Procedimento Comum Cível 0803436-78.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803436-78.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Juan Miguel Gonçalves Zafani - Réu: Unimed Norte de Minas, Allcare Administradora de Benefícios São Paulo Ltda - Juan Miguel Gonçalves Zafani ingressou com embargos de declaração para correção de erro material quanto a seu nome, pois no dispositivo da sentença constou Juan Miguel da Costa Nascimento (f. 611-3). Unimed Montes Claros Cooperativa Trabalho Médico Ltda (Unimed Norte de Minas) também ingressou com embargos de declaração para eliminar contradição ao constar que o usuário estaria em internação assim como omissão quanto às característica de contato de administradora de benefícios (f. 314-7). Allcare Administradora de Benefícios São Paulo Ltda igualmente embargou de declaração para correção de omissão quanto à natureza da administradora com responsabilidade única de Unimed Norte de Minas (f. 618-23).É a síntese do necessário.Decido.I) Dos embargos de declaração de Juan Miguel Gonçalves Zafani:Liminarmente há que se conhecer dos aclaratórios e corrigir o erro quanto ao nome do requerente, certo que houve emenda da inicial às f. 120 para constar o nome de forma correta, qual seja, Juan Miguel Gonçalves Zafani e não Juan Miguel da Costa Nascimento, como expresso na inicial.II) Dos embargos de Unimed Montes Claros Cooperativa Trabalho Médico Ltda (Unimed Norte de Minas): A decisão não foi omissa em ponto algum, pois analisou as fundamentações até então apresentadas e decidiu conforme, até o momento, aquilo que as partes tinham discutido, tanto que existe capítulo específico sobre a legitimidade da embargante às f. 591-3. Também não há contradição, certo que o V. Acórdão, utilizado como paradigma acrescenta que, em alternativa à internação, a situação de "tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou da manutenção de sua incolumidade física", sem olvidar "usuário que se encontre em situação de extrema vulnerabildade", que se encontra às f. 598,inclusive em negrito para destaque ao leitor. Deste modo, não existe contradição alguma. Assim, os presentes embargos carecem de interesse recursal, pois a matéria desafia recurso à instância superior. III) Dos embargos de declaração de Allcare Administradora de Benefícios São Paulo Ltda:Da mesma forma que os embargos da outra requerida, a de Allcare Administradora de Benefícios São Paulo Ltda não deve ser conhecido por ausência de interesse recursal, certo que não há omissão e a parte pretende rediscutir o que foi assentado às f. 593-4, no capítulo II da sentença, assim, sua insurgência sobre eventual error in judicando é matéria de recurso ao Tribunal, pois fundamentada sua responsabilidade. Intimação - ADV: Priscila Rodrigues Mariano (OAB 148126/MG), Ana Karla Cordeiro Pascoal (OAB 19060/MS), Clara Carollo Velozo (OAB 24601/MS), Fernando Machado Bianchi (OAB 177046/SP), Mirna Lucia Leo Pereira Badaro (OAB 210774/MG) Processo 0803436-78.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto e mais que dos autos consta, liminarmente não conheço dos embargos de declaração interpostos por Unimed Norte de Minas e Allcare Administradora de Benefícios São Paulo Ltda por ausência de interesse recursal.Liminarmente conheço dos embargos de declaração interpostos por Juan Miguel Gonçalves Zafani e dou provimento para corrigir o erro material quanto a seu nome e fazer constar no dispositivo:"Diante do exposto e mais que dos autos consta, nos termos dos artigos 2º, 3º, 7º e 25, todos do Código de Defesa do Consumidor e artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, julgo procedentes os pedidos da ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais ajuizada por Juan Miguel Gonçalves Zafani em desfavor de Unimed Norte de Minas e Allcare Administradora de Benefícios São Paulo Ltda para: a) condenar as requeridas à manutenção do plano de saúde firmado pelo autor, nos moldes contratados, mediante contraprestação do titular do plano; b) ao pagamento de danos morais em R$ 8.000,00, com juros de mora pela Selic desde a última citação, em 20.5.2024 (f. 523) e correção monetária pelo IPCA a partir da data do arbitramento, conforme Súmula n.º 362 do STJ." Mantém-se inalteradas as demais disposições da sentença.P.R.I.

12/12/2024, 00:00

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