Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805555-95.2013.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/10/2013

Valor da Causa

R$ 30.233,17

Órgão julgador

6ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Divoncir Schreiner Maran 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida

Partes do Processo

LINDOMAR DA SILVA BERTHOLDO

CPF

Autor

SALVADOR AMARO CHOCARINO JUNIOR

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/10/2024, 09:26

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 09:24

Transitado em Julgado em #{data}

17/10/2024, 09:20

Recebidos os autos

21/08/2024, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 09:33

Publicado #{ato_publicado} em 14/08/2024.

14/08/2024, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Salvador Amaro Chicarino Júnior (OAB 6527/MS) Processo 0805555-95.2013.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Lindomar da Silva Bertholdo - Dada a satisfação do Precatório - f. 318/319 -, nos termos da combinação dos arts. 924, II, e 925, do Código de Processo Civil de 2015, declaro extinta esta execução. Custas conforme LE n. 3.779/2009. P.R.I. e, observadas as cautelas de estilo, arquivem-se.

14/08/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

13/08/2024, 07:51

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 10:45

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 10:44

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

12/08/2024, 10:44

Ato ordinatório praticado

12/08/2024, 10:35

Recebidos os autos

05/07/2024, 13:20

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 13:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/07/2024, 13:20

Todas as movimentações(226)

Arquivado Definitivamente

17/10/2024, 09:26

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 09:24

Transitado em Julgado em #{data}

17/10/2024, 09:20

Recebidos os autos

21/08/2024, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 09:33

Documentos

Sentença

•05/07/2024, 13:20

Interlocutória

•09/11/2021, 19:14

Publicado #{ato_publicado} em 14/08/2024.

14/08/2024, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Salvador Amaro Chicarino Júnior (OAB 6527/MS) Processo 0805555-95.2013.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Lindomar da Silva Bertholdo - Dada a satisfação do Precatório - f. 318/319 -, nos termos da combinação dos arts. 924, II, e 925, do Código de Processo Civil de 2015, declaro extinta esta execução. Custas conforme LE n. 3.779/2009. P.R.I. e, observadas as cautelas de estilo, arquivem-se.

14/08/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

13/08/2024, 07:51

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 10:45

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 10:44

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

12/08/2024, 10:44

Ato ordinatório praticado

12/08/2024, 10:35

Recebidos os autos

05/07/2024, 13:20

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 13:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/07/2024, 13:20

Ato ordinatório praticado

05/07/2024, 13:20

Conclusos para despacho

04/07/2024, 17:35

Processo Desarquivado

04/07/2024, 17:35

Juntada de Ofício

04/07/2024, 17:30

Arquivado Provisoramente

18/03/2024, 14:58

Ato ordinatório praticado

22/02/2024, 01:45

Processo Desarquivado

29/01/2024, 17:06

Processo Desarquivado

29/01/2024, 17:05

Ato ordinatório praticado

15/12/2023, 01:16

Ato ordinatório praticado

14/11/2023, 01:31

Ato ordinatório praticado

14/07/2023, 01:52

Ato ordinatório praticado

13/07/2023, 01:52

Ato ordinatório praticado

03/07/2023, 00:55

Ato ordinatório praticado

16/01/2023, 01:59

Ato ordinatório praticado

24/11/2022, 02:22

Ato ordinatório praticado

04/07/2022, 01:52

Ato ordinatório praticado

23/06/2022, 02:48

Arquivado Provisoramente

31/05/2022, 12:38

Publicado #{ato_publicado} em 11/05/2022.

11/05/2022, 02:11

Ato ordinatório praticado

10/05/2022, 07:48

Ato ordinatório praticado

09/05/2022, 16:44

Juntada de Ofício

09/05/2022, 16:42

Ato ordinatório praticado

05/05/2022, 16:07

Ato ordinatório praticado

27/04/2022, 14:13

Ato ordinatório praticado

27/04/2022, 14:12

Ato ordinatório praticado

26/04/2022, 13:16

Expedição de Certidão.

26/04/2022, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2022, 20:31

Recebidos os autos

28/03/2022, 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2022, 20:01

Expedição de Certidão.

27/03/2022, 00:10

Publicado #{ato_publicado} em 21/03/2022.

21/03/2022, 02:13

Ato ordinatório praticado

18/03/2022, 07:48

Expedição de Certidão.

17/03/2022, 21:40

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 21:40

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

17/03/2022, 21:40

Ato ordinatório praticado

17/03/2022, 21:39

Juntada de Outros documentos

17/03/2022, 21:38

Expedição de Certidão.

17/03/2022, 16:29

Ato ordinatório praticado

08/02/2022, 08:46

Recebidos os autos

08/02/2022, 08:46

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 08/02/2022.

08/02/2022, 08:45

Ato ordinatório praticado

03/02/2022, 09:06

Ato ordinatório praticado

22/11/2021, 02:56

Expedição de Certidão.

20/11/2021, 00:02

Publicado #{ato_publicado} em 11/11/2021.

11/11/2021, 02:14

Ato ordinatório praticado

10/11/2021, 07:48

Expedição de Certidão.

10/11/2021, 06:51

Expedição de Outros documentos.

10/11/2021, 06:51

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

10/11/2021, 06:51

Ato ordinatório praticado

10/11/2021, 06:49

Recebidos os autos

09/11/2021, 19:14

Decisão ou Despacho

09/11/2021, 19:14

Conclusos para despacho

08/11/2021, 12:15

Recebidos os autos

08/11/2021, 12:14

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 05/11/2021.

05/11/2021, 01:06

Ato ordinatório praticado

04/11/2021, 12:38

Ato ordinatório praticado

22/10/2021, 12:31

Ato ordinatório praticado

23/09/2021, 02:10

Ato ordinatório praticado

20/09/2021, 02:34

Expedição de Certidão.

10/09/2021, 00:04

Expedição de Certidão.

31/08/2021, 15:58

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 15:57

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

31/08/2021, 15:57

Publicado #{ato_publicado} em 31/08/2021.

31/08/2021, 02:30

Ato ordinatório praticado

26/08/2021, 07:47

Ato ordinatório praticado

25/08/2021, 14:59

Expedição de Certidão.

25/08/2021, 14:56

INCONSISTENTE

25/08/2021, 14:55

Expedição de Certidão.

25/08/2021, 14:55

INCONSISTENTE

25/08/2021, 14:55

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 7, classe_nova: 12078

25/08/2021, 14:54

Recebidos os autos

23/08/2021, 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas

23/08/2021, 15:27

Conclusos para despacho

20/08/2021, 17:49

Processo Reativado

20/08/2021, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2021, 13:31

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

20/08/2021, 13:00

Arquivado Definitivamente

16/07/2021, 16:05

Recebidos os autos

08/07/2021, 18:26

Expedição de Certidão.

08/07/2021, 18:05

Ato ordinatório praticado

24/05/2021, 00:52

Publicado #{ato_publicado} em 21/05/2021.

21/05/2021, 02:21

Ato ordinatório praticado

20/05/2021, 07:51

Ato ordinatório praticado

19/05/2021, 18:30

Recebidos os autos

18/05/2021, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2021, 18:28

Expedição de Certidão.

17/05/2021, 00:08

Conclusos para despacho

14/05/2021, 14:16

Juntada de Outros documentos

12/05/2021, 18:38

Ato ordinatório praticado

11/05/2021, 13:13

Publicado #{ato_publicado} em 11/05/2021.

11/05/2021, 02:20

Ato ordinatório praticado

10/05/2021, 07:54

Expedição de Certidão.

07/05/2021, 14:31

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 14:30

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

07/05/2021, 14:30

Ato ordinatório praticado

07/05/2021, 14:28

Recebidos os autos

06/05/2021, 18:47

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2021, 18:47

Conclusos para despacho

05/05/2021, 15:14

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 05/05/2021.

05/05/2021, 15:00

Ato ordinatório praticado

09/04/2021, 16:39

Publicado #{ato_publicado} em 09/04/2021.

09/04/2021, 02:32

Publicado #{ato_publicado} em 09/04/2021.

09/04/2021, 02:32

Ato ordinatório praticado

08/04/2021, 07:54

Ato ordinatório praticado

07/04/2021, 12:41

Recebidos os autos

06/04/2021, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2021, 18:05

Conclusos para despacho

10/02/2021, 14:07

Conclusos para despacho

04/02/2021, 13:11

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 04/02/2021.

04/02/2021, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2021, 10:01

Ato ordinatório praticado

11/01/2021, 13:00

Publicado #{ato_publicado} em 11/01/2021.

11/01/2021, 02:37

Publicado #{ato_publicado} em 11/01/2021.

11/01/2021, 02:36

Ato ordinatório praticado

21/12/2020, 07:24

Ato ordinatório praticado

18/12/2020, 17:03

Recebidos os autos

17/12/2020, 18:47

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2020, 18:47

Recebidos os autos

11/12/2020, 16:38

Expedição de Certidão.

11/12/2020, 16:10

Conclusos para despacho

09/12/2020, 14:28

Conclusos para despacho

04/12/2020, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2020, 21:31

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

23/11/2020, 14:32

Expedição de Certidão.

23/11/2020, 00:06

Expedição de Certidão.

13/11/2020, 16:14

Expedição de Outros documentos.

13/11/2020, 16:14

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

13/11/2020, 16:13

Recebidos os autos

13/11/2020, 16:12

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

13/11/2020, 16:09

Ato ordinatório praticado

13/11/2020, 16:09

Publicado #{ato_publicado} em 13/11/2020.

13/11/2020, 02:38

Ato ordinatório praticado

12/11/2020, 07:27

Ato ordinatório praticado

11/11/2020, 20:36

Recebidos os autos

11/11/2020, 19:05

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2020, 19:05

Conclusos para despacho

11/11/2020, 14:35

Transitado em Julgado em #{data}

11/11/2020, 14:34

Recebidos os autos

06/11/2020, 12:24

Recebidos os autos

06/11/2020, 12:24

Expedição de Outros documentos.

20/10/2014, 17:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

20/10/2014, 17:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

20/10/2014, 17:46

Expedição de Certidão.

20/10/2014, 17:41

Expedição de Certidão.

20/10/2014, 16:51

Juntada de Outros documentos

20/10/2014, 16:43

Juntada de Petição de Contra-razões

20/10/2014, 16:42

Recebidos os autos

15/10/2014, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2014, 14:47

Conclusos para despacho

07/10/2014, 15:54

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 07/10/2014.

07/10/2014, 15:54

Ato ordinatório praticado

22/09/2014, 14:31

Ato ordinatório praticado

08/09/2014, 17:36

Recebidos os autos

08/09/2014, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2014, 16:23

Conclusos para despacho

05/09/2014, 13:25

Ato ordinatório praticado

05/09/2014, 13:24

Publicado #{ato_publicado} em 05/09/2014.

05/09/2014, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2014, 10:49

Ato ordinatório praticado

03/09/2014, 13:59

Ato ordinatório praticado

02/09/2014, 13:52

Recebidos os autos

01/09/2014, 18:34

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2014, 18:34

Conclusos para despacho

01/09/2014, 14:43

Juntada de Petição de Razões finais

01/09/2014, 11:47

Ato ordinatório praticado

05/08/2014, 14:25

Publicado #{ato_publicado} em 05/08/2014.

05/08/2014, 12:38

Ato ordinatório praticado

01/08/2014, 18:35

Ato ordinatório praticado

29/07/2014, 15:05

Expedição de Certidão.

28/07/2014, 18:33

Ato ordinatório praticado

28/07/2014, 18:33

Recebidos os autos

28/07/2014, 18:17

Julgado procedente em parte o pedido

28/07/2014, 18:17

Conclusos para julgamento

03/06/2014, 17:14

Conclusos para despacho

24/04/2014, 18:39

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 24/04/2014.

24/04/2014, 18:39

Ato ordinatório praticado

17/03/2014, 14:30

Publicado #{ato_publicado} em 17/03/2014.

17/03/2014, 13:25

Ato ordinatório praticado

14/03/2014, 09:19

Ato ordinatório praticado

10/03/2014, 14:00

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

07/03/2014, 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2014, 18:21

Expedição de Outros documentos.

07/03/2014, 18:21

Ato ordinatório praticado

03/03/2014, 02:35

Ato ordinatório praticado

17/12/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

16/12/2013, 12:00

Juntada de Carta precatória

16/12/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

08/11/2013, 12:00

Expedição de Carta precatória.

31/10/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

31/10/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

31/10/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

30/10/2013, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

30/10/2013, 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

29/10/2013, 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

29/10/2013, 12:00

Conclusos para despacho

29/10/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2013, 12:00

Recebidos os autos

29/10/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

29/10/2013, 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 28/10/2013.

28/10/2013, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

28/10/2013, 12:00

Publicado #{ato_publicado} em 23/09/2013.

23/09/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

20/09/2013, 12:00

Declarada incompetência

18/09/2013, 12:00

Recebidos os autos

18/09/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

18/09/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

21/08/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

10/07/2013, 12:00

Conclusos para decisão

10/07/2013, 12:00

Distribuído por sorteio

03/07/2013, 12:00

Interlocutória

•23/08/2021, 15:28

Despacho

•18/05/2021, 18:28

Despacho

•06/05/2021, 18:47

Despacho

•06/04/2021, 18:05

Despacho

•17/12/2020, 18:47

Despacho

•11/11/2020, 19:05

Decisão Monocrática Terminativa

•06/11/2020, 10:12

Decisão Monocrática Terminativa

•06/11/2020, 10:12

Decisão Monocrática Terminativa

•06/11/2020, 10:12

Acórdão

•06/11/2020, 10:10

Despacho

•20/10/2014, 16:43

Despacho

•15/10/2014, 14:47

Despacho

•08/09/2014, 16:23

Todos os documentos(19)

Sentença

•05/07/2024, 13:20

Interlocutória

•09/11/2021, 19:14

Interlocutória

•23/08/2021, 15:28

Despacho

•18/05/2021, 18:28

Despacho

•06/05/2021, 18:47

Despacho

•06/04/2021, 18:05

Despacho

•17/12/2020, 18:47

Despacho

•11/11/2020, 19:05

Decisão Monocrática Terminativa

•06/11/2020, 10:12

Decisão Monocrática Terminativa

•06/11/2020, 10:12

Decisão Monocrática Terminativa

•06/11/2020, 10:12

Acórdão

•06/11/2020, 10:10

Despacho

•20/10/2014, 16:43

Despacho

•15/10/2014, 14:47

Despacho

•08/09/2014, 16:23

Despacho

•01/09/2014, 18:34

Sentença

•28/07/2014, 18:17

Despacho

•29/10/2013, 17:02

Interlocutória

•18/09/2013, 10:54