Cumprimento de sentença 0805895-87.2023.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0805895-87.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Davi Ricci - Réu: Supermed Administradora de Benefícios Ltda., Unimed do Estado do Rio de Janeiro – Federação Estadual das Cooperativas Médicas (“unimed-ferj”) - Intimação da sentença:...Diante do exposto e mais que dos autos consta, nos termos dos artigos 7.ª, § 1.º, 39, inciso V, 42 e 51, inciso IV, todos do CDC, artigo 3.º da Resolução Normativa n.º 438/2018 e artigo 186, 884 e 927, todos do Código Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Davi Ricci em desfavor de Supermed Administradora de Benefícios Ltda e Unimed do Estado do Rio de Janeiro - Federação Estadual das Cooperativas Médicas (sucessora de Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro) para: a) declarar abusivo o aumento da mensalidade em 80,10% e fixar o reajuste quanto ao ano de 2023 em 15,50%; b) obrigar as rés a disponibilizarem ao autor um plano de saúde individual ou familiar equivalente ao plano de saúde de origem (portabilidade), sem carência; e, c) condenar as requeridas, solidariamente, a devolução dos valores pagos a maior de forma simples, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde o desembolso de cada parcela e com juros de mora pela taxa legal (selic com dedução do IPCA) desde a última citação em 21.6.2023. Julgo improcedente o pedido de danos morais. Condeno as requeridas, solidariamente, ao pagamento de 80% das custas e despesas processuais. Fixo honorários de advogado ao patrono do requerente em 15% do valor atualizado da condenação, a serem pagos solidariamente pelas rés, considerando a natureza da causa, o trabalho pelo profissional, valor da quantia a ser devolvida, tempo despendido e ausência de audiência de instrução, nos moldes do artigo 85, § 2.º, do CPC. Como sucumbiu quanto aos danos morais, condeno o autor ao pagamento de 20% das custas e despesas processuais. Fixo honorários aos patronos de cada uma das requeridas em 10% de R$ 10.000,00 (proveito econômico), a serem pagos pelo autor e corrigidos pelo IPCA desde a propositura da presente demanda, a teor do artigo 85, § 2.º, do CPC, considerando a natureza da causa, ausência de instrução e serviço desempenhado. Com fulcro no artigo 98, § 3.º, do CPC, suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais acima por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Julgo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado e recolhidas as custas finais, arquivem-se. P.R.I. Intimação - ADV: Evandro José Ricci (OAB 106111/PR), Sérgio Pinheiro Máximo de Souza (OAB 135753/RJ), Luís Vitor Lopes Medeiros (OAB 199836/RJ) Processo 0805895-87.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

15/01/2025, 00:00

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 23/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

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Expedição de Ofício.

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Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Recebida petição inicial

Conclusos para despacho

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