00

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