Cumprimento de sentença 0803320-09.2023.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0803320-09.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Cristiano Kurita (OAB 8806/MS), Rosiméri Nunes Vasconcelos (OAB 12751/MS), Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS) Processo 0803320-09.2023.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Daniel Ribeiro Bassi, Patricia Andrea Torres Garcia Bassi - Exectdo: Terras Dourados Empreendimentos Imobiliários Spe S/A, Terras Alphaville Dourados Empreendimento Imobiliário Ltda, Tl Capital Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Nestes autos de Cumprimento de sentença que Daniel Ribeiro Bassi e Patricia Andrea Torres Garcia Bassi move(m) em face de Terras Dourados Empreendimentos Imobiliários Spe S/A e outros, partes já qualificadas, cumpre deliberar acerca da impugnação ao cumprimento de sentença formulado às pp. 203/208. Sustenta a parte executada, em suma, que "que nos julgados supramencionados restou autorizada a retenção no montante de 10% (dez por cento), é certo que o valor atualizado da dívida corresponde a R$ 321.500,85 (trezentos e vinte e um mil quinhentos reais e oitenta e cinco centavos)", assim como que "existe excesso em relação às custas judiciais cobradas, já que o montante atualizado até maio de 2023 corresponde a R$ 6.218,55, valor também menor do que aquele indicado no cumprimento provisório de sentença, conforme planilha em anexo" (p. 206). Intimada, a parte exequente manifestou-se às pp. 215/218 pugnando pela regularidade de seus cálculos. Relatei o necessário. DECIDO. Verifica-se que os parâmetros foram definidos no título judicial (pp. 34/46 e 51/63) e observados pela parte exequente na elaboração de seus cálculos, nos quais indicou claramente os índices e periodicidade adotados, atendendo, assim, aos requisitos do art. 524 do CPC. Com efeito, vale destacar que versando o caso sobre impugnação ao cumprimento de sentença, cujo argumento é o excesso de execução, caberia a impugnante trazer os autos memória de cálculo com a quantia que entende devida e impugnar especificamente os cálculos apresentados pela impugnada, nos termos do artigo 525, §§ 4º e 5º, do CPC/15, o que não ocorreu. Nesse ponto, da leitura da impugnação de pp. 203/204 se extrai qualquer impugnação específica ou pedido neste sentido, pelo contrário, o que se verifica é um mero inconformismo, desprovido de qualquer argumentação substancial. Nesse contexto, a impugnação se mostra totalmente genérica e de cunho aparentemente protelatório. Diante do exposto e mais que dos autos consta, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença, e via de consequência, homologo o cálculo apresentado pela parte exequente às pp. 06/08. Incabível a fixação de honorários sucumbenciais em decorrência da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça em análise de recurso repetitivo (REsp nº 1.134.186/RS). Estabilizados os efeitos desta decisão, intime-se a parte exequente, para, em quinze dias, dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito. R. Intimem-se.

14/08/2024, 00:00

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Expedição de Ofício.

Expedição em análise para assinatura

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Autos preparados para expedição

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 23/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

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Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

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