Procedimento Comum Cível 0805893-83.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIncapacidade Laborativa ParcialAuxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/06/2024

Valor da Causa

R$ 52.211,38

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/04/2026, 12:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/04/2026, 12:21

Expedição em análise para assinatura

27/03/2026, 17:27

Juntada de Petição de Réplica

28/11/2025, 09:00

Autos preparados para expedição

27/11/2025, 17:50

Publicado ato_publicado em 27/11/2025.

27/11/2025, 07:32

Relação encaminhada ao D.J.

26/11/2025, 07:46

Emissão da Relação

25/11/2025, 17:54

Prazo em Curso

25/11/2025, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2025, 17:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/11/2025, 17:20

Conclusos para despacho

05/11/2025, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

21/09/2025, 03:04

Documento Digitalizado

17/09/2025, 15:01

Todas as movimentações(121)

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/04/2026, 12:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/04/2026, 12:21

Expedição em análise para assinatura

27/03/2026, 17:27

Juntada de Petição de Réplica

28/11/2025, 09:00

Autos preparados para expedição

27/11/2025, 17:50

Publicado ato_publicado em 27/11/2025.

27/11/2025, 07:32

Relação encaminhada ao D.J.

26/11/2025, 07:46

Emissão da Relação

25/11/2025, 17:54

Prazo em Curso

25/11/2025, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2025, 17:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/11/2025, 17:20

Conclusos para despacho

05/11/2025, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

21/09/2025, 03:04

Documento Digitalizado

17/09/2025, 15:01

Publicado ato_publicado em 16/09/2025.

16/09/2025, 07:43

Relação encaminhada ao D.J.

12/09/2025, 07:46

Autos preparados para expedição

11/09/2025, 10:16

Emissão da Relação

11/09/2025, 10:15

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 10:15

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 10:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/08/2025, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2025, 15:47

Conclusos para despacho

28/08/2025, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 11:02

Prazo em Curso

08/07/2025, 17:08

Prazo em Curso

08/07/2025, 17:08

Juntada de NULL

08/07/2025, 17:06

Juntada de Mandado

08/07/2025, 17:06

Prazo em Curso

01/07/2025, 15:44

Prazo em Curso

30/06/2025, 22:55

Documento Digitalizado

30/06/2025, 08:00

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.

30/06/2025, 07:34

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 16:24

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 16:23

Autos preparados para expedição

26/06/2025, 16:21

Prazo em Curso

26/06/2025, 16:21

Relação encaminhada ao D.J.

26/06/2025, 16:17

Emissão da Relação

26/06/2025, 16:16

Expedição de Mandado.

25/06/2025, 14:10

Documento Digitalizado

25/06/2025, 14:09

Expedição em análise para assinatura

18/06/2025, 14:21

Autos preparados para expedição

16/06/2025, 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 19:01

Documento Digitalizado

05/06/2025, 18:18

Prazo em Curso

05/06/2025, 12:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/05/2025.

29/05/2025, 02:32

Prazo em Curso

28/05/2025, 10:47

Prazo em Curso

05/05/2025, 08:08

Juntada de Outros documentos

23/04/2025, 18:03

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 09:38

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 09:38

Autos preparados para expedição

15/04/2025, 09:35

Expedição de Ofício.

15/04/2025, 09:34

Expedição em análise para assinatura

17/03/2025, 14:27

Expedição em análise para assinatura

14/03/2025, 13:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/03/2025.

01/03/2025, 02:34

Prazo em Curso

10/02/2025, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2025, 08:30

Publicado ato_publicado em 07/02/2025.

07/02/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Ademar Aparecido Braatz - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação - ADV: Gabriel Henrique de Souza Rodrigues (OAB 18800/MS), Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC) Processo 0805893-83.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - VISTOS, etc. Não comportando o feito julgamento no estado em que se encontra, impõe-se a ordenação do processo nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. I) Pontos Controvertidos: se em razão do acidente de trabalho ocorrido em 17/janeiro/2018 (CAT - fls. 28/29), o Autor sofreu "fraturas múltiplas da perna, apresentando fortes dores, inchaços, desconforto, hipersensibilidade" (sic); e, em caso positivo, se por conta de tais lesões ficou com sequelas que o incapacitam permanentemente, total ou em parte, para continuar a laborar. II) Questões Processuais Pendentes: O interesse de agir ou processual configura-se com a existência do binômio necessidade/utilidade da pretensão submetida ao Poder Judiciário. E, por sua vez, a necessidade da prestação jurisdicional, na espécie, consoante entendimento consolidado pelo e. STF, por ocasião do julgamento do RE 631.240/MG (tema 350/STF), exige a demonstração de resistência por parte do INSS à concessão do benefício, previamente requerido na esfera administrativa, ressalvados os casos em que o entendimento da Administração for notório e reiteradamente contrário à postulação do segurado, ou em que pretendida a revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, desde que não dependa da análise de matéria de fato, ainda não levada ao conhecimento da autarquia. Na hipótese, como se depreende dos documentos carreados às fls. 32 e 342, a cessação do benefício do Autor (NB 6218492765), ocorrida em 19/outubro/2018, se deu sem a realização e/ou menção de exame pericial, configurando nada mais do que a denominada "alta programada". A cessação automática do benefício, independentemente da submissão do Autor a nova perícia, como ocorreu, se traduz numa prática, pela administração, não só notadamente contrária à postulação daquela, como também, vulnera o artigo 62 da Lei 8.213/91 que prevê a manutenção do auxílio-doença até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, então, lhe seja concedida aposentadoria por invalidez, se verificada a definitividade da incapacidade laboral, assim como os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa do segurado, elevados como dogmas constitucionais no artigo 5º da Lex Mater de 1988. Tanto o TRF da 3ª quanto da 4ª Região consolidaram entendimento no sentido de que o benefício não pode ser automaticamente cancelado, com base numa singela, abstrata, presumida e simples estimativa feita pelo perito quanto a evento futuro e incerto, independentemente de uma nova avaliação do segurado. Esse entendimento, aliás, está em consonância com o julgamento do RESP 1535053 MT 2015/0123172-1, realizado em 22/06/2015, da Relatoria do Excelentíssimo Senhor Ministro do STJ, Mauro Campbell Marques, verbis:- "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.AUXÍLIO-DOENÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CESSAÇÃO POR ALTA PROGRAMADA. OFENSA AO ART. 62 DA LEI 8.213/91.IMPPRESCINDIBILIDADE DA PERÍCIA. MULTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não merece ser acolhida a preliminar de inexistência de prova pré-constituída, tendo em vista que os documentos junta dos à inicial são suficientes para o deslinde da questão. 2. A sentença concedeu a segurança, para determinar o restabelecimento do auxílio doença devido ao impetrante, no prazo de 48 horas, sob pena de multa, até a realização de perícia médica administrativa conclusiva a respeito da persistência ou não do motivo incapacitante. 3. A perícia médica é condição indispensável à cessação do benefício de auxílio-doença, pois, somente ela poderá atestar se o segurado possui condição de retornar às suas atividades ou não. 4. A cessação do pagamento do benefício previdenciário de auxílio-doença através do simples procedimento de "alta programada" viola o art. 62 da Lei 8.213/91. Nestes termos, restou comprovada tanto a requisição prévia pelo Autor do benefício na via administrativa, como a recusa/negativa pela autarquia previdenciária Ré em concede-lo, evidenciando a existência do interesse de agir daquele em relação a esta. Como dito, a suspensão e/ou cessação do benefício previdenciário, por si só, já configura ato de resistência por parte da autarquia, independentemente de ter ou não o Autor formulado novo requerimento administrativo e/ou pedido de prorrogação. Ademais, se a cessação foi automática, por força da denominada "alta programada", como no caso dos autos, certo é que tal prática se mostra abusiva, revelando, por si só, o interesse processual do segurado para buscar a tutela judicial. III) Deliberação de Provas: Defiro a produção da prova técnica pleiteada às fls. 180, consistente em exame médico, por ser indispensável à solução da lide e aferição da presença ou não da alegada invalidez. Nomeio como perito judicial, independentemente de compromisso e sob a fé de seu grau, o Dr. Emerson da Costa Bongiovani, médico ortopedista e traumatologista, especialista em medicina do trabalho, inscrito no CRM/MS sob o nº 4434, devidamente cadastrado junto ao CPTEC, com consultório nesta cidade, no edifício Medical Center, localizado à Av. Presidente Vargas nº 1695, Vila Progresso, Telefones: (67) 3421-7421 e 98401-3943, e-mail: [email protected], cujos honorários, ora fixados em R$ 600,00 (seiscentos reais), tendo em conta a pouca complexidade e extensão dos trabalhos a serem desenvolvidos, deverão ser antecipados pelo Réu. Intimem-se as partes, para, querendo, em quinze (15) dias, formularem quesitos e indicarem assistente técnico em conformidade com o art. 465, §1º, do CPC. Intime-se a autarquia Ré para que, em igual prazo, comprove o depósito dos honorários periciais, no valor acima fixado, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos que através da prova técnica a parte autora pretendia demonstrar. Desde já apresento os seguintes quesitos do juízo: a) O Autor apresenta lesões em sua perna e tornozelo direitos? Se positivo, diga se tais lesões/doenças são do tipo degenerativa, ou endêmica ou inerente ao grupo etário? b) Há nexo de causalidade entre as referidas lesões/doenças e o acidente de trabalho sofrido pelo Autor em 17/janeiro/2018 (fls. 28/29)? c) Tais lesões/doenças estão consolidadas (consolidadas = lesões que não são temporárias; ou seja, lesões que são definitivas, insuscetíveis de recuperação)? d) Em decorrência destas lesões/doenças o Autor está permanentemente inválido para o trabalho que exercia? Se positivo, esta invalidez é total ou parcial? Decorrido o prazo supra e efetivado o depósito dos honorários periciais pela Ré, intime-se pessoalmente o perito, entregando-lhe cópia deste despacho e dos quesitos a serem respondidos, assim como para que, em cinco (05) dias, designe local, data e horário para realização da perícia, com a ressalva de que tal data deverá estar compreendida entre os trinta (30) dias subsequentes ao de sua intimação, e ainda cientificando-o de que, a partir dela, disporá de outros trinta (30) dias para a entrega do respectivo laudo em cartório. Com a definição do perito, intime-se o Autor, pessoalmente, para comparecimento, devendo constar, ainda, do respectivo mandado, a advertência de que a ausência injustificada ensejará a preclusão da prova pericial. Intimem-se. Cumpra-se. A seu tempo, retornem.

Relação encaminhada ao D.J.

06/02/2025, 07:46

Emissão da Relação

05/02/2025, 13:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/02/2025, 08:41

Despacho Saneador

05/02/2025, 08:41

Conclusos para despacho

09/01/2025, 12:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2024, 01:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/11/2024.

12/11/2024, 02:33

Prazo em Curso

28/10/2024, 13:57

Expedição de Certidão.

27/10/2024, 00:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 15:06

Publicado ato_publicado em 21/10/2024.

21/10/2024, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Ademar Aparecido Braatz - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Especifiquem as partes, em quinze (15) dias, as provas que pretendem produzir, justificando-lhes a pertinência, sob pena de indeferimento. Na mesma oportunidade, em tendo interesse na produção da prova oral, deverão depositar os respectivos róis de testemunhas, contendo a qualificação e o endereço do domicílio de cada uma; em pretendendo a colheita de depoimento pessoal de representante legal de pessoa jurídica, ainda, deverão qualifica-lo e apontar-lhe o endereço para intimação, sob igual pena de preclusão. Intimem-se. A seu tempo, retornem. Intimação - ADV: Gabriel Henrique de Souza Rodrigues (OAB 18800/MS), Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC) Processo 0805893-83.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

21/10/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

18/10/2024, 07:46

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 08:29

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 08:28

Emissão da Relação

17/10/2024, 08:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/10/2024, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2024, 17:35

Conclusos para despacho

01/10/2024, 13:57

Juntada de Outros documentos

27/09/2024, 16:04

Publicado ato_publicado em 25/09/2024.

25/09/2024, 02:00

Relação encaminhada ao D.J.

24/09/2024, 09:44

Emissão da Relação

24/09/2024, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2024, 16:06

Autos preparados para expedição

12/09/2024, 12:04

Autos preparados para expedição

11/09/2024, 13:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/08/2024, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2024, 15:52

Conclusos para despacho

27/08/2024, 13:43

Juntada de Petição de Contestação

20/08/2024, 14:36

Prazo em Curso

19/08/2024, 13:57

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 13:40

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 13:39

Autos preparados para expedição

15/08/2024, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2024, 10:31

Publicado ato_publicado em 14/08/2024.

14/08/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Ademar Aparecido Braatz - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação - ADV: Gabriel Henrique de Souza Rodrigues (OAB 18800/MS), Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC) Processo 0805893-83.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - VISTOS etc. A petição inicial já foi recebida e o procedimento definido por este juízo, não sendo dado ao Réu enveredar-se na condução do feito. Outrossim, diante da manifestação do Réu, têm-se por inequívoca sua ciência sobre a existência desta ação e termos pretensão autoral de modo que o prazo para contestação tem como termo inicial a data do protocolo da petição de fls. 64/65. Intimem-se.

14/08/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

13/08/2024, 07:46

Emissão da Relação

12/08/2024, 14:02

Autos preparados para expedição

08/08/2024, 13:29

Autos preparados para expedição

05/08/2024, 13:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/07/2024, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2024, 15:05

Conclusos para despacho

15/07/2024, 13:45

Juntada de Outros documentos

11/07/2024, 15:02

Expedição de Certidão.

09/07/2024, 13:46

Expedição de Carta.

09/07/2024, 12:30

Ato ordinatório praticado

09/07/2024, 12:30

Autos preparados para expedição

04/07/2024, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2024, 15:04

Publicado ato_publicado em 20/06/2024.

20/06/2024, 02:01

Relação encaminhada ao D.J.

19/06/2024, 07:46

Emissão da Relação

18/06/2024, 11:52

Autos preparados para expedição

17/06/2024, 13:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/06/2024, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2024, 18:10

Conclusos para despacho

10/06/2024, 16:19

Informação do Sistema

10/06/2024, 14:53

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

10/06/2024, 14:53

Distribuído por sorteio

10/06/2024, 14:35

Documentos

Despacho

•05/11/2025, 17:20

Despacho

•28/08/2025, 15:47

Interlocutória

•05/02/2025, 08:41

Despacho

•01/10/2024, 17:35

Despacho

•27/08/2024, 15:52

Despacho

•24/07/2024, 15:05

Ato Ordinatório

•09/07/2024, 12:30

Despacho

•10/06/2024, 18:10

07/02/2025, 00:00